Diário da Manhã

Os policiais civis do Rio Grande do Sul, devido à desconsideração do Governo Sartori com as suas necessidades mais básicas, efetivando o parcelamento dos subsídios, vão parar. Toda a prestação de serviço exige como preceito fundamental, a sua devida contraprestação. Defender o contrário é pregar o trabalho escravo. Sem a retribuição pelo serviço prestado não há como se exigir a realização do trabalho. Por isso a categoria decidiu paralisar as atividades na segunda-feira.

Diante da efetivação do parcelamento dos subsídios e considerando a existência de decisão de mérito, proferida no Mandado de Segurança, ratificado pelo STJ no Recurso Especial, impondo ao Governo do Estado o pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil integralmente até o último dia útil do mês, o Sindicato dos Policiais do RS, está tomando as seguintes medidas:- Petição no Mandado de Segurança, dando ciência do descumprimento da ordem judicial concedida, e requerendo:

: EM protesto, policiais civis vão paralisar na segunda-feira

1º- Sequestro dos valores relativos à complementação de todos os servidores da Polícia Civil;

2º- Fixação de multa por descumprimento, inclusive para eventuais meses subsequentes;

3º- Enquadramento da conduta em crime de desobediência (art. 330 do CPB).

4º – Encaminhamento junto à Assembleia Legislativa do Estado de “Notícia-Crime” por crime de responsabilidade do Governador e de seus secretários, nos termos da Lei 1.079/50;

5º – Proposição de Ação Coletiva por dano moral, extensiva a todos os servidores da Polícia Civil;

6º – Por fim, o Sinpol-RS ainda recomenda o ingresso, e deixa sua banca jurídica à disposição, para o ajuizamento de ações indenizatórias individuais, por danos materiais, as quais teriam por objeto o ressarcimento de todos os prejuízos de ordem financeira decorrentes do atraso salarial (por exemplo, juros com cheque especial, juros e multas por atraso de contas, e outros.

Nota oficial da Secretaria da Segurança Pública

A Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com relação à repercussão junto aos servidores referente ao anúncio do parcelamento de salários e demais medidas adotadas pela administração estadual, informa que:

– Compreende a situação de todos os servidores da Segurança Pública e possui plena confiança de que o efetivo manterá o atendimento à população no que compete aos serviços de cada uma das instituições vinculadas, dentro de suas respectivas atribuições;

– A SSP permanece em acompanhamento constante da situação e avaliará cada caso antes de tomar uma decisão, agindo de forma integrada com as corporações e com a observação das diretrizes emanadas do governo;

– Cabe ressaltar que o diálogo segue aberto entre a secretaria e os servidores. Na quinta-feira, o secretário Wantuir Jacini e o chefe da Casa Civil, secretário Marcio Biolchi, estiveram reunidos com diversas entidades representativas da Segurança Pública e continuarão a recebê-las, agindo de forma clara e transparente durante todo o processo.

Nota oficial do Comando-Geral da Brigada Militar

Com relação à nota conjunta das entidades representativas dos militares estaduais veiculada nesta sexta-feira (31), o Comando-Geral da Brigada Militar, alinhado com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública, vem a público informar que:

– Confia que não ocorrerá a prática de qualquer ato contrariando a legislação especial vigente, eis que à corporação, por seus policiais e bombeiros militares, é conferido o dever de preservar a ordem pública e trabalhar em prol da sociedade;

– Compreende as reivindicações de seus integrantes e reforça à população que mantenha suas rotinas, uma vez que a Brigada Militar continuará a exercer suas atividades normais, como faz há 178 anos.

Comando-Geral da Brigada Militar