As empresas do Simples Nacional j\u00e1 podem parcelar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, informou ontem a Receita Federal. Podem ser parcelados d\u00e9bitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n
De acordo com a Receita, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981, de 9 de outubro de 2020<\/b><\/a>, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. \u201cDesta forma, o contribuinte poder\u00e1 reparcelar sua d\u00edvida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes e, consequentemente, evitar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da Receita Federal que podem ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n As condi\u00e7\u00f5es para o reparcelamento \u00e9 o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais: I – 10% do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n O pedido de reparcelamento dever\u00e1 ser feito exclusivamente por meio do\u00a0site da Receita Federal<\/b><\/a>\u00a0na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.<\/p>\n