{"id":127604,"date":"2023-05-05T16:58:11","date_gmt":"2023-05-05T19:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=127604"},"modified":"2023-05-05T16:58:11","modified_gmt":"2023-05-05T19:58:11","slug":"municiparios-aprovam-pauta-de-reivindicacoes-para-data-base-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/municiparios-aprovam-pauta-de-reivindicacoes-para-data-base-2023\/","title":{"rendered":"Municip\u00e1rios aprovam pauta de reivindica\u00e7\u00f5es para data-base 2023"},"content":{"rendered":"

Entre as reivindica\u00e7\u00f5es est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira e reajuste de 15,96%<\/em><\/h3>\n

Reunidos em assembleia geral realizada nesta sexta-feira pela manh\u00e3, com o audit\u00f3rio externo do Col\u00e9gio Municipal Pelotense completamente lotado, os municip\u00e1rios aprovaram as propostas para reivindica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data-base deste ano de 2023. Entre os diversos itens constantes da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, est\u00e3o o valor de R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais), para todos aqueles que possuam valores salariais como base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia de vantagens, abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; reajuste salarial de 15,96%; e o reajuste do vale-alimenta\u00e7\u00e3o para R$ 550,00.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os municip\u00e1rios aguardam a resposta da Prefeitura para que possa ser analisada em nova assembleia.<\/span><\/p>\n

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Servidores lotaram o audit\u00f3rio do Col\u00e9gio Pelotense<\/p><\/div>\n

Segue a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 BASE DE C\u00c1LCULO DAS DEMAIS VANTAGENS<\/strong><\/span><\/p>\n

A cada per\u00edodo de data-base (anualmente), aumenta ainda mais a dist\u00e2ncia do menor valor que \u00e9 fixado pelo Munic\u00edpio como base de c\u00e1lculo (piso municipal) ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, eis que atualmente o primeiro corresponde a R$ 769,11 (setecentos e sessenta e nove reais e onze centavos) e o segundo, a R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), ou seja, tal piso representa apenas 58,26% (pouco mais da metade) do m\u00ednimo nacional vigente.<\/span><\/p>\n

E mais, n\u00e3o obstante esta injusta constata\u00e7\u00e3o, \u00e9 utilizada a pr\u00e1tica de somar-se as vantagens e conquistas individuais dos servidores para fins de atingimento do m\u00ednimo nacional como sal\u00e1rio bruto (total dos rendimentos), e, se ainda assim n\u00e3o alcan\u00e7ar este valor, o Munic\u00edpio tem de lan\u00e7ar m\u00e3o da figura de mais um complemento para tal, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Diante disso, torna-se imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores, com a fixa\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio\/vencimento padr\u00e3o\/piso municipal, no valor de R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais), para todos aqueles que possuam valores salariais como base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia de vantagens, abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que o valor pleiteado em nada se confunde com fixa\u00e7\u00e3o ou refer\u00eancia ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, haja vista que ambos s\u00e3o distintos, n\u00e3o havendo de se falar em inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

2-\u00a0 \u00a0REAJUSTE SALARIAL<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0Os sal\u00e1rios\/vencimentos b\u00e1sicos de todos os integrantes da categoria dos municip\u00e1rios dever\u00e3o ser reajustados, a contar de 01\/05\/2023, em 15,96% (quinze v\u00edrgula noventa e seis por cento), composto por 5,93% (cinco v\u00edrgula noventa e tr\u00eas por cento) equivalente ao acumulado da infla\u00e7\u00e3o medida pelo INPC do ano de 2022, mais a diferen\u00e7a de 10,03% (dez v\u00edrgula zero tr\u00eas por cento) que faltou do pleiteado na \u00faltima data-base, isto \u00e9, onde o deliberado pela categoria foi de 20,09% e o concedido pelo Munic\u00edpio foi na ordem de 10,06%, restando portanto a diferen\u00e7a supra apontada.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2.1- REAJUSTES \u2013 SA\u00daDE<\/strong><\/span><\/p>\n

Busca-se o mesmo reajuste de 15,96% (quinze v\u00edrgula noventa e seis por cento) na parcela aut\u00f4noma SUS e na remunera\u00e7\u00e3o do Adicional\u00a0 Sa\u00fade da Fam\u00edlia dos servidores integrantes do programa\u00a0 denominado \u201cEstrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d (ESF), o que h\u00e1 muitos anos n\u00e3o ocorre, mantendo-se congelada.<\/span><\/p>\n

3-\u00a0 DATA DE PAGAMENTO NO \u00daLTIMO DIA \u00daTIL DO M\u00caS TRABALHADO<\/strong><\/span><\/p>\n

A categoria reivindica o retorno do pagamento dos vencimentos dos servidores no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas trabalhado, tal como ocorria anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o administrativa que determinou no quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/span><\/p>\n

4- PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

Reivindica que o resultado do \u00edndice percentual de reajuste que vier a ser concedido nos sal\u00e1rios padr\u00f5es ou bases de c\u00e1lculo (piso municipal), somente este venha a ser deduzido da parcela de irredutibilidade, e n\u00e3o como o Executivo fez na data-base passada, onde descontou de tal parcela todo o reflexo do reajuste nas vantagens dos servidores, fazendo com que muitos n\u00e3o tivessem nenhum ganho, pois s\u00f3 abateu desta rubrica. \u00a0<\/span><\/p>\n

5- VALE – ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m postula a categoria dos Municip\u00e1rios a eleva\u00e7\u00e3o do valor do vale-alimenta\u00e7\u00e3o para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais.<\/span><\/p>\n

Requer o retorno do pagamento do vale-alimenta\u00e7\u00e3o por matr\u00edcula aos servidores que acumulam cargos e\/ou empregos p\u00fablicos, na medida em que a Lei Municipal n\u00ba 5.226\/2006 que criou o benef\u00edcio n\u00e3o estabelece qualquer restri\u00e7\u00e3o, sendo inerente ao cargo ocupado pelo servidor, al\u00e9m de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice ou decis\u00e3o do Judici\u00e1rio em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 n\u00e3o obstante Pelotas figurar entre os munic\u00edpios com os piores sal\u00e1rios, da mesma forma ocorre com rela\u00e7\u00e3o aos valores a t\u00edtulo de vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pleiteia-se igualmente a altera\u00e7\u00e3o do Art. 3\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal 6.740\/19, para que retorne a ser concedido o vale-alimenta\u00e7\u00e3o quando de todos os afastamentos de sa\u00fade e n\u00e3o s\u00f3 na situa\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho como previsto.<\/span><\/p>\n

6- PISO NACIONAL DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria Federal n\u00ba 17 do MEC, de 16 de janeiro de 2023 estabeleceu o reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica, para o exerc\u00edcio de 2023, na ordem de 14,95%.<\/span><\/p>\n

No caso em Pelotas, conforme a Lei Municipal n\u00ba 7.038\/2022, t\u00eam direito a tal reajuste os Orientadores Educacionais e Professores. Ocorre que a Prefeitura recorreu judicialmente para descumprir, onde obteve uma decis\u00e3o judicial em car\u00e1ter liminar (tempor\u00e1ria) para suspender os efeitos da Portaria Federal que concedeu o reajuste.<\/span><\/p>\n

Entendemos haver uma enorme contradi\u00e7\u00e3o entre a edi\u00e7\u00e3o da Lei 7.038\/2022 que instituiu o piso do magist\u00e9rio em Pelotas e, logo em seguida, buscar decis\u00e3o judicial para descumprir o reajuste e n\u00e3o pagar o piso vigente.<\/span><\/p>\n

O Executivo como costuma anunciar que cumpre com a Lei do piso, ainda mais ap\u00f3s vigorar a sua Lei Municipal, ent\u00e3o neste sentido, pleiteia-se que de fato haja o atendimento e o devido pagamento do reajuste estabelecido pelo Governo Federal, em 14,95% retroativamente a janeiro deste ano, e n\u00e3o mais se utilizando de subterf\u00fagios jur\u00eddicos para fugir de sua responsabilidade.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

7- RETORNO\/RECONHECIMENTO DOS AUXILIARES DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL AO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 7.038\/2022, os Auxiliares de Educa\u00e7\u00e3o Infantil pertenciam ao quadro do Magist\u00e9rio, reconhecimento este j\u00e1 dado em Administra\u00e7\u00f5es anteriores, e inclusive atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, quanto \u00e0queles que perceberam o Incentivo \u00e0 Titula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, com a Lei citada, estes profissionais foram retirados do quadro do Magist\u00e9rio, sem maiores justificativas, sendo que permanecem at\u00e9 hoje atuando em conjunto com os professores e somente dentro da sala de aula, na interatividade com os alunos, dando suporte pedag\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

Embora quando da cria\u00e7\u00e3o do cargo as atribui\u00e7\u00f5es eram outras, o Executivo deve hoje observar que este cen\u00e1rio mudou, e que na pr\u00e1tica v\u00e1rias atividades desenvolvidas foram acrescentadas para os Auxiliares, logo, \u00e9 premente a edi\u00e7\u00e3o de Lei para reintegr\u00e1-los no quadro do Magist\u00e9rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

7.1- REAJUSTE DA DATA-BASE 2023 NO INCENTIVO A TITULA\u00c7\u00c3O DOS AUXILIARES<\/strong><\/span><\/p>\n

