O governador Eduardo Leite, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ajuizou, na noite da quinta-feira (15\/4), no Supremo Tribunal Federal, argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar de urg\u00eancia para a prioriza\u00e7\u00e3o da imuniza\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 aos profissionais da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o inicial a PGE destaca que a viola\u00e7\u00e3o de preceitos fundamentais que leva ao ajuizamento da argui\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00e1tica de atos administrativos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, na elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 e na ordem de vacina\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios, os quais desrespeitam normas fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, a Procuradoria pontuou como preceitos fundamentais violados o pacto federativo, as compet\u00eancias do ente estadual para a tutela da sa\u00fade, a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a prioridade absoluta de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, em respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar das pessoas em desenvolvimento.<\/p>\n
A PGE esclarece que o ponto principal da discuss\u00e3o \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para definir a ordem entre os grupos priorit\u00e1rios pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que n\u00e3o contemplam os profissionais da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, diante dos preceitos fundamentais da Rep\u00fablica Brasileira. A Constitui\u00e7\u00e3o fixa regra de absoluta prioridade dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a outros direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, o que, at\u00e9 o momento, foi ignorado pelo Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que \u201cos direitos de crian\u00e7as e adolescentes devem ser salvaguardados em um cen\u00e1rio de pandemia da Covid-19, inclusive para proteg\u00ea-los de toda forma de neglig\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o. Assim revela-se inadequado que, at\u00e9 o momento, nenhuma dose de imunizante tenha sido destinada aos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, os quais estruturam a principal rede externa e complementar \u00e0 fam\u00edlia para prote\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos menores de idade\u201d.<\/p>\n
O texto ressalta tamb\u00e9m que ao se aproximar do t\u00e9rmino da vacina\u00e7\u00e3o dos idosos e dos profissionais da sa\u00fade, havendo recente decis\u00e3o ministerial pela prioriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, o crit\u00e9rio utilizado pela Uni\u00e3o para destina\u00e7\u00e3o dos imunizantes, ao n\u00e3o contemplar os profissionais de educa\u00e7\u00e3o, deixa de adotar medida necess\u00e1ria para viabilizar o pleno acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, direito que, nos termos do que est\u00e1 expressamente previsto no texto constitucional, constitui prioridade absoluta.<\/p>\n
A PGE tamb\u00e9m lembra que o governo do Estado do Rio Grande do Sul tem buscado, de todas as formas, permitir o exerc\u00edcio presencial das atividades de educa\u00e7\u00e3o infantil e da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (1\u00ba e 2\u00ba anos), o que se fundamenta na essencialidade do contato presencial para o pleno desenvolvimento desses indiv\u00edduos. Entretanto, o Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o vem conferindo devida prioridade aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, o que vai de encontro aos interesses das crian\u00e7as e dos adolescentes, desconsiderando a prioridade da prote\u00e7\u00e3o desses indiv\u00edduos e violando o j\u00e1 referido preceito fundamental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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