{"id":114722,"date":"2021-12-22T16:31:26","date_gmt":"2021-12-22T19:31:26","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=114722"},"modified":"2021-12-22T16:32:53","modified_gmt":"2021-12-22T19:32:53","slug":"sancionada-lei-que-institui-contribuicao-da-iluminacao-publica-tire-suas-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/sancionada-lei-que-institui-contribuicao-da-iluminacao-publica-tire-suas-duvidas\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que institui contribui\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tire suas d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Lei Municipal n\u00ba 7.014<\/strong>, que institui a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0<\/strong>(Cosip<\/strong>), foi sancionada nesta quarta-feira (22). A norma foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal na semana passada e passa a valer a partir da conta de\u00a0energia el\u00e9trica<\/strong>\u00a0do m\u00eas de maio do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

\"\"Segundo o secret\u00e1rio de Governo e A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas, F\u00e1bio Machado, a contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 uma realidade em diversas cidades brasileiras, que utilizam o valor para suprir gastos com ilumina\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos. \u201cEm Pelotas, esse recurso tamb\u00e9m significar\u00e1 investimento na moderniza\u00e7\u00e3o do parque de ilumina\u00e7\u00e3o da zona urbana e rural, mas com justi\u00e7a social para com aquelas pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, cadastradas na Tarifa Social da CEEE Equatorial, e que residem na zona rural, em \u00e1reas n\u00e3o atendidas pelo servi\u00e7o\u201d, destaca.<\/p>\n

A norma prev\u00ea a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o considerando as bandeiras tarif\u00e1rias institu\u00eddas pelo governo federal \u2013 bandeiras verde, amarela, vermelha I e II, e escassez h\u00eddrica.<\/p>\n

Com isso, consumidores dom\u00e9sticos pagar\u00e3o um valor fixo mensal entre R$ 7,27 e R$ 10,25, e com\u00e9rcios e ind\u00fastrias receber\u00e3o na conta de energia el\u00e9trica a cobran\u00e7a de valores entre R$ 12,12 e R$ 17,09.<\/p>\n

\"\"

Valores arrecadados pelo Munic\u00edpio, com a contribui\u00e7\u00e3o inclu\u00edda nas contas de energia el\u00e9trica, ser\u00e3o utilizados na manuten\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em Pelotas<\/p><\/div>\n

Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A lei n\u00ba 7.014 tamb\u00e9m atende \u00e0s pessoas em vulnerabilidade social, visto isentar da cobran\u00e7a os usu\u00e1rios que estejam cadastrados na Tarifa Social de Energia El\u00e9trica da CEEE. Para saber se est\u00e1 inclu\u00eddo nessa isen\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o deve conferir a sua conta da luz, pois essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada no documento que chega no domic\u00edlio. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel aos usu\u00e1rios dom\u00e9sticos ainda n\u00e3o isentos, se cadastrarem junto \u00e0 Companhia, mas para isso devem entrar em contato com a CEEE. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser conferidas no site (https:\/\/ceee.equatorialenergia.com.br\/distribuicao).<\/p>\n

Essa isen\u00e7\u00e3o vale apenas para consumidores que est\u00e3o registrados como residenciais. Os n\u00e3o residenciais n\u00e3o podem acessar a Tarifa Social.<\/p>\n

Para atender a todos com justi\u00e7a social, a lei isenta da contribui\u00e7\u00e3o aquelas resid\u00eancias localizadas na zona rural e que n\u00e3o s\u00e3o atendidas pela ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

As tarifas, considerando as classes de consumo, s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Residencial<\/strong><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o de 2,10% incidindo na bandeira<\/p>\n

– R$ 7,27 (bandeira verde)<\/p>\n

– R$ 7,66 (bandeira amarela)<\/p>\n

– R$ 8,10 (bandeira vermelha I)<\/p>\n

– R$ 9,26 (bandeira vermelha II)<\/p>\n

– R$ 10,25 (bandeira escassez h\u00eddrica)<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o residencial<\/strong><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o de 3,50% incidindo na bandeira<\/p>\n

– R$ 12,12 (bandeira verde)<\/p>\n

– R$ 12,77 (bandeira amarela)<\/p>\n

– R$ 13,51 (bandeira vermelha I)<\/p>\n

– R$ 15,44 (bandeira vermelha II)<\/p>\n

– R$ 17,09 (bandeira escassez h\u00eddrica)<\/p>\n

 <\/p>\n

Confira abaixo as respostas sobre as principais d\u00favidas sobre a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/strong><\/p>\n

