{"id":107043,"date":"2021-03-16T08:51:44","date_gmt":"2021-03-16T11:51:44","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=107043"},"modified":"2021-03-16T08:51:44","modified_gmt":"2021-03-16T11:51:44","slug":"stf-mantem-lei-que-proibe-reajuste-para-servidores-ate-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/stf-mantem-lei-que-proibe-reajuste-para-servidores-ate-dezembro\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m lei que pro\u00edbe reajuste para servidores at\u00e9 dezembro"},"content":{"rendered":"<p>Por unanimidade, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173\/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que pro\u00edbe o reajuste no sal\u00e1rio de servidores federais, estaduais e municipais at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n<p>O assunto foi julgado na sess\u00e3o que se encerrou na noite de sexta-feira do plen\u00e1rio virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros t\u00eam uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.<\/p>\n<p>O congelamento de sal\u00e1rios era questionado no Supremo em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos p\u00fablicos extras com a pandemia de covid-19.<\/p>\n<p>Para os partidos, no entanto, ao congelar os sal\u00e1rios de todos os servidores do pa\u00eds, os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168\"><strong>LC 173\/2020<\/strong><\/a>\u00a0violaram alguns princ\u00edpios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 inteiramente de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. Ele negou, por exemplo, que haja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade salarial dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>\u201cNo caso, verifica-se que n\u00e3o houve uma redu\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n<p>Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e munic\u00edpios, que ao receber verbas extras da Uni\u00e3o para o combate \u00e0 pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para \u201cfazer cortesia com chap\u00e9u alheio\u201d.<\/p>\n<p>\u201cA situa\u00e7\u00e3o fiscal vivenciada pelos Estados e Munic\u00edpios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos gastos p\u00fablicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo p\u00fablico\u201d, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.<\/p>\n<p>Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173\/2020, que impunha condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o no pagamento da d\u00edvida de estados com a Uni\u00e3o, tamb\u00e9m foi rejeitada por unanimidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173\/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":90857,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107043"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=107043"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":107044,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107043\/revisions\/107044"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90857"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=107043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=107043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=107043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}