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sexta, 29 de março de 2024

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Hamm requer a inclusão na votação da PEC que extingue contribuição previdenciária dos servidores aposentados

22 outubro
17:07 2013

image001O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) apresentou um requerimento para inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) PEC-555/2006, que “revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).

Dada à relevância deste assunto, Afonso Hamm está trabalhando para que a PEC seja incluída com maior brevidade na Ordem do Dia para posterior votação. “A proposta tramita na Câmara há sete anos e precisa ser votada com urgência”, aponta Hamm ao salientar que atual contribuição dos aposentados é injusta e neste sentido, avalia que os aposentados precisam de reconhecimentos e por isso esta PEC é importante para extinguir de forma gradual a cobrança de contribuição previdenciária.

Conforme a proposta, a extinção da contribuição previdenciária será gradualmente, a partir dos 60 anos de idade.

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