{"id":123606,"date":"2022-11-23T14:54:08","date_gmt":"2022-11-23T17:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=123606"},"modified":"2022-11-23T14:54:08","modified_gmt":"2022-11-23T17:54:08","slug":"paula-encaminha-pl-do-sossego-publico-a-camara-multas-partirao-de-r28200","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/paula-encaminha-pl-do-sossego-publico-a-camara-multas-partirao-de-r28200\/","title":{"rendered":"Paula encaminha PL do “Sossego P\u00fablico” \u00e0 C\u00e2mara. Multas partir\u00e3o de R$282,00"},"content":{"rendered":"

Garantir condi\u00e7\u00f5es para uma conviv\u00eancia mais harmoniosa e respeitosa nos ambientes p\u00fablicos da cidade e combater os abusos que perturbam o sossego coletivo s\u00e3o os objetivos principais da Mensagem 035\/2022 entregue nesta ter\u00e7a-feira pela prefeita de Pelotas Paula Mascarenhas ao presidente da C\u00e2mara Municipal, Marcos Ferreira – Marcola (Sem Partido).<\/p>\n

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Proposta pretende melhorar a conviv\u00eancia nos espa\u00e7os p\u00fablicos em Pelotas e coibir abusos<\/p><\/div>\n

Paula ressalta que o texto n\u00e3o \u00e9 uma proposta fechada e deve ser discutido com toda a comunidade. \u201cO que estamos encaminhando n\u00e3o \u00e9 o C\u00f3digo de Conviv\u00eancia, porque \u00e9 um projeto muito muito mais enxuto e visa realmente coibir a quest\u00e3o da perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico, que \u00e9 um problema muito s\u00e9rio na cidade. Estamos encaminhando este PL para delibera\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos vereadores com muita calma, para que possam avaliar, conversar e ouvir a sociedade at\u00e9 se chegar a uma melhor conclus\u00e3o para todos\u201d, afirma a prefeita.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara tamb\u00e9m defende um amplo debate p\u00fablico da proposta. \u201c\u00c9 um projeto importante que visa melhorar a conviv\u00eancia entre as pessoas, ent\u00e3o entendemos que \u00e9 importante para construir um melhor conv\u00edvio entre todos os pelotense e nosso papel, como parlamentares, \u00e9 discutir bem o projeto, ouvir a comunidade e votar com toda a tranquilidade\u201d, destaca Marcola.<\/p>\n

O projeto<\/strong><\/p>\n

O texto de 28 artigos, encaminhado para o Legislativo, prev\u00ea medidas preventivas e repressivas para garantir o sossego p\u00fablico e atribui a Guarda Municipal (GM) o Poder de Pol\u00edcia Administrativa. A partir disso, a GM fica autorizada a fiscalizar, abordar, notificar e autuar quem estiver em desacordo com as regras estabelecidas.<\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es de perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico foram divididas em tr\u00eas graus, que agrupam desde as transgress\u00f5es consideradas leves como promover \u201cgritarias\u201d e uso abusivo de equipamentos sonoros at\u00e9 mais graves como promover eventos festivos com polui\u00e7\u00e3o sonora sem apresenta\u00e7\u00e3o de laudo elaborado por t\u00e9cnico habilitado por \u00f3rg\u00e3o reconhecido (veja quadro).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As puni\u00e7\u00f5es variam de acordo com a gravidade das infra\u00e7\u00f5es. Para aquele de Grau 1, a previs\u00e3o \u00e9 de advert\u00eancia at\u00e9 multa de duas Unidades de Refer\u00eancia Municipal (URMs) ou \u2013 em valores atuais \u2013 R$ 282,00. Para o Grau 2, as puni\u00e7\u00f5es v\u00e3o de multa de 5 URMs a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial por at\u00e9 cinco dias. E para os casos mais graves as multas previstas podem chegar a 10 URMs e a interdi\u00e7\u00e3o h\u00e1 at\u00e9 15 dias<\/p>\n

Todas a infra\u00e7\u00f5es previstas<\/strong><\/p>\n

Grau 1<\/strong><\/p>\n

Realizar ou promover gritarias, algazarras ou aglomera\u00e7\u00f5es que importem na perturba\u00e7\u00e3o da ordem e do sossego do local; II \u2013 utilizar de forma abusiva equipamentos sonoros ou musicais, sinais ac\u00fasticos ou quaisquer instrumentos ruidosos que perturbem o sossego alheio; III \u2013 descumprimento, por pessoa f\u00edsica, de medidas estabelecidas em decreto vigente ou outro regramento cong\u00eanere, com vistas a prevenir ou cessar a perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico, em determinada localidade ou regi\u00e3o.<\/p>\n

Grau 2<\/strong><\/p>\n

Reincidir, no per\u00edodo de 1 (um) ano, em infra\u00e7\u00e3o de grau 1 (um); II \u2013 perturbar o sossego p\u00fablico e o equil\u00edbrio do meio ambiente, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e\/ou abusiva de instrumentos sonoros ou ruidosos, produzidos por ve\u00edculos ou equipamentos de qualquer g\u00eanero; III \u2013 deter, conduzir ou permanecer em ve\u00edculo automotor com som em volume elevado, sendo aud\u00edvel do lado de fora do mesmo; IV \u2013 descumprimento, por pessoa jur\u00eddica, de medidas estabelecidas em decreto vigente ou outro regramento cong\u00eanere, com vistas a prevenir ou cessar a perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico, em determinada localidade ou regi\u00e3o.<\/p>\n

Grau 3<\/strong><\/p>\n

Reincid\u00eancia, no per\u00edodo de 1 (um) ano, em infra\u00e7\u00f5es de grau 2 (dois); II \u2013 incorrer em infra\u00e7\u00e3o administrativa de grau 2 (dois) durante o per\u00edodo noturno, compreendido entre as 0h e 06h; III \u2013 quaisquer infra\u00e7\u00f5es elencadas no artigo 11 desta Lei, quando praticadas pr\u00f3ximo a hospitais, estabelecimentos educacionais ou de acolhimento institucional de crian\u00e7as ou idosos. IV \u2013 realizar, promover ou manter eventos festivos ou estabelecimentos comerciais potencialmente geradores de polui\u00e7\u00e3o sonora, sem a apresenta\u00e7\u00e3o e\/ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de laudo pr\u00e9vio \u00e0s autoridades competentes, devidamente elaborado por profissional t\u00e9cnico habilitado por \u00f3rg\u00e3o reconhecido.<\/p>\n

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