Aprovado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 468\/21 que altera a Lei Complementar n\u00ba 10.992, de 18 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com uma emenda por parte do governo, definindo o ingresso com n\u00edvel superior, e reduzindo interst\u00edcios para servidores com mais tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
INCLUS\u00c3O – Ser\u00e1 exigido para prestar concurso de ingresso na Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar, o n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea. Esta exig\u00eancia cumprir\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00f5es de cinco anos a contar da data desta nova norma, a contar de 1\u00ba de julho de 2027.<\/p>\n
IDADE M\u00c1XIMA n\u00e3o foi definida no texto, por\u00e9m \u00e9 divulgado que a idade m\u00e1xima na carreira de n\u00edvel superior ser\u00e1 de 29 anos.<\/p>\n
TERCEIRO SARGENTO – Fica extinta, a contar 1\u00ba de julho de 2022, a gradua\u00e7\u00e3o de terceiro-sargento, sendo revertidos seus respectivos cargos, ao longo de cinco anos, na propor\u00e7\u00e3o de um quinto por ano, sempre em 1\u00ba de julho, sendo 10% (dez por cento) do total anual para o posto de primeiro-tenente, 20% (vinte por cento) para a gradua\u00e7\u00e3o de primeiro-sargento e os 70% (setenta por cento) restantes para a gradua\u00e7\u00e3o de Segundo-Sargento, arredondando-se a fra\u00e7\u00e3o para o n\u00famero inteiro imediatamente posterior.<\/p>\n
ASCENS\u00c3O – O soldado, o segundo-sargento e o primeiro-sargento, poder\u00e3o ser promovidos, por antiguidade ou merecimento, alternadamente, para a gradua\u00e7\u00e3o imediatamente posterior, observado o cumprimento do interst\u00edcio m\u00ednimo de efetivo servi\u00e7o na respectiva gradua\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o, com aprova\u00e7\u00e3o, do respectivo curso de habilita\u00e7\u00e3o, quando se tratar de<\/p>\n
acesso \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de segundo-sargento e ao posto de Primeiro-Tenente, bem como a exist\u00eancia de cargos vagos na gradua\u00e7\u00e3o a ser provida.<\/p>\n
Ser\u00e3o disponibilizadas, anualmente, vagas para o Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP) e para o Curso B\u00e1sico de Administra\u00e7\u00e3o Policial Militar (CBAPM) em n\u00famero equivalente a, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) dos cargos vagos na gradua\u00e7\u00e3o de segundo-sargento e no posto de primeiro-tenente, respectivamente.<\/p>\n
As vagas do Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP), para os soldados, de qualquer n\u00edvel, e cabos, em extin\u00e7\u00e3o, e do Curso B\u00e1sico de Administra\u00e7\u00e3o Policial Militar (CBAPM), para os primeiro-sargentos e subtenentes, em extin\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o disponibilizadas na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50% (cinquenta por cento) para os militares estaduais aprovados em processo seletivo regulado administrativamente pela Brigada Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.<\/p>\n
INTERST\u00cdCIOS – Poder\u00e3o se inscrever para a realiza\u00e7\u00e3o do Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP), os soldados, de qualquer n\u00edvel, que tenham cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de 5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o do segundo-sargento para a gradua\u00e7\u00e3o de primeiro-sargento observar\u00e1 os crit\u00e9rios da antiguidade e do merecimento, alternadamente, e depender\u00e1 da exist\u00eancia de vaga e do cumprimento do interst\u00edcio m\u00ednimo de oito anos de efetivo exerc\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o de segundo-sargento.<\/p>\n
Poder\u00e3o se inscrever para a realiza\u00e7\u00e3o do Curso B\u00e1sico de Administra\u00e7\u00e3o Policial Militar (CBAPM), os primeiro-sargentos que tenham cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de oito anos de efetivo exerc\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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