O governo encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa, em regime de urg\u00eancia, nesta quarta-feira (7\/10),\u00a0 Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o pr\u00f3prio Executivo, assim como os demais Poderes, a realizar o desconto na remunera\u00e7\u00e3o de servidores que receberam o aux\u00edlio emergencial de forma irregular. Pela proposta, os valores descontados ser\u00e3o restitu\u00eddos \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o identificou cerca de 3,5 mil v\u00ednculos, entre servidores, aposentados e pensionistas, civis e militares, do Estado que receberam irregularmente o benef\u00edcio. Criado pelo governo federal, o aux\u00edlio emergencial de parcelas de R$ 600 \u00e9 destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, aut\u00f4nomos e desempregados diante da crise causada pelo distanciamento social necess\u00e1rio para enfrentamento ao coronav\u00edrus.<\/p>\n
\u201cO aux\u00edlio foi destinado a pessoas que tiveram sua fonte de renda afetada e que, efetivamente, perderam com a pandemia. N\u00e3o \u00e9 o caso de quem est\u00e1 recebendo do Estado. Por mais dificuldades que o RS tenha, n\u00e3o \u00e9 a pandemia que est\u00e1 trazendo problemas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais. (O pagamento do benef\u00edcio) n\u00e3o \u00e9, portanto, adequado. Temos de ter clareza de que, se queremos um pa\u00eds livre de corrup\u00e7\u00e3o, o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o tem de ser feito em todos os n\u00edveis. Por isso, se algu\u00e9m recebeu renda extra indevida, precisa ter os descontos feitos para devolver \u00e0 Uni\u00e3o\u201d, disse o governador Eduardo Leite em um v\u00eddeo publicado nas redes sociais.<\/p>\n
O governo ressalva que, al\u00e9m de m\u00e1-f\u00e9, as irregularidades apuradas tamb\u00e9m podem incluir falhas t\u00e9cnicas no cruzamento de dados que s\u00e3o utilizados pela Uni\u00e3o, mas que isso n\u00e3o afasta a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores porventura recebidos irregularmente.<\/p>\n
\u201cNesse contexto, buscando contribuir para a efetividade do programa federal e seus reais objetivos, bem como para dar transpar\u00eancia \u00e0 sociedade sobre a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico para enfrentamento da Covid-19, venho por meio do presente projeto buscar autoriza\u00e7\u00e3o para que todos os \u00f3rg\u00e3os do Estado do Rio Grande do Sul possam reaver os valores indevidamente pagos \u00e0queles que tenham algum tipo de v\u00ednculo estatal e n\u00e3o fazem jus ao recebimento de tais verbas, de uma forma c\u00e9lere e eficaz\u201d, detalhou o governador nas justificadas do projeto de lei.<\/p>\n
O PLC enviado pelo governo engloba \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/p>\n
De acordo com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o desconto s\u00f3 ser\u00e1 feito ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos procedimentos administrativos para apurar responsabilidade, com ampla defesa, confirmando que houve recebimento irregular e que os valores ainda n\u00e3o foram ressarcidos.<\/p>\n
Pela proposta, o desconto compreende todos os valores recebidos irregularmente acrescidos de juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a devolu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o substitui outras puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 mais um instrumento que n\u00f3s estamos propondo. A devolu\u00e7\u00e3o, volunt\u00e1ria ou impositiva ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do projeto, n\u00e3o elimina a possibilidade da puni\u00e7\u00e3o, seja ela administrativa ou criminal, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que vai desde repreens\u00e3o, que pode impedir progress\u00f5es funcionais e promo\u00e7\u00f5es, por exemplo, at\u00e9 uma poss\u00edvel demiss\u00e3o, caracterizada diante de uma poss\u00edvel improbidade administrativa, diante da viola\u00e7\u00e3o intencional das normas legais para recebimento do aux\u00edlio emergencial\u201d, explicou Costa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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