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Na quarta-feira (3), ter\u00e1 in\u00edcio a ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal RefisPel 2022 \u2013 Fique em dia com Pelotas. A oportunidade se dar\u00e1 at\u00e9 o dia 3 de outubro deste ano, conforme estabelecido no Decreto Municipal 6.611\/2022, preferencialmente de forma on-line, na plataforma que poder\u00e1 ser encontrada na p\u00e1gina inicial do site<\/a> da Prefeitura. Ser\u00e1 a \u00faltima chance para o contribuinte saldar as suas d\u00edvidas com o fisco municipal antes de ser negativado.<\/p>\n Al\u00e9m do sistema on-line, meio que possibilita a ades\u00e3o ao RefisPel 2022, a popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os pelo telefone (53) 3310-1350, da central da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM), que administra o programa.\u00a0<\/span><\/p>\n Caso haja necessidade de realiza\u00e7\u00e3o do atendimento de forma presencial, o mesmo ser\u00e1 feito de segunda a sexta-feira, das 8 \u00e0s 14h, no pr\u00e9dio da PGM, localizado na avenida Ferreira Viana, 1.135, mediante distribui\u00e7\u00e3o de fichas em n\u00famero limitado.<\/span><\/p>\n Para a ades\u00e3o ao RefisPel 2022, o contribuinte dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos:<\/span><\/p>\n – documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto;<\/span><\/p>\n – Cadastro de Pessoa F\u00edsica;<\/span><\/p>\n – procura\u00e7\u00e3o, caso represente terceiros;<\/span><\/p>\n – certid\u00e3o de \u00f3bito, caso o titular j\u00e1 tenha falecido;<\/span><\/p>\n – matr\u00edcula do im\u00f3vel, caso seja julgado necess\u00e1rio pela administra\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n – outros documentos, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Sobre o RefisPel 2022<\/strong><\/span><\/p>\n Institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 7.090\/2022, de 7 de julho, o RefisPel 2022 visa \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio e tem como objetivo incentivar o pagamento de d\u00e9bitos dessa natureza. \u00c9 a \u00faltima oportunidade para o contribuinte saldar as suas d\u00edvidas com o fisco antes de ser negativado. Segundo a Lei, o prazo de vig\u00eancia do programa \u00e9 de dois meses, podendo ser prorrogado pela Prefeitura.<\/span><\/p>\n A nova edi\u00e7\u00e3o do programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal do Munic\u00edpio atende a pedido da popula\u00e7\u00e3o, e tem como objetivo reduzir as consequ\u00eancias negativas advindas da pandemia do coronav\u00edrus. O RefisPel prev\u00ea a anistia e remiss\u00e3o dos encargos incidentes sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, multas e juros morat\u00f3rios em percentuais que variam de 80% a 50%, a depender da op\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o adotada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n