Dilma sanciona Lei que garante seguridade especial ao agricultor que possui agroindústria familiar
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal 12873/2013, de 24 de outubro de 2013, que mantém a condição de segurado especial da previdência social aos agricultores familiares que possuem agroindústrias familiares, trabalham com turismo rural ou produzem artesanatos. A Lei também garante a aposentadoria por auxílio/acidente, facilidade em acessar o Crédito Fundiário e consolida o Programa Nacional de Cisternas.
Lei também assegura aposentadoria
Segundo a Lei, “§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades”.
Estas questões estavam na pauta da FETRAF-SUL/CUT, pois, acredita em uma nova organização, em um novo projeto de desenvolvimento onde o agricultor familiar possa produzir, industrializar e comercializar alimentos. Segundo o secretário geral da FETRAF-SUL/CUT e também coordenador da Federação em Santa Catarina, Alexandre Bergamin, a nova lei garantirá o direito previdenciários a estes agricultores familiares. “São milhares de agricultores familiares que hoje industrializam seus produtos através de uma pequena agroindústria ou de forma industrial, sendo ela de maneira individual ou coletiva”, salientou.
A FETRAF-SUL/CUT afirma que esta nova forma de controle da cadeia produtiva, que é a agroindústria e o agroturismo, garante a renda e a permanência das famílias e dos jovens no meio rural. “Essas famílias estão produzindo alimentos saudáveis de forma agroecologica e em sintonia com o meio ambiente, contribuindo com o desenvolvimento das comunidades e do país”, finalizou Bergamin.
