Lei que limita espera no atendimento da CEEE é sancionada pela prefeita

Nessa quinta-feira (23), a prefeita Paula Mascarenhas sancionou duas leis propostas pelo vereador Paulo Benemann (PSDB). A lei 6.692, de 11 de abril de 2019, dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo. A legislação torna obrigatória a disponibilização de espaço para os produtores, desde que o produto tenha relação com o público-alvo ou evento em que será comercializado.



Já a lei 6.690, de 30 de abril de 2019, fixa em 30 minutos o tempo máximo de espera para atendimento na concessionária de energia elétrica do município. Além disso, a legislação obriga a concessionária a fixar em local visível o tempo de espera e o telefone do órgão fiscalizador para denúncias. Agora, a Prefeitura tem 60 dias para definir quem vai fiscalizar o serviço e o valor da multa a ser paga, caso a norma não seja cumprida.