O SIMP recentemente vem obtendo \u00eaxito em algumas a\u00e7\u00f5es judiciais individuais, garantindo o percentual do reajuste concedido na data-base de 2022 (10,06%) sobre o valor pago referente ao Incentivo a Titula\u00e7\u00e3o aos Auxiliares de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, que j\u00e1 o detinham.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, requer que o percentual de reajuste da data-base a ser concedido neste ano, seja refletido sobre o valor do Incentivo a Titula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

8- IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE PISOS SALARIAIS NACIONAIS ESTABELECIDOS EM LEIS FEDERAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando a exist\u00eancia de projetos de leis federais espec\u00edficos a respeito de pisos de categorias profissionais, h\u00e1 necessidade de que o Munic\u00edpio comprometa-se com a imediata aplica\u00e7\u00e3o das respectivas legisla\u00e7\u00f5es t\u00e3o logo passem a vigorar, diversamente do que ocorreu com o Piso Nacional do Magist\u00e9rio P\u00fablico e Piso Nacional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Como alguns exemplos de categorias que t\u00eam projetos de lei de seus pisos sendo tratados no Congresso Nacional, pode-se citar o de n\u00famero 3.817\/20, que institui o piso salarial de R$ 1.731,74, para os Secret\u00e1rios Escolares da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que possu\u00edrem certificado de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em n\u00edvel m\u00e9dio na especialidade. Nos mesmos moldes do piso nacional do magist\u00e9rio, o valor deve ser entendido como vencimento b\u00e1sico a ser adotado pelos entes p\u00fablicos para uma jornada de 40 horas semanais, atualizado anualmente, no m\u00eas de janeiro, pelo mesmo crit\u00e9rio de reajuste do piso salarial do magist\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo o piso relativo aos Guardas Municipais, proposto pelo Projeto de Lei 2.298\/22, que estipula um vencimento b\u00e1sico de R$ 3.845,63 a estes profissionais, j\u00e1 aprovado e que se encontra na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Os profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem), tamb\u00e9m devem receber vencimento b\u00e1sico espec\u00edfico, consoante Projeto de Lei 2.564\/20. Conforme a proposta, o valor m\u00ednimo inicial para os Enfermeiros ser\u00e1 de R$ 4.750,00 a ser pago nacionalmente pelos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados. Nos demais casos, haver\u00e1 proporcionalidade: 70% do piso dos Enfermeiros para os T\u00e9cnicos de Enfermagem; e 50% para os Auxiliares de Enfermagem e \u00e0s parteiras.<\/span><\/p>\n

Em 18\/04\/23 o Presidente da Rep\u00fablica assinou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para garantir o pagamento do piso, e no dia 26\/04\/23, o Congresso o aprovou, o que consequentemente teve a san\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo Federal e a previs\u00e3o do in\u00edcio do pagamento ser\u00e1 referente a este m\u00eas de maio.<\/span><\/p>\n

Se faz necess\u00e1rio a observ\u00e2ncia das legisla\u00e7\u00f5es referidas, ou que o Munic\u00edpio por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria regulamente a mat\u00e9ria, pois do contr\u00e1rio \u00e0 semelhan\u00e7a do que aconteceu com o piso do Magist\u00e9rio e dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, haver\u00e1 o ajuizamento de demandas nesse sentido, aumentando ainda mais o j\u00e1 expressivo montante do passivo referente a precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

9- PLANO DE CARREIRA A TODOS OS SERVIDORES<\/strong><\/span><\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira para todos os servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, \u00e9 mat\u00e9ria prevista na Lei Org\u00e2nica Municipal em seu artigo 26: \u201cO Munic\u00edpio instituir\u00e1 planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, mediante lei, objetivando a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais atrav\u00e9s da constante melhoria de condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de aperfei\u00e7oamento da capacita\u00e7\u00e3o profissional\u201d.<\/span><\/p>\n

O Plano de Carreira \u00e9 o instrumento que possibilita ao administrador p\u00fablico e ao servidor o estabelecimento de estrat\u00e9gias de carreira, remunera\u00e7\u00e3o, desenvolvimento pessoal, treinamento e capacita\u00e7\u00e3o, de forma que as pessoas sejam a chave de transforma\u00e7\u00e3o da realidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O servidor se desenvolve profissionalmente, \u00e9 valorizado e tem viabilizado o ganho salarial. Em troca, a consequente eleva\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.<\/span><\/p>\n

Mesmo diante de todos os motivos elencados, h\u00e1 not\u00f3ria falta de iniciativa e compromisso por parte do Executivo, ainda que esta entidade sindical se empenhe em conjunto com os Municip\u00e1rios na constru\u00e7\u00e3o de propostas vi\u00e1veis desde 2009.<\/span><\/p>\n

