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sexta, 23 de agosto de 2019

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Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um presídio por Comarca

Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um presídio por Comarca
11 novembro
15:48 2013
Delegado Protógenes: municípios com mais de 50 mil habitantes deverá ter pelo menos uma penitenciária

Delegado Protógenes: municípios com mais de 50 mil habitantes deveram ter pelo menos uma penitenciária

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (6) proposta que torna obrigatória a existência de pelo menos um estabelecimento penal por comarca – circunscrição judiciária que limita a área de competência de determinado juiz de primeira instância. A comarca pode ser igual ao território do município ou englobar vários municípios.

Presídio

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para os projetos de lei 1607/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), e 1802/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), apensado. Protógenes, designado relator substituto, acolheu na íntegra o parecer apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que o antecedeu na relatoria da matéria.

O novo texto especifica que o estabelecimento penal a ser criado será preferencialmente uma cadeia pública e que nos municípios com mais de 50 mil habitantes deverá existir pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar. O substitutivo também abre prazo de 90 dias, após a publicação oficial, para que a lei entre em vigor. O texto original determinava a vigência imediata após a publicação.

Conflitos com administradores
O relator concordou com a intenção da autora de evitar que determinadas localidades se manifestem contra a construção de penitenciárias em seus territórios ou que estados deixem de receber dinheiro da União por não encontrar um município disposto a sediar um desses estabelecimentos.

O parecer cita ainda uma carta do professor de Direito Penal René Ariel Dotti à Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal

Segundo o professor, a “Casa de Albergado foi uma ilusão que não saiu do papel”; e a falta de estabelecimentos adequados para o trabalho dos condenados, como colônias agrícolas, industriais ou similares, é um “golpe de morte” no regime semiaberto.(Lei 7.210/84), organizada pelo Senado, na qual Dotti aponta o permanente conflito entre o legislador e o administrador no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Execução Penal.

Dotti completa dizendo que “o resultado tem sido a passagem do regime fechado diretamente para o aberto”, prática que vem sendo objeto de críticas à Justiça criminal, com o argumento de que o País carece de leis mais rígidas.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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