Trabalhadores demitidos a partir de 3 de outubro de 2022 dever\u00e3o apresentar somente um documento de identifica\u00e7\u00e3o civil com foto e informar o n\u00famero do CPF e o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social – NIS ou Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS para solicitar o seguro-desemprego. A medida est\u00e1 de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 957\/22, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).<\/p>\n
O benef\u00edcio pode ser solicitado pelo trabalhador formal, a partir do 7\u00ba at\u00e9 o 120\u00ba dia contados da data subsequente \u00e0 dispensa, por meio do portal\u00a0www.gov.br<\/strong><\/a>, do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou, presencialmente, na ag\u00eancia FGTAS\/Sine mais pr\u00f3xima. Para o trabalhador dom\u00e9stico, o prazo para requerimento \u00e9 de sete a 90 dias. Os endere\u00e7os das unidades est\u00e3o dispon\u00edveis no site:\u00a0https:\/\/fgtas.rs.gov.br\/agencias-fgtas-sine<\/strong><\/a>.<\/p>\n A documenta\u00e7\u00e3o exigida no momento da solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio foi reduzida porque os crit\u00e9rios para habilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o aferidos, automaticamente, com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS); na Guia de Recolhimento do FGTS; na Guia de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP); Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) ou no documento judicial que detalhe a data de admiss\u00e3o, demiss\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, v\u00ednculo empregat\u00edcio e ocupa\u00e7\u00e3o exercida pelo empregado.<\/p>\n Ainda, conforme a resolu\u00e7\u00e3o, o empregador permanece com a obrigatoriedade do fornecimento do requerimento do Seguro-Desemprego Empregador Web nos casos de dispensa sem justa causa.<\/p>\n O QUE \u00c9 O BENEF\u00cdCIO<\/strong>:<\/p>\n O seguro-desemprego objetiva garantir a assist\u00eancia financeira do trabalhador despedido sem justa causa, bem como promover a\u00e7\u00f5es integradas de orienta\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Assim, n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio, o trabalhador que estiver em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da previd\u00eancia social, exceto aux\u00edlio-acidente e pens\u00e3o por morte, ou que possuir renda pr\u00f3pria de qualquer natureza suficiente a sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n QUEM TEM DIREITO<\/strong><\/p>\n O trabalhador formal que comprove os requisitos abaixo:<\/p>\n – ter recebido 12 sal\u00e1rios nos \u00faltimos 18 meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa e ter trabalhado 12 meses nos \u00faltimos 36 meses, no caso da primeira solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – ter recebido 9 sal\u00e1rios nos \u00faltimos 12 meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa e ter trabalhado 9 meses nos \u00faltimos 36 meses, quando da segunda solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – ter recebido 6 sal\u00e1rios consecutivos meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa e ter trabalhado 6 meses nos \u00faltimos 36 meses, quando das demais solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O trabalhador dom\u00e9stico dever\u00e1 comprovar ter trabalhado, por pelo menos 15 meses nos \u00faltimos 24 meses que antecederam a data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego. Tamb\u00e9m segundo a resolu\u00e7\u00e3o, os meses de trabalho utilizados para recebimentos de benef\u00edcios anteriores n\u00e3o poder\u00e3o mais ser usados novamente.<\/p>\n