Como resposta desse item na data-base do ano passado, o Governo afirmou que mantinha sua disposi\u00e7\u00e3o de construir um Plano de Carreira, atrav\u00e9s de cronograma que envolvesse a participa\u00e7\u00e3o do SIMP e da categoria. Por\u00e9m, foi solicitada reuni\u00e3o ao longo do ano, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o momento.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, reivindica-se que at\u00e9 o final dessa negocia\u00e7\u00e3o de data-base, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal apresente cronograma, com efetivo calend\u00e1rio de reuni\u00f5es espec\u00edficas para formular um Plano de Carreira constru\u00eddo coletivamente entre os interessados.<\/span><\/p>\n

10- PAGAMENTO DURANTE O PER\u00cdODO DE SUSPENS\u00c3O PARA C\u00d4MPUTO DE VANTAGENS \u00a0(LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191\/22)<\/strong><\/span><\/p>\n

A categoria dos Municip\u00e1rios requer que, por meio de lei local, os efeitos da Lei Complementar Federal 191\/22 (considerou apenas aos profissionais da sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica a contagem de tempo para vantagens sem interrup\u00e7\u00e3o), de modo que seja realizada a contagem e concess\u00e3o de vantagem funcional decorrente do decurso de tempo (como adicionais por tempo de servi\u00e7o, avan\u00e7os, gratifica\u00e7\u00e3o adicional…) relativamente ao per\u00edodo referido na Lei Complementar Federal 173\/20 (suspendeu para c\u00f4mputo de vantagens o per\u00edodo compreendido de 27\/05\/20 a 31\/12\/21).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a data-base do ano passado, a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o havia respondido ao SIMP que estava fazendo levantamento do assentamento\u00a0 individual dos servidores junto aos setores envolvidos (Sa\u00fade e Seguran\u00e7a P\u00fablica), verificando a efetividade, para ent\u00e3o concluir o processo e posteriormente pagar \u00e0queles de direito (que completaram tempo de aquisi\u00e7\u00e3o de vantagem dentro do per\u00edodo compreendido de suspens\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Ocorre que conforme a Lei Complementar Federal 191\/22, o pagamento \u00e9 devido a partir de janeiro de 2022, por\u00e9m, at\u00e9 ent\u00e3o (mais de um ano ap\u00f3s) os servidores que fazem jus a este direito ainda n\u00e3o receberam pela vantagem computada no per\u00edodo citado. Logo, se requer que sejam pagas tais vantagens adquiridas e de forma retroativa a janeiro do ano passado.<\/span><\/p>\n

11- REGULAMENTA\u00c7\u00c3O EM LEI LOCAL PARA PAGAMENTO DA D\u00c9CIMA TERCEIRA PARCELA (INCENTIVO FINANCEIRO) \u2013 AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o ou pagamento diretamente em forma remunerat\u00f3ria a cada Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e Agente de Combate a Endemias atrav\u00e9s da assist\u00eancia financeira complementar repassada anualmente pela Uni\u00e3o via Fundo Nacional de Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, onde, ocorre al\u00e9m das doze parcelas consecutivas, uma outra adicional no \u00faltimo trimestre.<\/span><\/p>\n

Cabe salientar que esta d\u00e9cima terceira parcela complementar, por for\u00e7a da Emenda Constitucional n\u00famero 120\/2022, tamb\u00e9m autoriza o pagamento do incentivo financeiro a estas classes profissionais, bastando o Munic\u00edpio estabelecer a regulamenta\u00e7\u00e3o em lei local. Lembramos ainda que estas despesas n\u00e3o devem ser objeto de inclus\u00e3o no c\u00e1lculo para fins do limite de despesa com pessoal do Munic\u00edpio, ficando, portanto, sob responsabilidade da Uni\u00e3o, conforme o artigo 198, par\u00e1grafos 7\u00ba a 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC mencionada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diversos Munic\u00edpios no pa\u00eds que j\u00e1 estabeleceram tal pagamento diretamente a cada ACS e ACE, atrav\u00e9s das suas regulamenta\u00e7\u00f5es locais.<\/span><\/p>\n

Lembramos que ainda no m\u00eas de dezembro de 2022, o SIMP encaminhou Of\u00edcio ao Executivo requerendo reuni\u00e3o espec\u00edfica acompanhado de alguns trabalhadores dos dois segmentos, por\u00e9m, na segunda quinzena de janeiro deste ano houve o apontamento de agenda, mas o Governo quis limitar a presen\u00e7a da representa\u00e7\u00e3o do Sindicato, al\u00e9m de incluir outros assuntos na pauta, com outras comiss\u00f5es, perdendo ent\u00e3o a finalidade do encontro.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o houve a concord\u00e2ncia do SIMP quanto a esta imposi\u00e7\u00e3o, logo, o Executivo ficou de agendar em outro momento a reuni\u00e3o espec\u00edfica para este fim com n\u00famero maior de integrantes.<\/span><\/p>\n

