{"id":105359,"date":"2021-01-11T08:41:15","date_gmt":"2021-01-11T11:41:15","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=105359"},"modified":"2021-03-23T15:20:01","modified_gmt":"2021-03-23T18:20:01","slug":"tire-suas-duvidas-sobre-a-regulamentacao-do-transporte-por-aplicativo-em-pelotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/tire-suas-duvidas-sobre-a-regulamentacao-do-transporte-por-aplicativo-em-pelotas\/","title":{"rendered":"Tire suas d\u00favidas sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte por aplicativo em Pelotas"},"content":{"rendered":"

A atividade de\u00a0transporte remunerado privado individual de passageiros<\/strong>\u00a0\u2013 o conhecido\u00a0transporte por aplicativo<\/strong>\u00a0\u2013 passa a ser regulada, em\u00a0Pelotas<\/strong>, pelo\u00a0Decreto 6.355\/2021<\/strong>. O documento cria regras, estabelecendo que uma ou mais empresas sejam respons\u00e1veis pela intermedia\u00e7\u00e3o entre os motoristas que prestam o servi\u00e7o e os usu\u00e1rios, al\u00e9m de implantar a al\u00edquota de 2% por corrida, pr\u00f3-Munic\u00edpio, como pre\u00e7o p\u00fablico pela explora\u00e7\u00e3o intensiva do vi\u00e1rio urbano. A receita ser\u00e1 revertida \u00e0 infraestrutura da cidade, tamb\u00e9m podendo ser utilizada para subsidiar o transporte coletivo.<\/p>\n

O Decreto que regulamenta a atividade econ\u00f4mica privada de utilidade p\u00fablica enquadra-se nos termos dos artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei 13.640, de 26 de mar\u00e7o de 2018, e dos artigos 12 e 18 inciso I, da Lei Federal n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Em par\u00e1grafo \u00fanico, ressalta que \u201co servi\u00e7o dever\u00e1 ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usu\u00e1rio, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pelotas e com a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\u201d<\/p>\n

Quem paga a al\u00edquota de 2%?<\/strong><\/h3>\n

\u00c9 atribu\u00edda a identidade de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTCs) \u00e0s empresas que ser\u00e3o respons\u00e1veis pela intermedia\u00e7\u00e3o entre os motoristas prestadores de servi\u00e7o e os usu\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte por aplicativo. As ATTCs devem se credenciar para a atividade junto \u00e0 Secretaria de Transporte e Tr\u00e2nsito (STT) do Munic\u00edpio. S\u00f3 assim estar\u00e3o autorizadas a operar. \u00c9 delas que ser\u00e1 recolhida a al\u00edquota de 2% por deslocamento, institu\u00edda no Decreto.<\/p>\n

Cabe \u00e0 Administradora organizar a atividade e o servi\u00e7o prestado pelos motoristas cadastrados nas empresas. O condutor do ve\u00edculo n\u00e3o precisa alvar\u00e1.<\/p>\n

Por que regulamentar a atividade?<\/strong><\/h3>\n

O Poder P\u00fablico, atendendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal quanto \u00e0 compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade do transporte por aplicativo, considerou, entre outros fatores, que deve prevalecer a prioridade do transporte p\u00fablico coletivo sobre o individual motorizado. Para ajustar o Munic\u00edpio ao princ\u00edpio da justa distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e \u00f4nus decorrentes dos diferentes modos e servi\u00e7os de transporte urbano, foi institu\u00edda a al\u00edquota. A fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual de passageiros \u00e9 dever do Executivo.<\/p>\n

O que \u00e9 vi\u00e1rio urbano?<\/strong><\/h3>\n

Vi\u00e1rio urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade. Trata-se das ruas, avenidas e demais locais onde haja locomo\u00e7\u00e3o. Sua utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o intensiva, de acordo com o Decreto, devem observar a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel da cidade, nas dimens\u00f5es socioecon\u00f4micas e ambientais. O vi\u00e1rio requer manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o permanente para efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do transporte. A ociosidade ou sobrecarga da estrutura dispon\u00edvel deve ser evitada.<\/p>\n

