A Assembleia Legislativa ga\u00facha aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30\/11), por 35 votos a 13, o Projeto de Lei Complementar do Teto de Gastos (PLC 378\/2021), que prev\u00ea mecanismos de limita\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico voltados para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, al\u00e9m do Tribunal de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o dessa regra fiscal se tornou um dos requisitos para homologa\u00e7\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) com os aprimoramentos trazidos pela Lei Complementar 178\/2021. A aprova\u00e7\u00e3o da regra \u00e9 a \u00faltima medida, entre as oito exigidas no RRF, para que o Rio Grande do Sul possa dar continuidade aos tr\u00e2mites para formalizar a ades\u00e3o ao regime, considerado imprescind\u00edvel para a consolida\u00e7\u00e3o do ajuste fiscal e recupera\u00e7\u00e3o da solv\u00eancia estadual. O PLC substituiu o conte\u00fado de teto de gastos contido na PEC 289, encaminhada em 2020 pelo Poder Executivo, cujo teor era pr\u00e9vio \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das regras do RRF ocorrida em janeiro de 2021.<\/p>\n
\u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o dessa norma, a Assembleia ga\u00facha garante todo o arcabou\u00e7o legal para que possamos avan\u00e7ar nas pr\u00f3ximas etapas, j\u00e1 com a legisla\u00e7\u00e3o federal reformulada ap\u00f3s a pandemia\u201d, disse o secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.<\/p>\n
\u201cAinda h\u00e1 etapas a serem vencidas, mas est\u00e1 consumado, hoje, o aval pol\u00edtico da sociedade para que o Rio Grande do Sul avance nesse necess\u00e1rio caminho para a sustentabilidade das contas p\u00fablicas no futuro. N\u00e3o assinamos ainda o regime, mas estamos implementado medidas obrigat\u00f3rias desde 2019, o que nos deixa em posi\u00e7\u00e3o bastante adiantada, coroando um ciclo de reformas\u201d, disse o secret\u00e1rio ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, informando que a ades\u00e3o ser\u00e1 encaminhada nas pr\u00f3ximas semanas, pois o Estado est\u00e1 pronto para pedir a ades\u00e3o ao regime.<\/p>\n
Ao introduzir, em n\u00edvel estadual, teto de gastos para as despesas prim\u00e1rias empenhadas, que estar\u00e3o limitadas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IPCA, a lei estipula limites individualizados por Poder e \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, com vig\u00eancia at\u00e9 2031. A base de c\u00e1lculo que ser\u00e1 utilizada como refer\u00eancia para os limites individualizados consiste na despesa prim\u00e1ria empenhada do exerc\u00edcio de 2021, exclu\u00eddas as despesas intraorcamentarias e outras despesas definidas na regulamenta\u00e7\u00e3o do Regime, como as transfer\u00eancias constitucionais a munic\u00edpios por reparti\u00e7\u00e3o de receitas, as despesas custeadas com as transfer\u00eancias decorrentes de emendas individuais, as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, e os excedentes das despesas prim\u00e1rias com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Buscando assegurar flexibilidade para a execu\u00e7\u00e3o de investimentos, sem comprometer o ajuste fiscal, o projeto autoriza que, a partir do quarto exerc\u00edcio seguinte ao do pedido da ades\u00e3o do Estado ao RRF, os limites e a base de c\u00e1lculo possam ser alterados por ato normativo do Poder Executivo para excluir as despesas referentes aos investimentos e \u00e0s invers\u00f5es financeiras.
\nA proposta busca contemplar expectativa de retomada da capacidade financeira do Estado a m\u00e9dio prazo, viabilizada pelos efeitos acumulados das reformas estruturais, com a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o fiscal para a amplia\u00e7\u00e3o de investimentos, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio, as altera\u00e7\u00f5es nas regras previdenci\u00e1rias de todos os Poderes, com a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras federais, e as mudan\u00e7as na estrutura remunerat\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos com a extin\u00e7\u00e3o das vantagens por tempo de servi\u00e7o dos civis e militares, combinadas com contingenciamento de despesas, contribuir\u00e3o para que as despesas cres\u00e7am em ritmo sustent\u00e1vel. O teto estadual auxiliar\u00e1 na preserva\u00e7\u00e3o desse legado de ajuste, contribuindo para a transi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o Estado voltar a pagar integralmente a d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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