Criado por resolução interna, e não por lei municipal, um vale-alimentação de cerca de R$ 1 mil pago a servidores da Câmara de Vereadores de Camaquã motivou a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Após apuração conduzida pela promotora de Justiça Flavia Quiroga Quintas, o Legislativo acolheu recomendação do MPRS e suspendeu o benefício até que haja regulamentação por lei formal.

O inquérito civil instaurado pela promotora apontou que o auxílio-alimentação concedido a servidores efetivos e comissionados tinha como fundamento apenas uma resolução da própria Câmara. Conforme o entendimento do MPRS, a criação e manutenção desse tipo de vantagem dependem de previsão em lei específica, em observância aos princípios que regem a administração pública.

REGULARIZAÇÃO


De acordo com Flavia Quintas, ao comunicar o cumprimento da recomendação, a Câmara de Vereadores informou que suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação e encaminhou projeto de lei para regulamentar o benefício. A medida busca adequar a situação à legislação vigente e garantir a regularidade da concessão do auxílio aos servidores.