Qual o ganho do usu\u00e1rio?<\/strong><\/h3>\n

Com o transporte por aplicativo regulamentado, o usu\u00e1rio ganha mais seguran\u00e7a. Al\u00e9m do condutor do ve\u00edculo, uma administradora \u00e9 respons\u00e1vel pelo seu deslocamento.<\/p>\n

Os motoristas s\u00f3 poder\u00e3o aceitar passageiros pelo chamado realizado por meio da plataforma digital da ATTC \u00e0 qual estiver vinculado. Chamadas feitas por outros meios n\u00e3o ser\u00e3o permitidas, principalmente as em vias p\u00fablicas.<\/p>\n

Para o usu\u00e1rio, nada muda. A rotina de utiliza\u00e7\u00e3o do transporte por aplicativo segue a mesma.<\/p>\n

D\u00favidas em geral<\/strong><\/h3>\n

1. O motorista ter\u00e1 que se inscrever na STT?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o. O motorista n\u00e3o precisar\u00e1 se cadastrar na Prefeitura.<\/p>\n

2. O motorista pagar\u00e1 ISSQN?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o.<\/p>\n

3. O motorista ter\u00e1 que ter alvar\u00e1?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o.<\/p>\n

4. O carro ter\u00e1 ano m\u00ednimo para circular?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o. Compete \u00e0 ATTC determinar essa quest\u00e3o.<\/p>\n

5. O carro passar\u00e1 por vistoria da STT?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o.<\/p>\n

6. Quem precisa se cadastrar na STT?<\/strong><\/p>\n

– Cada empresa que queira prestar esse servi\u00e7o.<\/p>\n

7. Quem determinar\u00e1 o valor da corrida?<\/strong><\/p>\n

– Cada empresa ter\u00e1 sua tabela de pre\u00e7o livre.<\/p>\n

8. Haver\u00e1 exig\u00eancia de determinado tamanho de porta-malas?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o.<\/p>\n

9. Ter\u00e1 limite para carros?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o.<\/p>\n

10. A cobran\u00e7a da al\u00edquota ser\u00e1 repassada para o motorista ou para o usu\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

– Cada empresa far\u00e1 sua escolha.<\/p>\n

11. Os carros ter\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o padr\u00e3o, como os t\u00e1xis?<\/strong><\/p>\n

– Na parte externa, n\u00e3o. Poder\u00e3o ter no interior do ve\u00edculo.<\/p>\n

12. Haver\u00e1 pontos bases, fixos, para o usu\u00e1rio pegar o carro, semelhantes aos pontos de t\u00e1xi?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o. Os carros de aplicativos ter\u00e3o as mesmas condi\u00e7\u00f5es de outros trabalhadores que circulam no tr\u00e2nsito e que t\u00eam de cumprir o CTB.<\/p>\n

13. A Prefeitura ter\u00e1 uma listagem dos ve\u00edculos e dos motoristas que trabalham nessas empresas?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o. Motoristas e ve\u00edculos n\u00e3o ser\u00e3o cadastrados. Quando a Prefeitura necessitar informa\u00e7\u00e3o sobre os condutores, entrar\u00e1 em contato com a empresa, que fornecer\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14. O Decreto Municipal exige certid\u00e3o de antecedentes criminais para apresentar \u00e0 Prefeitura?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o. A Lei Federal determina que as empresas exijam de seus motoristas essa certid\u00e3o. O Decreto Municipal apenas repete o que a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 exige.<\/p>\n

15. O novo modelo j\u00e1 \u00e9 adotado em outras cidades?<\/strong><\/p>\n

– A regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte por aplicativo j\u00e1 \u00e9 vigente em outros munic\u00edpios, como em Curitiba, S\u00e3o Paulo, Belo Horizonte, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Vit\u00f3ria e outras. Nesses munic\u00edpios, o sistema existe desde 2016\/2017. Localidades que adotam o sistema geralmente repassam ao usu\u00e1rio, e n\u00e3o ao motorista, o custo da al\u00edquota.<\/p>\n

16. A Prefeitura exige inscri\u00e7\u00e3o no INSS?<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o. A Lei Federal determina que as empresas exijam de seus funcion\u00e1rios a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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