Diário da Manhã

Com a divulgação na edição de hoje do DIÁRIO DA MANHÃ, do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, Pelotas passa a contar oficialmente com o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, proposto pelo vereador Ricardo Santos (PDT). Por meio do Conselho, a comunidade poderá reivindicar políticas públicas de saúde, educação, moradia, trabalho e segurança, entre outras.

A assinatura do presidente do Legislativo, Ademar Ornel (DEM), que garantiu a promulgação da emenda, contou com a presença de representantes de movimentos ligados aos direitos LGBT no município. O presidente considerou que a proposta do vereador Ricardo é importante, mas salientou: “o mais importante é o movimento social. A força do Conselho será a força de cada segmento. A omissão não muda nada. O movimento LGBT é uma luta que não vai mudar as coisas agora, que vai passar para as próximas gerações e o caminho é a participação permanente.”

INICIATIVA foi do vereador Ricardo Santos (PDT)

Ricardo Santos lembrou ser o primeiro vereador homossexual de Pelotas e que a representação do movimento LGBT em qualquer esfera política é bastante difícil. Mesmo assim, disse, sempre contou com o apoio dos colegas para a aprovação de seus projetos e o encaminhamento de questões importantes para esta parcela da população.

Entre as propostas estão o projeto de lei em conjunto com o vereador Toninho Peres (PSB) que garante aos casais por união estável homoafetiva a inscrição para as casas do programa Minha Casa, Minha Vida; a reserva de 20% das vagas nos concursos municipais para transgêneros e transexuais; a emenda ao Plano Municipal de Educação para incluir a promoção à diversidade de gênero e orientação sexual; e o projeto de lei que está em desenvolvimento para punir empresas que causem constrangimentos ou discriminações de natureza racista ou sexual.