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1 – O que \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um tributo que muitos munic\u00edpios brasileiros instituem, com a finalidade de subsidiar o gasto com ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante a cobran\u00e7a de um valor nas contas de energia el\u00e9trica, podendo ser baseado no valor da tarifa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica – TEIP, cobrado pela empresa prestadora do servi\u00e7o ao respectivo ente, acrescido dos valores das respectivas bandeiras tarif\u00e1rias em vigor, quando houver. Com essa contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de custear a conta de luz, o Munic\u00edpio tem condi\u00e7\u00f5es de fazer investimentos no pr\u00f3prio sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o valor restante.<\/p>\n

 <\/p>\n

2 – Qual a diferen\u00e7a da lei aprovada sobre a contribui\u00e7\u00e3o para o projeto que foi apresentado pelo Poder Executivo em 2019?<\/strong><\/p>\n

O novo sistema \u00e9 mais simples e parecido com a forma de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotado em outros munic\u00edpios como Porto Alegre e que tem dado certo, com valores abaixo do que \u00e9 praticado em muitos lugares. Nesse formato, a contribui\u00e7\u00e3o considera o valor do MWh da Tarifa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observada a respectiva bandeira tarif\u00e1ria em vigor, com divis\u00e3o por somentes duas classes (residencial e n\u00e3o residencial) e atende ainda as isen\u00e7\u00f5es sociais, baixa renda, al\u00e9m de tamb\u00e9m isentar domic\u00edlios localizados na zona rural da cobran\u00e7a enquanto n\u00e3o houver a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

O projeto apresentado em 2019 era baseado em n\u00edveis de consumo, n\u00e3o isentava integralmente benefici\u00e1rios de Tarifa Social e, em alguns casos, como nas ind\u00fastrias e com\u00e9rcios, ou ainda em resid\u00eancias de fam\u00edlias muito numerosas, elevava consideravelmente o valor da contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

3 – Quanto Pelotas paga mensalmente em ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o Munic\u00edpio gasta cerca de R$ 11 milh\u00f5es ao ano com ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Apenas no m\u00eas de outubro, o valor chegou a R$ 916 mil.<\/p>\n

 <\/p>\n

4 – Qual o investimento mensal na manuten\u00e7\u00e3o dos pontos de ilumina\u00e7\u00e3o atuais?<\/strong><\/p>\n

Mensalmente o Poder P\u00fablico investe cerca de R$ 63 mil em material para substitui\u00e7\u00e3o de pontos de luz e cerca de R$ 11,7 mil no aluguel de equipamento para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, totalizando gasto aproximado de R$ 75,4 mil por m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

5 – Qual o tamanho da equipe que trabalha na manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica hoje na cidade?<\/strong><\/p>\n

A equipe que realiza a manuten\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em Pelotas \u00e9 formada por 17 pessoas, divididas em oito equipes, que atuam nos tr\u00eas turnos: manh\u00e3, tarde e noite, para atender a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

7 – Como essa contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cobrada?<\/strong><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cobrada na conta de energia el\u00e9trica, sendo o percentual fixo sobre a Tarifa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica em vigor, a TEIP, acrescida da respectiva bandeira tarif\u00e1ria definida pela ANEEL (verde, amarela, vermelha I, vermelha II e de escassez h\u00eddrica), partindo da divis\u00e3o por duas classes de consumo: residencial e n\u00e3o residencial. A classe tamb\u00e9m ir\u00e1 definir os valores da tarifa.<\/p>\n

 <\/p>\n

8 – Preciso entrar em contato com a CEEE agora que a lei que institui a contribui\u00e7\u00e3o foi sancionada?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio entrar em contato com a companhia de energia quando a contribui\u00e7\u00e3o entrar em vigor, pois o tributo vir\u00e1 normalmente na conta de luz.<\/p>\n

 <\/p>\n

9 – Quais as classes de consumo para cobran\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Para a cobran\u00e7a do tributo, s\u00e3o consideradas duas classes de consumo: residencial (domic\u00edlios familiares) e n\u00e3o residencial (com\u00e9rcios, ind\u00fastrias, etc). As resid\u00eancias atendidas pela Tarifa Social ficar\u00e3o isentas de cobran\u00e7a, assim como os domic\u00edlios localizados na zona rural enquanto n\u00e3o houver a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

10 – O que vai ser feito com esse valor arrecadado?<\/strong><\/p>\n

O valor arrecadado com a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 depositado em um Fundo de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica utilizado no pagamento das contas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o valor restante ser\u00e1 investido na moderniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do parque.<\/p>\n

 <\/p>\n

11 – Outras cidades t\u00eam essa contribui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o para custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica existe em mais de 80% dos munic\u00edpios brasileiros. Entre as maiores cidades do RS, apenas em Pelotas ainda n\u00e3o era cobrada.<\/p>\n

