{"id":126502,"date":"2023-03-23T10:02:08","date_gmt":"2023-03-23T13:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=126502"},"modified":"2023-03-23T10:02:08","modified_gmt":"2023-03-23T13:02:08","slug":"municipio-anuncia-mudancas-na-emissao-de-notas-fiscais-de-meis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/municipio-anuncia-mudancas-na-emissao-de-notas-fiscais-de-meis\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio anuncia mudan\u00e7as na emiss\u00e3o de Notas Fiscais de MEIs"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Prefeitura de Pelotas<\/strong>\u00a0anuncia mudan\u00e7as no processo de emiss\u00e3o de\u00a0Notas Fiscais de Servi\u00e7os (NFS-e)<\/strong>\u00a0para\u00a0Microempreendedores Individuais (MEIs)<\/strong>. A partir do dia 3 de abril, os Microempreendedores Individuais ser\u00e3o obrigados a emitir suas notas fiscais no padr\u00e3o nacional, por meio do sistema do Portal de Gest\u00e3o NFS-e mantido pelo Governo Federal.<\/p>\n

A medida foi determinada pelas Resolu\u00e7\u00f5es 169 e 171 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por regulamentar e implementar o Simples Nacional em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cO munic\u00edpio ganha com a integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, aqueles MEIs que n\u00e3o emitem notas fiscais podem passar a emiti-las e teremos o acompanhamento do n\u00famero de MEIs e de movimenta\u00e7\u00f5es que o munic\u00edpio tem por m\u00eas dentro desse segmento. Isso tamb\u00e9m facilitar\u00e1 para que se possa providenciar pol\u00edticas p\u00fablicas locais\u201d, afirmou o secret\u00e1rio da Fazenda, Cristian K\u00fcster.<\/p>\n

Novo Sistema<\/h3>\n

O Sistema Municipal Asten, respons\u00e1vel pela Emiss\u00e3o de Notas Fiscais de Servi\u00e7os, n\u00e3o permitir\u00e1 mais a emiss\u00e3o de NFS-e para os MEIs a partir da meia-noite do dia 3 de abril de 2023. A Receita Federal do Brasil e o Sebrae ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo novo sistema, oferecendo suporte para esclarecimento de d\u00favidas, recebimento de relatos de erros, falhas, quedas e problemas de acesso.<\/p>\n

A Secretaria Municipal da Fazenda ressalta que o cadastro do MEI no sistema nacional de emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de cadastramento junto \u00e0 Secretaria, por meio do site nfe.pelotas.rs.gov.br.<\/p>\n

O cidad\u00e3o deve estar atento para o fato de que, apesar do sistema nacional permitir a emiss\u00e3o de NFS-e para quaisquer servi\u00e7os, os MEIs devem emitir suas notas apenas para as atividades constantes em seu Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (CCMEI). N\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes, os quais, no momento, continuar\u00e3o a emitir normalmente suas NFS-e a partir do sistema Asten.<\/p>\n

Para continuar emitindo NFS-e, os MEIs dever\u00e3o utilizar o emissor de notas nacional, dispon\u00edvel no endere\u00e7o nfse.gov.br\/emissornacional.<\/p>\n

Acesse o passo a passo e v\u00eddeos instrucionais em gov.br\/nfse\/pt-br\/mei\/links-com-passo-a-passo<\/a><\/p>\n

Quem tiver d\u00favidas sobre o servi\u00e7o pode procurar os canais de atendimento abaixo.<\/p>\n