Projeto prevê tolerância no estacionamento rotativo pago, mas ainda não está valendo e depende de novas etapas no Congresso para virar lei


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4884/2019, que prevê 15 minutos de gratuidade no estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul. A medida ainda não cria um direito imediato para os motoristas: o texto precisa concluir a tramitação no Congresso para se tornar lei.

Pela proposta, a prefeitura deverá informar o período de gratuidade nas sinalizações e nos aplicativos usados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago.

O que prevê o projeto


O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), com alterações no texto. Uma delas estabelece que a atuação do município se limita à implantação, à manutenção e à operação do estacionamento rotativo, enquanto a regulamentação permanece no âmbito da União.

Ao defender a proposta, Albuquerque afirmou que a cobrança pelo período integral não seria razoável quando o uso da vaga é curto. Segundo ele, municípios já adotam regras próprias de tolerância, mas o projeto busca padronizar o período em todo o país.

Próximas etapas no Congresso


O projeto tramita em caráter conclusivo, quando não precisa ser votado por todos os deputados e poderá seguir para análise do Senado, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, ser publicado. A proposta prevê entrada em vigor 90 dias após a publicação.

O que pode mudar para os motoristas


As regras sobre tarifas, horários e períodos de cobrança da Zona Azul são definidas hoje pelos municípios. Se o projeto concluir a tramitação e virar lei, a proposta estabelecerá uma tolerância nacional de 15 minutos para o uso do estacionamento rotativo pago.

Um ponto que ainda dependerá de regulamentação é como evitar que um motorista use sucessivamente períodos gratuitos, por exemplo, deixando uma vaga após 15 minutos e estacionando novamente nas proximidades.

Algumas cidades já adotam tolerância e possuem regras distintas. Há lugares onde o período pode ser usado tanto para uma parada rápida quanto para regularizar a Zona Azul, mas é preciso solicitar o bilhete de tolerância, que fica registrado no sistema.