BOLETOS BANCÁRIOS : Projeto proíbe cobrança de “taxa”
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem, o relatório favorável do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), ao Projeto de Lei nº 166 /2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB). A proposta do parlamentar tucano, proibirá empresas de cobrarem dos clientes a famosa “taxa” de emissão de carnê e/ou boletos bancários. “Para muitas famílias trata-se de valores essenciais e indispensáveis para o seu sustento com alimentação, educação ou saúde”, afirmou Pereira.
MATÉRIA foi aprovada pela CCJ da Assembleia
O parlamentar declarou ainda, que infelizmente as empresas realizam este tipo de cobrança dos clientes. “Academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, são exemplos de empresas que cobram dos seus clientes, taxas pela emissão do documento, por folha. É injusto”, definiu. Pereira explicou que em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, este tipo de cobrança já não é praticada.
O texto sofreu alterações na CCJ, Zucco reforçou o projeto e alterou através de uma emenda, a palavra “taxa” por “valores” e incluiu na matéria, as “empresas fornecedoras de produtos ou serviços”. O PL passará por outras comissões antes de ir a plenário para ser apreciado por todos os deputados.
