A Procuradoria-Geral do Estado, interp\u00f4s, na noite deste s\u00e1bado (20), recurso de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho buscando a suspens\u00e3o da liminar que impedia o retorno do modelo de cogest\u00e3o regional, j\u00e1 anunciado pelo Governador do Estado em pronunciamento realizado na sexta-feira (19). A decis\u00e3o recorrida decorreu de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul e outros 8 autores, em tr\u00e2mite na 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
\nEm suas raz\u00f5es, a PGE destacou que a decis\u00e3o parte de uma equivocada compreens\u00e3o do que consiste a cogest\u00e3o (gest\u00e3o compartilhada com os Munic\u00edpios), a qual n\u00e3o representa medida de libera\u00e7\u00e3o indiscriminada das atividades.<\/p>\n
Explicou-se que o enfrentamento \u00e0 pandemia de COVID-19 no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Sul d\u00e1-se por meio do Sistema de Distanciamento Controlado, institu\u00eddo por meio do Decreto n\u00ba 55.240\/20, segundo o qual \u00e9 determinado, semanalmente, a partir do constante monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da epidemia causada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19) e das suas consequ\u00eancias sanit\u00e1rias, sociais e econ\u00f4micas, um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e a enfrent\u00e1-las de modo gradual e proporcional, observando segmenta\u00e7\u00f5es regionais do sistema de sa\u00fade e segmenta\u00e7\u00f5es setorizadas das atividades econ\u00f4micas, tendo por objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da vida e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e da dignidade da pessoa humana, em equil\u00edbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha.<\/p>\n
Esclareceu, ainda, que, no \u00e2mbito desse sistema, h\u00e1 medidas permanentes, que s\u00e3o obrigat\u00f3rias e gerais para todo o territ\u00f3rio estadual, e h\u00e1, tamb\u00e9m, medidas ditas segmentadas, espec\u00edficas para, a partir da an\u00e1lise das evid\u00eancias cient\u00edficas, preservar a autonomia dos munic\u00edpios, bem como as peculiaridades regionais e locais, al\u00e9m das especificidades de cada atividade econ\u00f4mica, buscando, com isso, garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, sem excessivo preju\u00edzo ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n
Destacou-se, tamb\u00e9m, que a ades\u00e3o \u00e0 cogest\u00e3o depende do cumprimento pelos Munic\u00edpios de rigorosos requisitos, dentre eles um plano estruturado de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 epidemia do novo Coronav\u00edrus (COVID-19), o qual dever\u00e1 conter medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica devidamente embasadas em evid\u00eancias cient\u00edficas, atrav\u00e9s de crit\u00e9rios epidemiol\u00f3gicos e sanit\u00e1rios, firmado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico, m\u00e9dico ou profissional da vigil\u00e2ncia em sa\u00fade h\u00e1 mais de dois anos, observadas as peculiaridades locais, bem como conter compromisso de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento dos protocolos a serem adotados.<\/p>\n
Por fim, a Procuradoria referiu, ainda, que a din\u00e2mica na an\u00e1lise dos dados e a celeridade com que as medidas devem ser modificadas decorrem justamente de que as medidas, se desproporcionais ou prolongadas, podem causar danos inesperados, raz\u00e3o pela qual \u00e9 que deve ser privilegiada a tomada de decis\u00e3o pela autoridade com compet\u00eancia para tal, sendo absolutamente danoso ao sistema a interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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