Lei Kandir: saída política para impasse histórico
Debate realizado na Assembleia Legislativa aponta para a necessidade de regularidade nas compensações futuras e reconhecimento das perdas acumuladas em 20 anos
A audiência pública realizada hoje (16) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para debater a regulamentação da Lei Kandir ofereceu análises e sugestões à comissão especial do Congresso dedicada ao tema. Proposto e coordenado pelo senador Lasier Martins (PSD), o evento de Porto Alegre revelou a importância de se costurar rapidamente um acordo político para superar o impasse que se arrasta há duas décadas e que soma passivo superior a meio trilhão de reais, em créditos devidos na maior parte aos principais estados exportadores.
“A mensagem de consenso que colhemos da reunião e que deverá constar no projeto de lei é a necessidade de se estabelecer a regularidade das compensações no futuro próximo e de manter a luta pela recuperação dos prejuízos bilionários acumulados”, avaliou Lasier. O senador lembrou que uma emenda constitucional aprovada em 2003 deixou explícita a omissão federal. “A partir de então, o Congresso teria de regulamentar algo que nunca avançou, mostrando a estratégia da União para não abrir mão de recursos, com total desprezo para com os estados”.
Após quase quatro horas de debate, parlamentares, empresários, autoridades do governo gaúcho e convidados especiais apresentaram cifras e argumentos que subsidiarão o parecer do relator da comissão especial, senador Wellington Antônio Fagundes (PR-MT), também presente. “A mobilização dos estados é fundamental para que o projeto tenha lugar na pauta do Congresso”, alertou o senador mato-grossense.
A pouco mais de um mês do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Parlamento regulamente o ressarcimento da desoneração do ICMS sobre as exportações de matérias-primas trazidas pela Lei Kandir a partir de 1996, a expectativa dos membros da comissão especial é cumprir sua missão até 30 de novembro.
EVENTO foi proposto e coordenado pelo senador Lasier Martins
Ressarcimento do prejuízo passado e normalidade dos pagamentos futuros balizam as discussões dos 18 membros efetivos do colegiado formado por deputados e senadores. Caso uma lei não seja aprovada em tempo, o papel de regular a questão será entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Dentre as 27 unidades da Federação, o Rio Grande do Sul é o quarto maior credor dos recursos federais não transferidos para compensar as perdas de receita geradas pela lei. Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o montante acumulado e devido ao erário gaúcho até agosto alcança R$ 50,18 bilhões, quase um décimo do total geral (R$ 548,78 bilhões).
O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel, sublinhou que a busca por ressarcimento desses valores expressivos pela via judicial já se esgotou. “Chegamos ao limite e a saída agora é apenas política. Se insistirmos na cobrança nos tribunais, teremos de esperar sentados. Por isso, o trabalho do Congresso é essencial”, disse.
Diante da gravíssima crise financeira enfrentada pelos governos estaduais, sobretudo o gaúcho, a audiência de hoje tratou da hipótese de um redentor encontro de contas da União com o Rio Grande do Sul, considerando a proximidade do valor das suas perdas acumuladas com a Lei Kandir com o estoque da sua dívida federal (R$ 55 bilhões).
O secretário da Fazenda Giovani Feltes criticou o fato de nenhum governo federal ter desejado resolver de fato a questão, permitindo o surgimento do “maior problema das finanças públicas do país”. O ex-governador Germano Rigotto, relator da lei à época, lamentou que a demora na regulamentação tenha atravessado cenários diversos na economia, a tornando complexa. Mas ele considerou bem-vinda a provocação do STF, como forma de acelerar uma saída definitiva.
O ex-governador Pedro Simon defendeu a unidade dos gaúchos para fazer valer os direitos do estado perante a União. Ele também lembrou uma série de episódios nos quais o governo estadual saiu perdendo por ter usado recursos próprios para suprir ausências do governo federal em áreas de responsabilidades exclusivas. Um desses casos foi honrar o custo de assentamentos agrários no Interior gaúcho.