Portanto, se solicita a regulamenta\u00e7\u00e3o em Lei local para o pagamento d\u00e9cima terceira parcela complementar, caracterizando como incentivo financeiro.<\/span><\/p>\n

12- REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE CARGA HOR\u00c1RIA<\/strong><\/span><\/p>\n

A jornada de trabalho praticada no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal demanda aten\u00e7\u00e3o do Executivo, eis que a uniformidade das cargas hor\u00e1rias entre servidores vem sendo objeto de reivindica\u00e7\u00e3o desde a campanha eleitoral de 2016, quando houve compromisso com a atual gest\u00e3o a respeito da regulariza\u00e7\u00e3o de uma jornada de 6 horas di\u00e1rias a todas as categorias de servidores, conforme se encontra devidamente registrado no v\u00eddeo do debate entre os candidatos a prefeito daquele ano.<\/span><\/p>\n

V\u00e1rios segmentos sofreram altera\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das Leis Municipais n\u00ba 6.565\/18 \u2013 estatut\u00e1rios; e 6.566\/18 \u2013 celetistas. No entanto, servidores ocupantes dos cargos de Merendeira, Servente, Secret\u00e1rio de Escola, Motorista, Educador Social, Vigilante, entre outros, anseiam por uma solu\u00e7\u00e3o a respeito.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o cabe mais como resposta (data-base 2022) n\u00e3o integralizar este pequeno grupo faltante sob a alega\u00e7\u00e3o que se exigiria amplia\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal para a redu\u00e7\u00e3o pleiteada, haja vista que na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 6.565\/18, por exemplo, ficaram reduzidas as jornadas de alguns cargos para 30 (trinta) horas e que eram de 40 (quarenta) horas, fun\u00e7\u00f5es estas que s\u00e3o prestadas \u00e0 comunidade em determinados setores ou secretarias, em dois turnos, como Assistente Social; Contador; Economista Dom\u00e9stico; Enfermeiro; Nutricionista; Psic\u00f3logo; T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o Art\u00edstica.<\/span><\/p>\n

Outro elemento que corrobora para a Prefeitura n\u00e3o alegar ser imposs\u00edvel tal altera\u00e7\u00e3o, \u00e9, por exemplo, o caso dos Vigilantes, que na pr\u00e1tica s\u00e3o Guardas Municipais, utilizam mesmo uniforme e equipamentos, est\u00e3o lotados na mesma Secretaria e subordinados \u00e0s mesmas autoridades e s\u00e3o em n\u00famero de somente 26 servidores, cumprindo jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, quando todo o restante da Guarda Municipal cumpre 36 (trinta e seis) horas semanais.<\/span><\/p>\n

Requer-se a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o deste pequeno grupo de servidores para que possa haver uma efetiva uniformidade em suas cargas hor\u00e1rias, limitando a jornada di\u00e1ria em seis (6) horas, como j\u00e1 ocorre com a maior parte da categoria.<\/span><\/p>\n

13- MAJORA\u00c7\u00c3O DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DE GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/span><\/p>\n

Pleiteia-se que os Guardas Municipais e Agentes de Tr\u00e2nsito recebam o percentual de 222% a t\u00edtulo do risco de vida que recebem os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado.<\/span><\/p>\n

Em diversas oportunidades s\u00e3o noticiadas ocorr\u00eancias e a\u00e7\u00f5es nas quais os Guardas Municipais e os Agentes de Tr\u00e2nsito participam ativamente em conjunto com os policiais militares e civis e outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a. Ali\u00e1s, j\u00e1 \u00e9 h\u00e1 muito a realidade em nosso Munic\u00edpio o trabalho conjunto das for\u00e7as de seguran\u00e7a, tanto que tem sido propagandeado o \u201cPacto Pelotas Pela Paz\u201d, servindo de destaque internacional e como modelo para as Am\u00e9ricas.<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 injustific\u00e1vel deixar de equiparar o atual adicional de risco pago aos referidos servidores municipais, hoje na ordem de 185%, \u00e0quele pago aos demais servidores p\u00fablicos do Estado, de 222%. E mesmo com tal equipara\u00e7\u00e3o, os vencimentos totais dos Guardas e Agentes ainda permanecer\u00e3o cerca de quatro vezes menores em rela\u00e7\u00e3o aos servidores da seguran\u00e7a do Estado.<\/span><\/p>\n

Deixamos claro que a categoria dos Guardas e Agentes, assim como no ano passado, n\u00e3o aceitam a desvincula\u00e7\u00e3o do percentual do adicional de risco de vida incidir sobre a base de c\u00e1lculo, ou seja, transformando em uma parcela aut\u00f4noma, \u00e0 parte, com o valor nominalmente identificado.<\/span><\/p>\n

14- REGULAMENTA\u00c7\u00c3O GERAL DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA<\/strong><\/span><\/p>\n

