{"id":125591,"date":"2023-02-13T14:06:55","date_gmt":"2023-02-13T17:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=125591"},"modified":"2023-02-13T14:06:55","modified_gmt":"2023-02-13T17:06:55","slug":"recuperacao-judicial-da-americanas-como-ficam-as-questoes-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/recuperacao-judicial-da-americanas-como-ficam-as-questoes-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Recupera\u00e7\u00e3o judicial da Americanas: como ficam as quest\u00f5es trabalhistas?"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, o assunto em alta \u00e9 o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial realizado pelo Grupo Americanas e seus desdobramentos, com diversas an\u00e1lises sobre a decis\u00e3o repentina, uma vez que a empresa, de mais de 100 anos, com s\u00f3lida reputa\u00e7\u00e3o no mercado varejista, do dia para a noite, declarou possuir mais de R$ 40 bilh\u00f5es em d\u00edvidas e falta de liquidez para o seu pagamento.<\/p>\n

A partir desta decis\u00e3o, in\u00fameras reportagens e artigos foram realizados sobre as rela\u00e7\u00f5es desta empresa com os bancos e fornecedores, al\u00e9m de poss\u00edveis fraudes e necessidade de investiga\u00e7\u00f5es, sendo necess\u00e1rio tamb\u00e9m um olhar detido para as quest\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Conforme informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do processo distribu\u00eddo sob o n\u00ba 0803087-20.2023.8.19.0001, na 4\u00aa Vara empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial foi realizado pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux S.\u00c0.R.L, JSM Global S.\u00c0.R.L e ST Importa\u00e7\u00f5es Ltda., todas integrantes do \u201cGrupo Americanas\u201d.<\/p>\n

Consolidado em 2022 como uma das maiores redes varejistas do Brasil, com mais de 3.600 estabelecimentos espalhados pelo pa\u00eds, o Grupo criou a Americanas Entrega e combina plataformas digitais (com as marcas Americanas, Submarino, Shoptime e Soub!), locais f\u00edsicos de opera\u00e7\u00e3o (com as Lojas Americanas tradicional, express, local, digital e AME Go), franquias (Imaginarium, MinD, Puket e LoveBrands), fulfillment, fintech (AME Digital), varejo especializado em frutas, legumes e verduras (Hortifruti Natural da Terra), publicidade e a plataforma de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, em todas as suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, o Grupo Americanas gera mais de 100 mil empregos diretos e indiretos e, com o ajuizamento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, foi considerada a quarta maior do pa\u00eds, com uma d\u00edvida preliminar declarada em R$ 43 bilh\u00f5es e, posteriormente, ajustada para cerca de R$ 47 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Ap\u00f3s os procedimentos preliminares, o Grupo apresentou um rol com cerca de 320 credores trabalhistas \u2013 Classe I, perfazendo um passivo de aproximadamente R$ 65 milh\u00f5es para esta categoria.<\/p>\n

Contudo, conforme peti\u00e7\u00e3o apresentada pelos administradores judiciais nomeados, h\u00e1 not\u00edcias de que o grupo empresarial possui mais de 17 mil a\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas em \u00e2mbito nacional, sendo preocupante o \u00ednfimo rol apresentado, na medida em que poder\u00e1 acarretar aumento substancial do passivo declarado, al\u00e9m de habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tardias com morosidade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, uma vez que h\u00e1 receio de uma enxurrada de distribui\u00e7\u00f5es incidentais ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Importante destacar que, em 2021, houve provis\u00e3o do passivo previdenci\u00e1rio e trabalhista na monta de R$ 114 milh\u00f5es, o que pode sugerir que o valor apresentado pelas empresas \u00e9 inferior. De toda sorte, esta informa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser confirmada com as dilig\u00eancias solicitadas pelos administradores, por meio de uma coopera\u00e7\u00e3o entre o Tribunal de Justi\u00e7a e o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), com pedido de extens\u00e3o aos demais Tribunais do Trabalho, no intuito de compartilharem informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas em suas compet\u00eancias, com indica\u00e7\u00e3o de fases processuais e valores estimados.<\/p>\n

\u00c9 certo que o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101\/2005, alterada pela Lei 14.112 de 2020, viabilizar a supera\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Assim, em se tratando de um conglomerado de relev\u00e2ncia nacional, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que todos os esfor\u00e7os sejam envidados para que o grupo reorganize suas d\u00edvidas e continue suas opera\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios, preservando empregos e contribuindo para a economia do pa\u00eds, desempenhando assim, sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Para que isto ocorra, est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o que o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica na I) suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II) suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio, relativas a cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 fal\u00eancia; III) proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de reten\u00e7\u00e3o, arresto, penhora, sequestro, busca e apreens\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitem-se \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n

