Novo Decreto determina hor\u00e1rio de funcionamento para restaurantes, lancherias e sorveterias, que podem funcionar at\u00e9 as 23h, e mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia em \u00e1reas p\u00fablicas, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de eventos<\/p>\n
A\u00a0Prefeitura\u00a0publicou, nesta segunda-feira (12), o\u00a0Decreto 6.393\/2021, pelo qual o Munic\u00edpio adere ao\u00a0Sistema Estadual de Distanciamento Controlado\u00a0a partir da\u00a0Cogest\u00e3o Regional. Isso quer dizer que Pelotas passa a realizar a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 pandemia do\u00a0coronav\u00edrus\u00a0a partir de\u00a0protocolos\u00a0combinados entre as\u00a0bandeiras\u00a0vermelha\u00a0e\u00a0preta. Entre as altera\u00e7\u00f5es, est\u00e1 o\u00a0regramento\u00a0do hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos como\u00a0restaurantes,\u00a0lancherias\u00a0e\u00a0sorveterias\u00a0at\u00e9 as 23h. Continuam\u00a0proibidos\u00a0festas\u00a0e\u00a0eventos, assim como a\u00a0perman\u00eancia\u00a0de\u00a0pessoas\u00a0em \u00e1reas\u00a0p\u00fablicas.<\/p>\n
O que pode funcionar nos setores do com\u00e9rcio, ind\u00fastria, alimenta\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o civil<\/span><\/strong><\/p>\n * Com\u00e9rcio em geral, essencial e n\u00e3o essencial, observado o teto de ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo de uma pessoa a cada 8 metros quadrados<\/span><\/p>\n * Galerias comerciais e shoppings centers, assim como Mercado Central e Pop Center, com teto de ocupa\u00e7\u00e3o de 25% do previsto no Plano de Preven\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o Contra Inc\u00eandios (PPCI) e, nas lojas internas, o teto de ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo de uma pessoa a cada 8 metros quadrados<\/span><\/p>\n * Pet shops e servi\u00e7os de alojamento para animais com no m\u00e1ximo de 25% dos trabalhadores, com atendimento individual, mediante agendamento, tipo pegue e leve<\/span><\/p>\n * Sal\u00f5es de beleza, barbearias, podologia e cl\u00ednicas de est\u00e9tica devem observar o teto de ocupa\u00e7\u00e3o de uma pessoa a cada 8 metros quadrados de \u00e1rea, com distanciamento de dois metros entre os clientes<\/span><\/p>\n * Hot\u00e9is, observando-se o m\u00e1ximo de 50% de lota\u00e7\u00e3o com o Selo de Turismo Respons\u00e1vel e, 30% de lota\u00e7\u00e3o, sem o Selo, mantendo \u00e1reas comuns fechadas<\/span><\/p>\n * Bares e restaurantes \u00e0 la carte, prato feito e buffet sem autosservi\u00e7o dever\u00e3o ter lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 25% com espa\u00e7amento de 2 metros entre as mesas, com grupos de no m\u00e1ximo quatro pessoas por mesa, exclusivamente, para refei\u00e7\u00e3o sem m\u00fasica<\/span><\/p>\n * Feiras livres devem respeitar o distanciamento m\u00ednimo de 3 metros entre as bancas, e o interpessoal m\u00ednimo de 1 metro nas filas e no espa\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/p>\n * Ind\u00fastria e constru\u00e7\u00e3o civil podem operar com, no m\u00e1ximo, 75% dos trabalhadores, observando o distanciamento social e os protocolos para os refeit\u00f3rios<\/span><\/p>\n Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido, tamb\u00e9m, o atendimento ao p\u00fablico nas modalidades de take away e drive-thru, todos os dias da semana, inclusive s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/span><\/p>\n O com\u00e9rcio em geral dever\u00e1 funcionar com hor\u00e1rio especial para grupo de risco, al\u00e9m de afixar cartaz em local vis\u00edvel informando o n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas.<\/span><\/p>\n O que pode funcionar na \u00e1rea de turismo e cultura<\/span><\/strong><\/p>\n * Parques tem\u00e1ticos e de aventura com, no m\u00e1ximo, 25% de p\u00fablico e 50% dos trabalhadores, permitido, exclusivamente, para locais com Selo Turismo Respons\u00e1vel do Minist\u00e9rio do Turismo, em ambiente aberto com controle de acesso.