{"id":118184,"date":"2022-05-06T09:10:02","date_gmt":"2022-05-06T12:10:02","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=118184"},"modified":"2022-05-06T09:10:02","modified_gmt":"2022-05-06T12:10:02","slug":"multas-por-cameras-de-monitoramento-ja-estao-valendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/multas-por-cameras-de-monitoramento-ja-estao-valendo\/","title":{"rendered":"Multas por c\u00e2meras de monitoramento j\u00e1 est\u00e3o valendo"},"content":{"rendered":"

Apesar de a pr\u00e1tica ser permitida desde 1998, tema era pol\u00eamico e muitas multas eram inviabilizadas por afrontar o C\u00f3digo Civil e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong><\/p>\n

As novas diretrizes foram publicadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 909, de 28 de mar\u00e7o, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, consolidando a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por interm\u00e9dio de videomonitoramento e a autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es flagradas.<\/p>\n

Com isso, agora, o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito diz: \u201cA autoridade ou o agente da autoridade de tr\u00e2nsito, exercendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poder\u00e3o autuar condutores e ve\u00edculos, cujas infra\u00e7\u00f5es por descumprimento das normas gerais de circula\u00e7\u00e3o e conduta tenham sido detectadas \u2018online\u2019 por esses sistemas\u201d.<\/p>\n

\u201cIsso significa que os agentes de tr\u00e2nsito poder\u00e3o aplicar multas que forem captadas pelas c\u00e2meras de v\u00eddeo. O monitoramento pode ser feito 24 horas por dia, 7 dias por semana, por agentes do DER [Departamento de Estradas de Rodagem], Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria, Pol\u00edcia Militar e companhias de engenharia de tr\u00e1fego dos munic\u00edpios. Caso a infra\u00e7\u00e3o seja detectada por c\u00e2meras, a autoridade respons\u00e1vel pela lavratura da falta deve apontar no campo \u2018observa\u00e7\u00e3o\u2019 a maneira com que foi constatada\u201d, informa o diretor de tecnologia da Estar Digital, Adriano Krzyuy.<\/p>\n

Ele explica que a fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser realizada em vias devidamente sinalizadas para o monitoramento remoto de tr\u00e2nsito, o qual, inclusive, j\u00e1 \u00e9 uma pr\u00e1tica antiga, prevista no C\u00f3digo Brasileiro desde 1998. Todavia, em 2013, com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 471, o Contran estabeleceu fiscalizar o tr\u00e2nsito mediante sistema de videomonitoramento e, \u00e0 autoridade ou ao agente da autoridade de tr\u00e2nsito, a autua\u00e7\u00e3o de condutores e ve\u00edculos. No entanto, a resolu\u00e7\u00e3o se aplicava apenas a estradas e rodovias. Em 2015 houve altera\u00e7\u00e3o da norma, com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 532, e o supervisionamento por c\u00e2meras de monitoramento passou a ser feito tamb\u00e9m nas vias urbanas.<\/p>\n

Adriano explica que o tema foi alvo de v\u00e1rias pol\u00eamicas judiciais, inclusive o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 considerou diversas vezes que os equipamentos eletr\u00f4nicos invadiam a privacidade dos condutores, ao permitir que os agentes observem o que ocorre dentro dos ve\u00edculos, o que \u201cfere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade\u201d, como consta no C\u00f3digo Civil e o art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que considera \u201cinviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Neste sentido, na vis\u00e3o de Adriano, a nova resolu\u00e7\u00e3o veio dar mais transpar\u00eancia \u00e0s duas resolu\u00e7\u00f5es anteriores, principalmente no que diz respeito aos estacionamentos rotativos, motoristas usando o celular, condutores sem cinto de seguran\u00e7a e crian\u00e7as no banco da frente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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