Diário da Manhã

segunda, 18 de novembro de 2019

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Habitação popular ao alcance de casais homoafetivos

20 novembro
14:25 2013

O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Antonio Peres-Toninho (PSB) em conjunto com o vereador Ricardo Santos (PDT), que da direito a casais homoafetivos a acessar programas habitacionais em Pelotas, foi sancionado. Uma forma de combater a desigualdade segundo avaliação de Toninho. A Lei 6.051 foi sancionada pela prefeita em exercício Paula Mascarenhas.

Toninho Peres com Ricardo Santos

Toninho Peres com Ricardo Santos

Pelo descrito no projeto casais homoafetivos tem o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos em Pelotas, observadas as demais normas relativas a esses programas. Segundo Paula Mascarenhas, analisando o projeto junto com o Prefeito Eduardo Leite, ambos entenderam que a proposta é justa, e defende tratamento e direitos iguais às pessoas, independente das suas orientações sexuais.

Em 2011 a união entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre planejamento familiar. Como entidade familiar, sobre a união homoafetiva incidi a mesma proteção jurídica garantida às famílias heteroafetivas.

Este é a terceira Lei proposta pelo vereador, que é aprovada. A primeira, Lei 6.028 publicada em setembro, versa sobre a obrigatoriedade de constar o número de matrícula junto ao Registro de Imóvel, nos projetos de lei sobre Bens Imóveis Dominicais de Pelotas. A segunda, sancionada recentemente, garante estacionamento exclusivo para gestantes em shoppings e estabelecimentos comerciais.

“Nosso principal objetivo e o combate a descriminação. Todas as pessoas devem ter os mesmos direitos, e serem tratadas de forma igual, independente de sua cor, religião ou qualquer outra escolha que faça. Esta lei garante isso”, destaca Toninho.

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