Neste domingo (22\/1), a lei que\u00a0rege o tr\u00e2nsito no Brasil completa um quarto de s\u00e9culo. Mesmo considerado bastante avan\u00e7ado quando foi aprovado em 1997, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) passou por altera\u00e7\u00f5es importantes nesse per\u00edodo.<\/p>\n
Uma mat\u00e9ria din\u00e2mica como o tr\u00e2nsito exige adapta\u00e7\u00f5es frequentes para acompanhar novos costumes e tecnologias. Para marcar o anivers\u00e1rio do CTB, o DetranRS selecionou dez mudan\u00e7as \u2013 algumas controversas \u2013 que alteraram a lei de tr\u00e2nsito e, consequentemente, a vida de todos os brasileiros.<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica<\/strong>\u00a0(Lei 9.602\/1998<\/a>)<\/p>\n Logo no in\u00edcio da vig\u00eancia do novo c\u00f3digo, a legisla\u00e7\u00e3o inclui a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica preliminar e complementar ao exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental na primeira habilita\u00e7\u00e3o. Em 2001, a Lei 10.350 estendeu a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica tamb\u00e9m na renova\u00e7\u00e3o para o condutor que exerce atividade remunerada com ve\u00edculo.<\/p>\n Moderniza\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(Resolu\u00e7\u00e3o Contran 160\/2004<\/a>)<\/p>\n Logo que o CTB entrou em vigor, apresentou uma vers\u00e3o provis\u00f3ria do Anexo II (que trata da sinaliza\u00e7\u00e3o) e o artigo 336 previa 360 dias para ser revisto pelo Contran, o que levou quase seis anos para ocorrer. Em 2004, a Resolu\u00e7\u00e3o 160 substituiu o anexo provis\u00f3rio por um Anexo II mais modernizado.<\/p>\n Lei Seca<\/strong>\u00a0(Lei 11.705\/2008)<\/a><\/p>\n Bastante comemorada quando foi aprovada em 2008, a chamada Lei Seca endureceu o limite para o consumo de \u00e1lcool, proibindo qualquer concentra\u00e7\u00e3o no organismo do motorista. Foi chamada de Lei da Vida e \u00e9 um marco importante no combate \u00e0 acidentalidade no pa\u00eds. Mais tarde, a Lei 12.760\/2012, chamada de Nova Lei Seca, trouxe ainda mais rigor para o comportamento de risco, aumentando o valor da multa e o tempo de suspens\u00e3o do direito de dirigir para quem \u00e9 flagrado dirigindo com \u00e1lcool no sangue.<\/p>\n Moto-frete<\/strong>\u00a0(Lei 12.009\/2009)<\/a><\/p>\n Com o crescimento da frota de motocicletas no pa\u00eds e da pr\u00f3pria atividade de entregas, a profiss\u00e3o precisou ser regulamentada a fim de oferecer mais cidadania e seguran\u00e7a para motoboys e mototaxistas. O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito ganhou um cap\u00edtulo pr\u00f3prio (Cap\u00edtulo XIII-A: Da condu\u00e7\u00e3o de moto-frete), que exigiu o registro em categoria de aluguel e estabeleceu alguns equipamentos obrigat\u00f3rios e de seguran\u00e7a, bem como a inspe\u00e7\u00e3o semestral deles.<\/p>\n Exame toxicol\u00f3gico<\/strong>\u00a0(Lei 13.103\/2015<\/a>)<\/p>\n Medida bastante discutida e criticada pela comunidade m\u00e9dica e cient\u00edfica, a exig\u00eancia do exame toxicol\u00f3gico para obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da CNH nas categorias C, D e E entrou definitivamente no c\u00f3digo com o artigo 148-A, aprovado pela Lei 13.281\/2016.<\/p>\n Recusa ao etil\u00f4metro<\/strong>\u00a0(Lei 13.281\/2016)<\/a><\/p>\n Mat\u00e9ria de intensos debates p\u00fablicos e in\u00fameros recursos judiciais, a legitimidade da aplica\u00e7\u00e3o da mesma penalidade para quem positiva o teste do etil\u00f4metro a quem se recusa a faz\u00ea-lo acabou pacificada pela Lei 13.281, que inseriu explicitamente a recusa em um artigo espec\u00edfico (165-A): recusar-se a ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa.<\/p>\n Notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica\u00a0<\/strong>(Lei 13.281\/2016<\/a>)<\/p>\n Para incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos em\u00a0substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pelo correio, a Lei 14.440 acrescentou o artigo 282-A prevendo a possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e adicionou o par\u00e1grafo primeiro ao artigo 284, que versa sobre o pagamento de multas: caso o infrator declare pelo sistema de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica a op\u00e7\u00e3o por n\u00e3o apresentar defesa pr\u00e9via nem recurso, reconhecendo o cometimento da infra\u00e7\u00e3o, o pagamento da multa poder\u00e1 ser efetuado por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, at\u00e9 o vencimento do prazo de pagamento da multa.<\/p>\n Documento digital<\/strong>\u00a0(Lei 14.071\/2020)<\/a><\/p>\n A\u00a0Lei 14.071 trouxe a possibilidade de emiss\u00e3o dos documentos do ve\u00edculo em meio digital e delegou ao\u00a0Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito\u00a0a tarefa de regulamentar as especifica\u00e7\u00f5es.\u00a0A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 788\/2019<\/a>\u00a0ent\u00e3o referenda o regramento\u00a0em seu\u00a0Art. 2\u00ba: o\u00a0Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo em meio eletr\u00f4nico (CRLV-e) ser\u00e1 expedido em substitui\u00e7\u00e3o ao CRLV em meio f\u00edsico.\u00a0Em dezembro de 2021, o documento de propriedade (CRV), antigo DUT, tamb\u00e9m passou a ser exclusivamente digital por for\u00e7a da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 809\/2020.<\/a><\/p>\n