A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor dia 18 com a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.058\/2020, originada da Medida Provis\u00f3ria (MP) 959\/20, que trata da operacionaliza\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o de contrato durante a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Ao editar a MP, em abril deste ano, o governo incluiu, em seu Artigo 4\u00ba, um dispositivo que\u00a0previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD, para maio de 2021<\/b><\/a>. Como tem for\u00e7a de lei, assim que foi publicada a MP, a vig\u00eancia da LGPD foi adiada. Entretanto, ao passar pela an\u00e1lise do Congresso Nacional, esse dispositivo n\u00e3o foi aprovado.<\/p>\n Com isso, a \u00faltima legisla\u00e7\u00e3o ainda v\u00e1lida sobre o tema \u00e9 o da pr\u00f3pria LGPD \u2013\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 2018<\/b><\/a>\u00a0\u2013, que prev\u00ea a entrada em vigor em agosto de 2020. Entretanto, como este prazo foi alterado pela MP,\u00a0foi necess\u00e1ria a san\u00e7\u00e3o, sem esse dispositivo, para que a LGPD entrasse em vigor<\/b><\/a>.<\/p>\n A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. O texto define direitos de indiv\u00edduos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n Com isso, h\u00e1 a necessidade de cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que vai atuar como ag\u00eancia reguladora do tema. Na pr\u00e1tica, somente a partir da\u00ed haver\u00e1 a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n