 <\/p>\n

12 – Quando come\u00e7o a pagar?<\/strong><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser cobrada a partir da conta de luz do m\u00eas de maio de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

13 – Quem tem tarifa social, precisa fazer alguma coisa?<\/strong><\/p>\n

Os cidad\u00e3os que j\u00e1 s\u00e3o inscritos na Tarifa Social da CEEE n\u00e3o precisam fazer nada com a lei sancionada, pois s\u00e3o isentos da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

14 – Quem s\u00e3o os isentos?<\/strong><\/p>\n

As pessoas que residem na zona rural, na medida em que n\u00e3o houver a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e tamb\u00e9m quem tem direito a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, que deve estar enquadrada nos seguintes requisitos:<\/p>\n

Ser inscrito no Cadastro \u00danico do Governo Federal (Cad\u00danico), ter renda familiar per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa e cadastro atualizado nos \u00faltimos 2 anos ou;<\/p>\n

Ser benefici\u00e1rio do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) da Assist\u00eancia Social ou;<\/p>\n

Ser inscrito no Cad\u00danico e ter renda mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, ser um portador de doen\u00e7a cujo tratamento m\u00e9dico requeira o uso continuado de aparelhos el\u00e9tricos.<\/p>\n

 <\/p>\n

15 – Como saber se sou isento?<\/strong><\/p>\n

No caso das pessoas que s\u00e3o beneficiadas pela Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada na conta de luz que chega no domic\u00edlio. Caso a pessoa ainda assim n\u00e3o saiba se \u00e9 isenta da cobran\u00e7a, deve procurar a CEEE para confirmar essa informa\u00e7\u00e3o. No caso dos moradores da zona rural, se n\u00e3o h\u00e1 servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na localidade, o consumidor residente ficar\u00e1 isento.<\/p>\n

 <\/p>\n

16 – Se n\u00e3o sou isento, posso solicitar isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Sim, aquelas pessoas que ainda n\u00e3o s\u00e3o cadastradas na Tarifa Social da CEEE podem faz\u00ea-lo entrando em contato com a companhia, para garantir isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser verificadas em https:\/\/ceee.equatorialenergia.com.br\/distribuicao<\/p>\n

 <\/p>\n

17 – Na faixa n\u00e3o residencial \u00e9 poss\u00edvel solicitar isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois se trata de com\u00e9rcios, ind\u00fastrias e outros que n\u00e3o se enquadram nos requisitos de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

18 – Caso o sistema de bandeiras seja substitu\u00eddo, o que acontece com o formato de contribui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O sistema de bandeira foi institu\u00eddo pelo governo federal em 2015, \u00e9 um processo bastante recente e consolidado, ent\u00e3o se espera que seja utilizado durante bastante tempo. Mas, caso isso ocorra, o Munic\u00edpio vai analisar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

19 – Essa contribui\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida do Munic\u00edpio com a CEEE Equatorial?<\/strong><\/p>\n

A lei que instituiu a contribui\u00e7\u00e3o para custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o possui nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida do Munic\u00edpio com a CEEE Equatorial, pois j\u00e1 foi feita negocia\u00e7\u00e3o e os valores em d\u00e9bitos j\u00e1 est\u00e3o sendo pagos. A contribui\u00e7\u00e3o trata de investimento na requalifica\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o na cidade e custeio do servi\u00e7o, que hoje custa aproximadamente R$ 11 milh\u00f5es ao ano para os cofres do Executivo, valor que poderia ser utilizado em \u00e1reas como sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

20 – Minha conta de luz vai duplicar de valor. \u00c9 verdade?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 verdade, pois a contribui\u00e7\u00e3o para custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 o custo fixo entre R$ 7,27 e R$ 10,25 aos contribuintes dom\u00e9sticos, e entre R$ 12,12 e m\u00e1ximo de R$ 17,09 aos contribuintes n\u00e3o residenciais, valor que ser\u00e1 somado ao gasto normal com energia el\u00e9trica. Esses valores se equiparam aos custos de itens considerados sup\u00e9rfluos como refrigerante e cigarros, e ser\u00e3o revertidos para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o. Esses valores, se dilu\u00eddos diariamente, ficam entre R$ 0,24 e R$ 0,54. Os pelotenses ver\u00e3o os resultados da sua contribui\u00e7\u00e3o, com mais ilumina\u00e7\u00e3o, qualidade de vida e seguran\u00e7a em frente \u00e0s suas resid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Lei Municipal n\u00ba 7.014, que institui a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0(Cosip), foi sancionada nesta quarta-feira (22). A norma foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal na semana passada<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":114725,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,149],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114722"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114722"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114722\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114726,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114722\/revisions\/114726"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/114725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}