Para melhor elucidar o tema das sa\u00eddas tempor\u00e1rias, a Secretaria de Justi\u00e7a e Sistemas Penal e Socioeducativo e a Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os Penitenci\u00e1rios (Susepe) explicam, detalhadamente, as sa\u00eddas tempor\u00e1rias.<\/p>\n
Conforme disp\u00f5e o artigo 1\u00b0 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), criada em 1984, o objetivo da priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u00e9 proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do indiv\u00edduo.<\/p>\n
Para garantir isso, a LEP prev\u00ea que a pessoa que cumpre pena, se atender a certos requisitos, tem a possibilidade de realizar sa\u00eddas tempor\u00e1rias do estabelecimento prisional onde est\u00e1 em cust\u00f3dia.<\/p>\n
De acordo com a lei, s\u00e3o permitidas, no total, at\u00e9 35 dias por ano em sa\u00eddas para pessoas recolhidas no regime semiaberto, desde que n\u00e3o ocorram em per\u00edodos superiores a sete dias consecutivos, e, que o prazo m\u00ednimo entre uma sa\u00edda e outra seja de 45 dias.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida por ato motivado do Juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, e depender\u00e1 dos seguintes requisitos: comportamento adequado, cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e um quarto, se reincidente, al\u00e9m de compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n
Al\u00e9m de participa\u00e7\u00e3o em atividades que possibilitem o retorno ao conv\u00edvio social, os casos de visita \u00e0 fam\u00edlia ou estudo (frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante e instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior) tamb\u00e9m s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que podem embasar a autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria dos condenados.<\/p>\n
A lei exige ainda que a pessoa privada de liberdade forne\u00e7a o endere\u00e7o onde permanecer\u00e1 no per\u00edodo das sa\u00eddas, que n\u00e3o saia da resid\u00eancia \u00e0 noite e que n\u00e3o frequente bares, boates e casas noturnas.<\/p>\n
O benef\u00edcio apenas \u00e9 concedido ap\u00f3s os crit\u00e9rios serem avaliados e deliberados pela Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais (VEC) da regi\u00e3o. O pedido \u00e9 feito pelo defensor do apenado \u00e0 VEC e, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, possibilita o aprazamento das datas de sa\u00eddas pelo detento junto ao estabelecimento penal.<\/p>\n
CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n \u201c\u00c9 importante alertar que a Susepe n\u00e3o libera qualquer pessoa privada de liberdade do estabelecimento prisional onde est\u00e1 recolhida sem ordem judicial, tratando-se as sa\u00eddas tempor\u00e1rias de um direito concedido pelo Poder Judici\u00e1rio, a fim de cumprir com os objetivos da pena, expressamente estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds\u201d, destaca a t\u00e9cnica superior penitenci\u00e1ria advogada Ana Carolina Mezzalira, integrante da Assessoria Jur\u00eddica do Gabinete do superintendente da Susepe, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a e Sistemas Penal e Socioeducativo.<\/p>\n Em decorr\u00eancia da Covid-19, a libera\u00e7\u00e3o dos apenados para as sa\u00eddas tempor\u00e1rias foi suspensa em mar\u00e7o de 2020 e apenas foi retomada em outubro de 2021.<\/p>\n Segundo dados da Susepe, de junho de 2022, em torno de 3 mil pessoas est\u00e3o em regime semiaberto no RS, contudo nem todas est\u00e3o aptas a solicitar sa\u00eddas tempor\u00e1rias, pois \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos requisitos exigidos na lei, delibera\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e decis\u00e3o proferida pelo juiz respons\u00e1vel pela Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que, caso o condenado pratique novo crime ou descumpra as normas da sa\u00edda tempor\u00e1ria impostas na autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o benef\u00edcio ser\u00e1 automaticamente revogado, podendo ocorrer a chamada regress\u00e3o de regime, com retorno ao regime fechado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para melhor elucidar o tema das sa\u00eddas tempor\u00e1rias, a Secretaria de Justi\u00e7a e Sistemas Penal e Socioeducativo e a Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os Penitenci\u00e1rios (Susepe) explicam, detalhadamente, as sa\u00eddas tempor\u00e1rias. Conforme<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":119412,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[33],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119411"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=119411"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":119413,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119411\/revisions\/119413"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/119412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=119411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=119411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=119411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}