Ou seja, a empresa ganha \u201cum f\u00f4lego\u201d para se reorganizar e apresentar um plano de pagamento das d\u00edvidas constitu\u00eddas at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de modo que as d\u00edvidas constitu\u00eddas ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (inclusive as verbas rescis\u00f3rias, oriundas de rescis\u00f5es contratuais efetuadas ap\u00f3s o plano de RJ), ser\u00e3o consideradas cr\u00e9ditos extraconcursais e, portanto, n\u00e3o sujeitas ao pagamento nos moldes do plano a ser votado e homologado.<\/p>\n

Assim, todas as a\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial se tornam cr\u00e9dito concursal e dever\u00e3o ser quitadas nos termos do plano de recupera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 votado pelos credores indicados e habilitados naquele procedimento e, ao final, homologado pelo ju\u00edzo.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, dever\u00e1 ser realizada uma an\u00e1lise para entendimento do tipo do cr\u00e9dito, se concursal, extraconcursal ou h\u00edbrido. Essa an\u00e1lise ser\u00e1 realizada na fase de liquida\u00e7\u00e3o e considerar\u00e1 a data do fato gerador da verba devida. Isso quer dizer que, se a verba deferida no processo tiver como origem data anterior ao pedido, ela ser\u00e1 considerada como cr\u00e9dito concursal e, portanto, dever\u00e1 ser quitada de acordo com o plano de soerguimento.<\/p>\n

Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es trabalhistas, destaca-se que os processos que ainda n\u00e3o estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o, t\u00eam a sua tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho mantida. O que mudar\u00e1 \u00e9 que, ap\u00f3s decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do valor apurado no processo, dever\u00e1 ser expedida certid\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A partir da habilita\u00e7\u00e3o, os valores ser\u00e3o conferidos pelo administrador judicial, empresa e homologados pelo juiz, iniciando o prazo para pagamento, conforme estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Assim, \u00e9 extremamente importante que os ju\u00edzos trabalhistas tenham ci\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o judicial, de modo a conduzir os processos nos termos da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, evitando tratamento privilegiado de credores e ordens constritivas que podem gerar impactos financeiros devastadores, comprometendo o plano de recupera\u00e7\u00e3o, ocasionando, em \u00faltima an\u00e1lise, a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da empresa.<\/p>\n

Em contrapartida, a empresa precisar\u00e1 ter ci\u00eancia de que as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas permanecem com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como que a estrat\u00e9gia que ser\u00e1 apresentada como meio de recupera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 observar o art. 50 da Lei de Fal\u00eancias, bem como CLT e demais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

De toda sorte, \u00e9 relevante observar que o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o retira o poder diretivo da empresa, delegando ao administrador judicial e ju\u00edzo recuperacional apenas a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano. Assim, toda e qualquer decis\u00e3o para enfrentamento da crise dever\u00e1 ser tomada pela pr\u00f3pria corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 certo que no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial h\u00e1 um cap\u00edtulo destinado aos meios de recupera\u00e7\u00e3o, ou seja, as a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o adotadas para que a empresa atinja um n\u00edvel financeiro saud\u00e1vel. Este t\u00f3pico \u00e9 importante pois demonstrar\u00e1 que a continuidade do neg\u00f3cio \u00e9 poss\u00edvel e, portanto, existe possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. Por\u00e9m, h\u00e1 que se ponderar que apenas a proposta de pagamento da d\u00edvida deliberada pelos credores, n\u00e3o havendo vota\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma de continuidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Assim como medidas de enfrentamento da crise, o Grupo poder\u00e1 optar pelo desligamento de trabalhadores, redu\u00e7\u00e3o de jornadas e sal\u00e1rios,\u00a0lay off<\/em>, venda de UPIs com transfer\u00eancia de empregados, enfim, h\u00e1 in\u00fameras possibilidades que ser\u00e3o definidas de acordo com os pr\u00f3ximos acontecimentos e apura\u00e7\u00f5es pelos administradores judiciais.<\/p>\n

O que j\u00e1 se tem not\u00edcia foi o encerramento da opera\u00e7\u00e3o de televendas, com o desligamento de alguns trabalhadores. Nestes casos, \u00e9 importante salientar que as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o entram para o quadro geral de credores, devendo ser quitadas dentro do prazo previsto na CLT. De toda sorte, h\u00e1 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato da categoria para pagamento diferido dos haveres.<\/p>\n

\"\"

Luara Zanfolin Frasson de Rezende<\/p><\/div>\n

De todo modo, o que se espera \u00e9 que todos tenham ci\u00eancia de que para que uma recupera\u00e7\u00e3o judicial desta magnitude tenha \u00eaxito, os credores, os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, classes representativas dos trabalhadores e judici\u00e1rio precisar\u00e3o trabalhar em sinergia, sempre pensando na manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica a fim de viabilizar a continuidade dos empregos, bem como pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n

Luara Zanfolin Frasson de Rezende\u00a0<\/strong>\u00e9 advogada trabalhista do escrit\u00f3rio Marcos Martins Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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