<\/span><\/p>\n * Parques e reservas naturais, jardins bot\u00e2nicos e zool\u00f3gicos: m\u00e1ximo 50% dos trabalhadores para a manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do local, mas est\u00e1 proibido atendimento.<\/span><\/p>\n * Teatros, audit\u00f3rios, casas de espet\u00e1culo podem funcionar com o m\u00e1ximo de 50% dos trabalhadores, at\u00e9 30 pessoas ao mesmo tempo, permitida utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o apenas para produ\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo sem p\u00fablico.<\/span><\/p>\n * Museus e bibliotecas: m\u00e1ximo de 25% dos trabalhadores, exclusivos para manuten\u00e7\u00e3o, sem atendimento ao p\u00fablico.<\/span><\/p>\n O que pode funcionar na \u00e1rea de esporte<\/span><\/strong><\/p>\n * Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica (academias, piscinas, inclusive em clubes e condom\u00ednios): apenas atividade individual ou esportes em dupla (m\u00e1ximo de quatro pessoas), sem contato f\u00edsico, com lota\u00e7\u00e3o de uma pessoa para cada 16 metros quadrados, grupos de, no m\u00e1ximo, duas pessoas por profissional.<\/span><\/p>\n * Clubes esportivos: fechamento das \u00e1reas comuns para lazer, abertos somente para atividades f\u00edsicas vinculadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, conforme protocolo \u201cServi\u00e7os de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica\u201d (academias, centros de treinamento, est\u00fadios e similares). Est\u00e1 permitida a pr\u00e1tica de esportes em dupla com, no m\u00e1ximo, quatro pessoas, sem contato f\u00edsico, e atendimento em grupos de, no m\u00e1ximo, 2 pessoas por profissional habilitado.<\/span><\/p>\n * Est\u00e1 permitida a pr\u00e1tica de esportes coletivos, exclusivamente, para atletas profissionais, respeitando o teto de ocupa\u00e7\u00e3o de uma pessoa para 16 metros quadrados.<\/span><\/p>\n * Esportes individuais ou em duplas, tais como padel e t\u00eanis: jogos de, no m\u00e1ximo, quatro pessoas, sem contato, sem p\u00fablico, com agendamento pr\u00e9vio, sendo vedadas aglomera\u00e7\u00f5es ou confraterniza\u00e7\u00f5es pr\u00e9 e p\u00f3s jogos.<\/span><\/p>\n * Competi\u00e7\u00f5es esportivas devem atender integralmente aos protocolos da Federa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Futebol (FGF), da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF), da Conmembol e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Cient\u00edfico, sendo que os campeonatos de futebol poder\u00e3o ocorrer ap\u00f3s as 20h sem p\u00fablico.<\/span><\/p>\n O que pode funcionar na \u00e1rea de servi\u00e7os<\/span><\/strong><\/p>\n * Bancos, lot\u00e9ricas e servi\u00e7os financeiros dever\u00e3o respeitar lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 50% dos trabalhadores, com controle de acesso dos clientes, mediante senha, agendamento ou similar, com hor\u00e1rio preferencial para atendimento ao grupo de risco, observando o distanciamento m\u00ednimo de um metro nas filas.<\/span><\/p>\n * Sindicatos, conselhos, imobili\u00e1rias, consultorias, dentre outros servi\u00e7os devem refor\u00e7ar o teletrabalho e o teleatendimento, observando a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 25% dos trabalhadores, com atendimento individual, sob agendamento.<\/span><\/p>\n * Transporte coletivo urbano com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 60% da capacidade total do ve\u00edculo, observando-se o uso cont\u00ednuo e correto de m\u00e1scaras, bem como a ventila\u00e7\u00e3o adequada.es.