Postula a categoria a edi\u00e7\u00e3o de Lei Municipal estendendo o adicional de risco de vida a todos os servidores que, no exerc\u00edcio de suas atividades, de forma permanente, tem a sua integridade f\u00edsica exposta, ou colocada em risco.<\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o de nova norma tem por objetivo estabelecer quais s\u00e3o os elementos capazes de caracterizar a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco, fazendo jus a remunera\u00e7\u00e3o do adicional respectivo, sem que este tenha sua remunera\u00e7\u00e3o restrita ao nome do cargo e n\u00e3o a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es que ponham sua integridade f\u00edsica em risco.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que o risco est\u00e1 presente nas mais diversas atividades, independentemente do nome que essas possuam. Por obviedade que existem aquelas que por sua natureza exp\u00f5em os trabalhadores a um risco maior. Por\u00e9m, h\u00e1 outras que, onde o risco tamb\u00e9m est\u00e1 presente mesmo que aparentemente assim n\u00e3o ocorra.<\/span><\/p>\n

O Direito permanece em constante evolu\u00e7\u00e3o. Em 2014, por exemplo, foi inclu\u00eddo na CLT o \u00a74\u00ba considerando periculosas as atividades dos trabalhadores em motocicletas.<\/span><\/p>\n

Importante salientar que j\u00e1 ocorrem diversas situa\u00e7\u00f5es de risco para os servidores em suas atividades di\u00e1rias, com amea\u00e7as e relatos concretos de tentativas de agress\u00f5es f\u00edsicas nos mais diversos locais de trabalho do Munic\u00edpio, a exemplo como em algumas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, CAPS\u2019s, Abrigos, Escolas, dentre outros.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse passo \u00e9 que se pleiteia nova norma que conceitue e qualifique as situa\u00e7\u00f5es capazes de caracterizar a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/span><\/p>\n

15- ASS\u00c9DIO MORAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Que seja encaminhado pelo Executivo Municipal e debatida com o SIMP a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o em Lei Municipal na qual co\u00edba e puna a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Cabe lembrar que j\u00e1 est\u00e1 criado, na Prefeitura de Pelotas, o Comit\u00ea de Monitoramento da Pol\u00edtica de Enfrentamento ao Ass\u00e9dio Sexual, cuja coordena\u00e7\u00e3o \u00e9 das Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos (SARH) e de Governo (SMG), que trabalha na preven\u00e7\u00e3o e combate ao Ass\u00e9dio Sexual dentro da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Pelotas com objetivo de implementar medidas educativas, preventivas e de apoio \u00e0s pessoas assediadas, motivado por um caso concreto de ass\u00e9dio sexual com repercuss\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Assim como esta medida tomada pelo Governo com rela\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio sexual, deve ser adotada quanto ao ass\u00e9dio moral, presente em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo de se aguardar caso de repercuss\u00e3o p\u00fablica, pois se trata de algo que tem de ser de car\u00e1ter preventivo e permanente, e n\u00e3o simplesmente punitivo.<\/span><\/p>\n

16- INSALUBRIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o local do adicional de insalubridade \u00e9 fundamental e premente para o pagamento deste aos servidores que, em cujas atividades mantenham contato permanente com agentes insalubres, assegurando o respectivo adicional a estes, pois n\u00e3o raros s\u00e3o os casos de Mec\u00e2nicos, Serventes, Merendeiras, profissionais da sa\u00fade lotados em CAPS e outros que, mesmo mantendo contato com agentes qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos, ou n\u00e3o tem reconhecida como insalubre sua atividade, ou o adicional que recebem tem grau inferior ao efetivamente devido e previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A clara demonstra\u00e7\u00e3o de que o presente pleito tem redund\u00e2ncia e import\u00e2ncia, eis que h\u00e1 muito o SIMP vem requerendo, foi recentemente demonstrado atrav\u00e9s do reconhecimento por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal em conceder o pagamento de tal adicional aos Auxiliares de Educa\u00e7\u00e3o Infantil.<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico do cargo de MERENDEIRA, tamanho foi o descaso da Administra\u00e7\u00e3o em analisar o pleito de pagamento do adicional de insalubridade, que a entidade viu-se obrigada a judicializar a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim \u00e9 que no ano de 2014 foi proposta a\u00e7\u00e3o com o pedido de declara\u00e7\u00e3o de que as atividades desenvolvidas pelos servidores na fun\u00e7\u00e3o de merendeira \u00e9 insalubre, para que o Munic\u00edpio fosse condenado ao pagamento do adicional em grau a ser apurado em per\u00edcia t\u00e9cnica, bem como ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas e inclus\u00e3o em contracheque.<\/span><\/p>\n

