Diário da Manhã

terça, 25 de junho de 2019

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Legislativo discute acesso a programas de habitacão para casais homoafetivos

07 outubro
12:34 2013
Vereadores Antônio Peres e Ricardo Santos

Vereadores Antônio Peres e Ricardo Santos

Foi encaminhada para análise das comissões da Câmara Municipal de Pelotas, projeto de lei de autoria dos vereadores Antonio Peres-Toninho (PSB) e Ricardo Santos (PDT) que garante às pessoas  que mantém união estável homoafetiva o direito à inscrição como entidade familiar aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Município de Pelotas. Após passar pelas comissões o projeto vai para apreciação do plenário.

Em 2011 a união entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre planejamento familiar. Como entidade familiar, sobre a união homoafetiva incidi a mesma proteção jurídica garantida às famílias heteroafetivas.

Entende-se por entidade familiar, toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos. Cabe ressaltar que o “Programa Minha Casa Minha Vida” contempla como grupo familiar aqueles compostos por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A proposta dos parlamentares garante o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos em Pelotas, observadas as demais normas relativas a esses programas. Também determina que o Executivo regulamente a lei, no que for necessário, para sua fiel execução. No entendimento dos vereadores, além de garantir direitos iguais a todos, o projeto e mais uma forma de combate ao preconceito.

 

 

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