<\/span><\/p>\n *Transporte coletivo urbano com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 60% da capacidade total do ve\u00edculo, observando-se o uso cont\u00ednuo e correto de m\u00e1scaras, bem como a ventila\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>\n Como funcionam os cultos e missas<\/span><\/strong><\/p>\n Cultos religiosos, missas e similares, devem observar as seguintes limita\u00e7\u00f5es de pessoas por \u00e1reas, e distanciamento m\u00ednimo de 2 metros entre as pessoas, bem como os demais protocolos estabelecidos no Decreto 6.267, de 23 de abril de 2020:<\/span><\/p>\n O que est\u00e1 proibido<\/span><\/strong><\/p>\n – A perman\u00eancia de pessoas em locais p\u00fablicos abertos, sem controle de acesso, tais como pra\u00e7as, parques, canteiro central de avenidas e outros espa\u00e7os similares, permitindo-se apenas a circula\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos individuais. Est\u00e1 proibida a perman\u00eancia na orla da praia, assim como o banho. Est\u00e1 permitida a pr\u00e1tica de esportes aqu\u00e1ticos individuais.<\/span><\/p>\n – A realiza\u00e7\u00e3o de eventos e festas, conforme estabelecido no Sistema Estadual de Distanciamento Controlado, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual 55.240\/2020.<\/span><\/p>\n – A abertura de bares e copas no interior de centros esportivos e gin\u00e1sios em geral, ficando vedada a presen\u00e7a de p\u00fablico.<\/span><\/p>\n – Nos condom\u00ednios residenciais e comerciais: o uso de \u00e1reas comuns, tais como pra\u00e7as, parques, sal\u00f5es de festas, churrasqueiras.<\/span><\/p>\n – Permanecem fechados os cinemas, drive-ins, bem como todos os eventos corporativos.<\/span><\/p>\n O que o decreto prev\u00ea sobre hor\u00e1rios e funcionamento<\/span><\/strong><\/p>\n Para restaurantes, lancherias e sorveterias, est\u00e1 vedado o atendimento ao p\u00fablico, bem como de perman\u00eancia de clientes nos recintos ou nas \u00e1reas internas e externas de circula\u00e7\u00e3o ou de espera:<\/span><\/p>\n * de segunda a sexta feira, quando em dias \u00fateis, durante o hor\u00e1rio compreendido entre as 23h e as 5 h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento at\u00e9 as 22h e perman\u00eancia m\u00e1xima at\u00e9 as 23h;<\/span><\/p>\n * nos feriados, s\u00e1bados e domingos, durante o hor\u00e1rio compreendido entre as 16h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento at\u00e9 as 15h e a perman\u00eancia m\u00e1xima at\u00e9 as 16h.<\/span><\/p>\n Em academias, centros de treinamento, est\u00fadios e similares n\u00e3o deve ocorrer atendimento ao p\u00fablico, bem como perman\u00eancia no local ou em \u00e1reas internas e externas de circula\u00e7\u00e3o ou de espera das 22h \u00e0s 5h durante toda a semana.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 proibida a abertura para atendimento ao p\u00fablico, bem como de perman\u00eancia nos recintos ou nas \u00e1reas internas ou externas de circula\u00e7\u00e3o ou de espera nas missas e nos estabelecimentos e servi\u00e7os religiosos, entre as 22 h e as 5h todos os dias da semana.<\/span><\/p>\n Essas determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam<\/span><\/strong><\/p>\n \u2013 Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, as farm\u00e1cias e as \u00f3ticas<\/span><\/p>\n \u2013 Servi\u00e7os funer\u00e1rios<\/span><\/p>\n \u2013 Servi\u00e7os agropecu\u00e1rios, veterin\u00e1rios e de cuidados com animais em cativeiro<\/span><\/p>\n \u2013 Assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade<\/span><\/p>\n \u2013 Setores que realizem atendimento, exclusivamente, na modalidade de tele-entrega<\/span><\/p>\n \u2013 Postos de combust\u00edveis, vedada, em qualquer caso, a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nos espa\u00e7os de circula\u00e7\u00e3o e nas suas depend\u00eancias<\/span><\/p>\n \u2013 Estabelecimentos dedicados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas<\/span><\/p>\n \u2013 Hot\u00e9is e similares<\/span><\/p>\n \u2013 Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul \u2013 Ceasa\/RS.