O processo foi distribu\u00eddo para a 4a. Vara da Fazenda P\u00fablica. Ap\u00f3s o Munic\u00edpio contestar a a\u00e7\u00e3o – janeiro de 2016 – o magistrado da causa determinou a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Diversos profissionais da \u00e1rea (peritos m\u00e9dicos e engenheiros) foram instados a realizar o encargo, restando infrut\u00edferas as diversas tentativas do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Diante do impasse criado, o SIMP, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da causa, antecipou o pagamento dos honor\u00e1rios do perito, de tal modo que, ao final, com a certeza da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio seria condenado a ressarci-lo.<\/span><\/p>\n

\u00a0Depois de muita busca, o SIMP conseguiu \u201ccontratar\u201d um Engenheiro em Seguran\u00e7a do Trabalho para realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia. Ocorre que, em decorr\u00eancia da pandemia, houve o infort\u00fanio do falecimento do profissional que seria respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, novamente passou-se a buscar por peritos que aceitassem a tarefa, fato que ocorreu recentemente com a indica\u00e7\u00e3o por parte do Poder Judici\u00e1rio de um Engenheiro em Seguran\u00e7a do Trabalho, que ainda n\u00e3o confirmou a aceita\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por cautela, e no intuito de dar celeridade ao andamento do processo, tamb\u00e9m indicamos uma perita, e atualmente o processo est\u00e1 concluso para manifesta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/span><\/p>\n

Nunca \u00e9 demais salientar que as Varas da Fazenda P\u00fablica (que s\u00e3o as que processam e julgam causas c\u00edveis do Munic\u00edpio) encontram-se superlotadas de processos, diante do sistem\u00e1tico descumprimento das leis pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, como por exemplo, podemos citar o caso dos professores que, aos milhares, tiveram de buscar na Justi\u00e7a o piso salarial do magist\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

Finalmente, mas n\u00e3o menos importante, \u00e9 o fato de que todas as despesas decorrentes do processo, tanto judiciais quanto extrajudiciais, est\u00e3o sendo suportadas pelo SIMP, ou seja, por seus associados.<\/span><\/p>\n

Deveria o Munic\u00edpio, j\u00e1 que \u00e9 de sua obriga\u00e7\u00e3o, a permanente observa\u00e7\u00e3o e zelo das condi\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico, bem como o correto enquadramento das atividades nas normas de medicina e seguran\u00e7a do trabalho aplic\u00e1veis, o que acaba n\u00e3o ocorrendo, terminando por resultar no ajuizamento de a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\"\"

Diretoria do Sindicato discutiu pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria<\/p><\/div>\n

 <\/p>\n

17- CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO – CIPAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Os municip\u00e1rios pretendem a constitui\u00e7\u00e3o das CIPAS no \u00e2mbito municipal, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o vigente, com garantia de elei\u00e7\u00e3o de representantes dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Em 2011, o Governo da \u00e9poca havia divulgado informa\u00e7\u00e3o de que apresentaria uma proposta da institui\u00e7\u00e3o de seis Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes, agrupando diferentes setores e secretarias do Munic\u00edpio. A justificativa seria o grande n\u00famero de estabelecimentos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, em torno de 300, somando-se escolas, UBSs, CAPs, sedes de secretarias, subprefeituras, entre outros. Tamb\u00e9m pela proposta divulgada, as CIPAs inclu\u00edram somente os servidores celetistas, ou seja, aqueles cujo v\u00ednculo funcional \u00e9 regido pela CLT.<\/span><\/p>\n

Daquele momento em diante, o SIMP por diversas vezes reiterou aos Governos a implementa\u00e7\u00e3o das CIPAs, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o momento.<\/span><\/p>\n

O SIMP em visitas tem comprovado em alguns locais m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, seja na ordem estrutural ou de equipamentos de servi\u00e7o, seja de ordem pessoal com falta de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs). Justamente as CIPAs t\u00eam o objetivo de prevenir acidentes de trabalho, doen\u00e7as ocupacionais e promover a sa\u00fade, sendo que nada melhor o servidor, que passa diretamente por tais problemas, coletar as informa\u00e7\u00f5es, observar e relatar os riscos junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 porque haver \u00f3bice nesta mat\u00e9ria, mesmo se alegando que j\u00e1 conta com o Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho (DSST), pois se fosse suficiente, n\u00e3o seriam identificados pelo Sindicato tantos problemas desta ordem. O Munic\u00edpio s\u00f3 tem a ganhar, pois com as CIPAs s\u00f3 h\u00e1 benef\u00edcios como melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, menor n\u00famero de acidentes, maior conformidade com normas e regulamentos, melhoria do clima organizacional, aumento da produtividade, redu\u00e7\u00e3o de custos e fortalecimento da cultura de seguran\u00e7a.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, reivindicamos a imediata cria\u00e7\u00e3o das CIPAs para a totalidade dos servidores (celetistas e estatut\u00e1rios).<\/span><\/p>\n

