![\"Vilson](\"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/Vilson-Farias01.jpg\")
<\/a>O Advogado e Promotor de Justi\u00e7a aposentado Vilson Farias solicitou ao Promotor de Justi\u00e7a Paulo Charqueiro, titular da 1\u00ba Promotoria Especializada de Pelotas, que instaure o competente Inqu\u00e9rito Civil ou posteriormente aju\u00edze A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em ju\u00edzo em torno do aumento de \u00e1gua de 8,2 % conforme divulgado pela imprensa.<\/p>\nVilson Farias\u00a0 alega\u00a0 na representa\u00e7\u00e3o feita no Minist\u00e9rio P\u00fablico que o STF julgou em car\u00e1ter definitivo em ac\u00f3rd\u00e3o transitado e julgado que o SANEP n\u00e3o pode aumentar a taxa da \u00e1gua sem passar pela C\u00e2mara, pois a justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que se trata de taxa e n\u00e3o de tarifa, na A\u00e7\u00e3o Popular ajuizada pela Banca de Advocacia dirigida por Vilson Farias que tramita pelo n\u00ba 022\/1050001015-4, no STJ, na qual contestava um aumento feito no governo Marroni, em 22 de janeiro de 2001, a qual tramita na justi\u00e7a a mais de dez anos e que o STF ratificou a senten\u00e7a do Juiz de Direito de Pelotas Paulo Ivan Medeiros sustentando que o aumento feito pelo SANEP de 33,96%, al\u00e9m de nulo \u00e9 abusivo e n\u00e3o tinha passado pela C\u00e2mara de Vereadores (pois teria que ser feito por lei e n\u00e3o por decreto), isto em 2001, no governo Marroni.<\/p>\n
Naquela oportunidade aconteceu uma verdadeira batalha jur\u00eddica entre a Procuradoria do Munic\u00edpio de Pelotas e a Banca de Advocacia dirigida pelo Promotor de Justi\u00e7a aposentado e advogado Vilson Farias, tendo desaguado no STF e o ministro Jose Dias Toffoli decidido pela proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Popular e que o aumento era ilegal e abusivo.<\/p>\n
Ocorre que quando tramitava a execu\u00e7\u00e3o em Pelotas \u00a0o Juiz de Direito Fernando Aranald requisitou documentos para o SANEP para a tramita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, \u00a0e este atrav\u00e9s de um agravo questionou a forma de execu\u00e7\u00e3o, tendo ajuizado um agravo de instrumento que foi julgado procedente em Porto Alegre no Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em consequ\u00eancia a Banca de Advocacia dirigida por Vilson Farias foi ao STJ e STF atrav\u00e9s de Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio defendendo a tese de que a execu\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, ou seja, do aumento retroativamente deveria ocorrer de forma coletiva. Raz\u00e3o pela qual, o assunto esta em Bras\u00edlia para ser decidido no STJ pelo relator ministro Humberto Martins.<\/p>\n
Finalmente Vilson Farias pede a Promotoria que atrav\u00e9s de Inqu\u00e9rito Civil ou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00a0pela \u00a0declara\u00e7\u00e3o de nulidade deste aumento do SANEP, pois isto n\u00e3o se discute mais.<\/p>\n
MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong> \u2013 O Promotor de Justi\u00e7a Paulo Charqueiro ainda n\u00e3o recebeu a documenta\u00e7\u00e3o preparada pelo Dr. Vilson Farias, sobre o aumento da taxa de \u00e1gua. Disse, no entanto que trata-se de aumento ilegal, j\u00e1 que o pedido de aumento precisa passar primeiro pela C\u00e2mara de Vereadores. \u201cNum primeiro momento, assim que eu receber o expediente do Dr. Farias, vou oficiar a Presid\u00eancia do Sanep, para que torne imediatamente sem efeito o aumento da taxa de \u00e1gua. Ser\u00e1 uma iniciativa de car\u00e1ter administrativo. Se a taxa for mantida, ingressaremos com a\u00e7\u00e3o para torn\u00e1-la sem efeito\u201d, observo o Promotor em contato com a reportagem do DI\u00c1RIO DA MANH\u00c3.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ADVOGADO VILSON FARIAS AFIRMA QUE \u00a0O AUMENTO DO SANEP NA CONTA DE \u00c1GUA \u00c9 NULO O Advogado e Promotor de Justi\u00e7a aposentado Vilson Farias solicitou ao Promotor de Justi\u00e7a Paulo<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,149],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10432"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10432"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10432\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10468,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10432\/revisions\/10468"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}