<\/span><\/p>\n \u2013 \u00d3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, do Estado e dos Munic\u00edpios<\/span><\/p>\n \u2013 Concession\u00e1rios prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/span><\/p>\n \u2013 Servi\u00e7os de estacionamento, lavagem de ve\u00edculos, pra\u00e7as de ped\u00e1gios, marinas de guarda de embarca\u00e7\u00f5es e similares<\/span><\/p>\n \u2013 Estabelecimentos comerciais que forne\u00e7am insumos \u00e0s atividades relacionadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil em geral, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares<\/span><\/p>\n \u2013 Servi\u00e7os de banho e tosa de animais, quando esses decorram de recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dico veterin\u00e1ria<\/span><\/p>\n \u2013 Estabelecimentos dedicados aos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, de reparos ou de consertos de ve\u00edculos, de equipamentos e de pneum\u00e1ticos, e os destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o e fornecimento de pe\u00e7as para esses servi\u00e7os, assim como para reparos ou consertos de aparelhos de refrigera\u00e7\u00e3o e de climatiza\u00e7\u00e3o, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade, bem como ao transporte de cargas<\/span><\/p>\n \u2013Mercados, supermercados, hipermercados, padarias, a\u00e7ougues, fruteiras e feiras livres de alimentos<\/span><\/p>\n Como funcionar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span><\/strong><\/p>\n Ficam mantidos, em 100%, os servi\u00e7os prestados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS), Secretaria de Transportes e Tr\u00e2nsito (STT), Secretaria de Assist\u00eancia Social (SAS), Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), bem como as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e as que s\u00e3o prestadas pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de Saneamento de Pelotas (Sanep).<\/span><\/p>\n Os servi\u00e7os de zeladoria da cidade, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura, obras e atividades na zona rural, vinculados \u00e0 Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos (Ssui), Secretaria Municipal de Obras e Pavimenta\u00e7\u00e3o (Smop) e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) ser\u00e3o executados, em regime de escala, com 75% dos servidores.<\/span><\/p>\n Os servi\u00e7os n\u00e3o essenciais ser\u00e3o executados em regime de escala, ficando limitados a 25% dos servidores, permitindo-se o atendimento presencial ao p\u00fablico, com observ\u00e2ncia de todos os protocolos de distanciamento social e sanit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Est\u00e3o suspensos os prazos de sindic\u00e2ncias, os processos administrativos disciplinares, inqu\u00e9ritos administrativos, os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es, recursos administrativos, dos processos e recursos tribut\u00e1rios no \u00e2mbito municipal, admitindo-se o prosseguimento de sess\u00f5es de processos licitat\u00f3rios, desde que atendidos os devidos protocolos de distanciamento social controlado e de higiene.<\/span><\/p>\n O Decreto mant\u00e9m a suspens\u00e3o de capacita\u00e7\u00f5es, treinamento, etapas de concursos ou de eventos coletivos que impliquem em aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, assim como a participa\u00e7\u00e3o de servidores ou de empregados p\u00fablicos em eventos, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de viagens.<\/span><\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00f5es e multas<\/span><\/strong><\/p>\n A Guarda Municipal e a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, com aux\u00edlio das for\u00e7as de seguran\u00e7a, intensificar\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das determina\u00e7\u00f5es previstas no Decreto, podendo aplicar, inclusive, as multas e interdi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Municipal 6.819, de 3 de julho de 2020.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Novo Decreto determina hor\u00e1rio de funcionamento para restaurantes, lancherias e sorveterias, que podem funcionar at\u00e9 as 23h, e mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia em \u00e1reas p\u00fablicas, assim como a realiza\u00e7\u00e3o 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