Em a\u00e7\u00e3o proposta pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, a Justi\u00e7a ga\u00facha concedeu liminar e determinou que as concession\u00e1rias CEEE e RGE n\u00e3o cortem a energia el\u00e9trica de consumidores inadimplentes. A decis\u00e3o do juiz de direito Jo\u00e3o Ricardo dos Santos Costa, da 16\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, foi proferida na tarde desta sexta-feira (07). A multa \u00e9 de R$ 2.000,00 por dia, em caso de descumprimento.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o defensor p\u00fablico dirigente do N\u00facleo de Defesa do Consumidor, Rafael Pedro Magagnin, salientou que a pandemia vem afetando n\u00e3o apenas a sa\u00fade dos ga\u00fachos, como, tamb\u00e9m, as suas finan\u00e7as diante do fechamento de aproximadamente 1,5 milh\u00e3o de postos de trabalho, o que causou o crescimento no inadimplemento geral da popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha. Destacou ainda que o grave cen\u00e1rio \u00e9 monitorado tanto pelo Governo Federal quanto pelo Estadual, com rela\u00e7\u00e3o, especialmente, ao consumo e fatura de energia el\u00e9trica, servi\u00e7o considerado de natureza essencial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, mencionou que o Governo Federal editou duas normas que trouxeram certa prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, especialmente o mais vulner\u00e1vel, que via de regra \u00e9 o cidad\u00e3o assistido da Defensoria P\u00fablica. No entanto, mesmo quando as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de energia el\u00e9trica se encontravam impossibilitadas de realizar qualquer tipo de corte, consumidores e unidades de consumo foram comunicados dos \u201cavisos de corte\u201d, o que \u00e9 abusivo.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o significa que nosso pedido \u00e9 para que as pessoas n\u00e3o paguem os valores, mas sim para permitir que os clientes possam reorganizar as suas contas, sem que tenham o corte de energia el\u00e9trica, que \u00e9 um servi\u00e7o essencial\u201d, destacou Magagnin.<\/p>\n
O magistrado deferiu a liminar e citou em sua decis\u00e3o, entre outras coisas que \u201cem face da pandemia da COVID-19, a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 em isolamento social. Medida indicada como fundamental pelas autoridades sanit\u00e1rias mundiais e seguida pelos governos da quase totalidade dos Estados nacionais. As medidas restritivas determinadas pelas autoridades est\u00e3o causando grave impacto sobre a economia como um todo, atingindo as empresas e seus empregados em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o de faturamento, circunst\u00e2ncia que culminar\u00e1 na eleva\u00e7\u00e3o do n\u00famero de desempregados que se tornam inadimplentes fruto desse quadro de recess\u00e3o experimentada.\u201d<\/p>\n
Dessa forma, o magistrado determinou o seguinte \u00e0s concession\u00e1rias:<\/p>\n
a) que se abstenham de promover o corte (suspens\u00e3o) no fornecimento de energia el\u00e9trica para todas as unidades residenciais, classificadas no Subgrupo B1 \u2013 residencial, inclusive as subclasses residenciais de baixa renda em decorr\u00eancia do inadimplemento de qualquer fatura de consumo que tenha se vencido e se encontre inadimplente do per\u00edodo de 20 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 90 dias a contar da decis\u00e3o;
\nb) que se abstenham de notificar os usu\u00e1rios com o \u201caviso de corte\u201d junto \u00e0s faturas de energia el\u00e9trica vencidas e n\u00e3o pagas durante o per\u00edodo em que estiveram e estiverem impossibilitadas em raz\u00e3o do inadimplemento do consumidor\/usu\u00e1rio no per\u00edodo de 20 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 90 dias a contar da presente decis\u00e3o;
\nc) que se abstenham de efetuar a cobran\u00e7a de juros, multa, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais encargos decorrentes da mora pelas faturas vencidas e n\u00e3o pagas durante o estado de calamidade em que o Rio Grande do Sul se encontra, decorrente da COVID-19 de 20\/03\/2020 at\u00e9 o prazo de 90 dias a contar da presente decis\u00e3o;
\nd) que se abstenham de inscrever ou manter o nome dos consumidores junto a qualquer cadastro de cr\u00e9dito (positivo ou negativo) por faturas de energia el\u00e9trica que tenham vencido no per\u00edodo de 20\/03\/2020 at\u00e9 o prazo de 90 dias a contar da presente decis\u00e3o;
\ne) que facilitem e ampliem o parcelamento das faturas de energia el\u00e9trica vencidas a partir do dia 20\/03\/2020 at\u00e9 90 dias a contar da presente decis\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da modalidade de parcelamento atrav\u00e9s da pr\u00f3pria fatura de energia el\u00e9trica e, tamb\u00e9m, que comuniquem aos consumidores, nas faturas que ser\u00e3o emitidas a partir da presente decis\u00e3o judicial, a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos e as modalidades admitidas pela fornecedora para tanto.<\/p>\n
A multa fixada, para o caso de descumprimento das medidas, dever\u00e1 ser revertida em favor do Fundo Estadual que trata o art. 13 da LACP (n\u00ba 7.347\/85).<\/p>\n
Unidades consideradas de baixa renda:<\/strong><\/p>\n Para que a unidade residencial seja considerada de baixa renda, um dos membros da fam\u00edlia deve se dirigir at\u00e9 a concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de sua regi\u00e3o e comprovar que preenche um dos tr\u00eas requisitos: estar inscrito no Cadastro \u00danico do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; ser idoso com mais de 65 anos ou pessoa com defici\u00eancia, que recebam o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC); seja de fam\u00edlia inscrita no Cad\u00danico com renda mensal de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tenha portador de doen\u00e7a ou defici\u00eancia (f\u00edsica, motora, auditiva, visual, intelectual e m\u00faltipla) cujo tratamento, procedimento m\u00e9dico ou terap\u00eautico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia el\u00e9trica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em a\u00e7\u00e3o proposta pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, a Justi\u00e7a ga\u00facha concedeu liminar e determinou que as concession\u00e1rias CEEE e RGE n\u00e3o cortem a energia<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":101055,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101209"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=101209"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":101219,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101209\/revisions\/101219"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/101055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=101209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=101209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=101209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}