{"id":119683,"date":"2022-06-27T11:32:27","date_gmt":"2022-06-27T14:32:27","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=119683"},"modified":"2022-06-27T11:32:27","modified_gmt":"2022-06-27T14:32:27","slug":"governo-do-estado-lanca-site-com-todas-as-informacoes-sobre-o-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/governo-do-estado-lanca-site-com-todas-as-informacoes-sobre-o-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Governo do Estado lan\u00e7a site com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

O governo do Estado disponibilizou um site com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). No endere\u00e7o\u00a0www.rrf.rs.gov.br<\/a><\/strong>\u00a0\u00e9 poss\u00edvel consultar toda a legisla\u00e7\u00e3o, etapas, documentos, hist\u00f3rico do processo, al\u00e9m da \u00edntegra do Plano enviado para an\u00e1lise de governo federal, bem como seus anexos.<\/p>\n

A ferramenta de transpar\u00eancia foi desenvolvida pela Procergs de forma responsiva, podendo ser consultada em diferentplataformas e conta com se\u00e7\u00f5es que apresentam toda a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o tema e as leis e atos estaduais que permitiram a homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio Grande do Sul. Tamb\u00e9m apresenta os pareceres t\u00e9cnicos publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria do Tesouro Nacional e Conselho Superior do RRF do RS, o despacho Minist\u00e9rio da Economia, al\u00e9m do despacho da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o homologando o ingresso do Estado ao RRF (clique aqui para acessar documento de homologa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>).<\/p>\n

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O Plano<\/strong><\/span><\/p>\n

O Plano apresentado pelo Estado \u00e9 composto por seis se\u00e7\u00f5es e cinco conjuntos de anexos e prev\u00ea a sustentabilidade fiscal das contas p\u00fablicas, preserva gastos e investimentos p\u00fablicos para os pr\u00f3ximos governos, permite uma pol\u00edtica sustent\u00e1vel de valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores e equaciona passivos de longo prazo, sem que o Estado tenha que recorrer novamente \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas tribut\u00e1rias. Isso foi poss\u00edvel porque as reformas aprovadas pela Assembleia garantiram novas perspectivas para as contas nos pr\u00f3ximos anos, viabilizando o cumprimento das exig\u00eancias para ingresso no Regime. Um resumo dessas reformas tamb\u00e9m \u00e9 apresentado no site.<\/span><\/p>\n

Embora tenha apresentado resultados equilibrados recentemente, o Estado ainda n\u00e3o consegue arcar integralmente com o servi\u00e7o da sua d\u00edvida nem cumprir a determina\u00e7\u00e3o constitucional de quitar precat\u00f3rios at\u00e9 2029 sem gerar novos atrasos em outras obriga\u00e7\u00f5es. Ao viabilizar f\u00f4lego financeiro no curto e m\u00e9dio prazos, por meio principalmente da redu\u00e7\u00e3o do pagamento do servi\u00e7o integral da d\u00edvida, o RRF far\u00e1 com que Estado consolide o ajuste fiscal, j\u00e1 que o prev\u00ea o equil\u00edbrio at\u00e9 2030, prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia do Regime.<\/span><\/p>\n

Nos termos t\u00e9cnicos do Regime, o equil\u00edbrio fiscal \u00e9 atingido quando duas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o cumpridas: super\u00e1vit prim\u00e1rio ajustado superior ao servi\u00e7o integral da d\u00edvida e restos a pagar inferiores a 10% da Receita Corrente L\u00edquida. As estimativas indicam que o super\u00e1vit prim\u00e1rio ajustado para fins do RRF poder\u00e1 superar o servi\u00e7o da d\u00edvida a partir de 2028 e o saldo de restos a pagar ficar\u00e1 inferior a 10% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) j\u00e1 em 2022, caindo gradualmente at\u00e9 atingir 5,5% da RCL at\u00e9 2031. O pleito para que o Regime se estenda de 2022 a 2030 busca contemplar eventuais riscos de frustra\u00e7\u00f5es nas proje\u00e7\u00f5es, considerando que se trata de um horizonte de nove anos. De todo modo, se as condi\u00e7\u00f5es de equil\u00edbrio forem cumpridas antes de 2030, o RRF poder\u00e1 ser encerrado, e o RS come\u00e7ar\u00e1 a quitar integralmente o servi\u00e7o da d\u00edvida antes do fim do prazo inicialmente previsto.<\/span><\/p>\n

Principais se\u00e7\u00f5es do site<\/strong><\/span><\/p>\n