18- AMPLIA\u00c7\u00c3O DAS REQUISI\u00c7\u00d5ES DE PEQUENO VALOR<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o de Lei Municipal a qual tipifica em 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais o valor dos cr\u00e9ditos de Pequeno Valor (RPV), sem qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior, o passivo dos precat\u00f3rios aumenta diariamente. Tal fato pune o servidor duas vezes: a primeira ao descumprir a lei; a segunda em retardar por muitos anos a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, com a ac\u00famulo de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos servidores, n\u00e3o basta o Munic\u00edpio responder que cumpre a legisla\u00e7\u00e3o exig\u00edvel (RPVs at\u00e9 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos) e que mant\u00e9m os pagamentos regulares em dia, at\u00e9 porque, de outra banda, continua descumprindo direitos legais de servidores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o objetivo de primar para aqueles que tiveram pelo Poder Judici\u00e1rio reconhecido seu direito a algum valor por descumprimento da lei pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se pleiteia a altera\u00e7\u00e3o por Lei Municipal, da defini\u00e7\u00e3o do RPV, a fim de alcan\u00e7ar 30 (trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, limite m\u00e1ximo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para os Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

19- SUPORTE AOS SERVIDORES COM SEQUELAS DA COVID-19<\/strong><\/span><\/p>\n

Este item quando solicitado na data-base \u00faltima (2022), se obteve como resposta do Executivo que naquele momento a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos (SARH) estaria estruturando um projeto (constante no Plano de Governo) para atender servidores, atrav\u00e9s de acolhimento humanizado e especializado, al\u00e9m ainda das sequelas da Covid-19, bem como na sa\u00fade mental, o que na pr\u00e1tica at\u00e9 o momento n\u00e3o se tem evidenciado ou sentido pelos servidores.<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio dever\u00e1 assegurar este atendimento a todos aqueles que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos, inclusive isentando os vinculados ao Fundo de Assist\u00eancia M\u00e9dica do PREVPEL, pois n\u00e3o h\u00e1 cobertura integral do Instituto, sai parte \u00e0s expensas sob responsabilidade dos servidores estatut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma se reivindica igualmente a extens\u00e3o de tal atendimento aos celetistas, que n\u00e3o possuem qualquer tipo de assist\u00eancia por parte do Munic\u00edpio e, que mesmo assim, recebem do Governo como resposta que para tal contam com o acesso ao SUS, o que se sabe h\u00e1 muitas vezes em que aguarda um longo tempo ou fila de espera para se acessar v\u00e1rios servi\u00e7os da mesma natureza pretendida.<\/span><\/p>\n

A categoria reivindica que o Munic\u00edpio ofere\u00e7a aos servidores portadores de sequelas da COVID-19, atendimento tanto para reabilita\u00e7\u00e3o, quanto para acompanhamento m\u00e9dico, sem qualquer custo.<\/span><\/p>\n

20- SA\u00daDE DOS SERVIDORES CELETISTAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Na data-base passada (2022), o Executivo quanto \u00e0 esta demanda respondeu que se dispunha a examinar propostas nesse sentido emanadas pelo SIMP e a serem constru\u00eddas em conjunto com o PREVPEL, seu corpo t\u00e9cnico e seus Conselhos.<\/span><\/p>\n

Com vistas a preservar a isonomia entre agentes p\u00fablicos, demanda esta entidade sindical a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo de Assist\u00eancia M\u00e9dica aos servidores celetistas, a exemplo dos servidores estatut\u00e1rios, cujo acesso \u00e9 viabilizado atrav\u00e9s do PREVPEL.<\/span><\/p>\n

A Lei Municipal 1.984\/72 identificou os contribuintes para o FAM, n\u00e3o existindo qualquer impedimento legal para que, por nova lei, sejam inclu\u00eddos os empregados p\u00fablicos, mediante contribui\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0quela atribu\u00edda aos ocupantes de cargo p\u00fablico (art. 2\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d), ou seja, na ordem de 4% (quatro por cento) sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, sendo destes 2% de participa\u00e7\u00e3o do servidor e 2% referente \u00e0 cota do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Como se trata de mat\u00e9ria cuja iniciativa de Lei \u00e9 exclusiva do Poder Executivo, para implementa\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o para que se promova o debate da proposta junto ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio e encaminhamento devido ao Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

O SIMP tentou atrav\u00e9s de sua representa\u00e7\u00e3o nos Conselhos do PREVPEL, promover a discuss\u00e3o para inclus\u00e3o dos servidores celetistas no FAM, o que contou com o apoio inclusive de conselheiros eleitos pela categoria, por\u00e9m, a dire\u00e7\u00e3o do Instituto alegou que seria somente poss\u00edvel posteriormente a um estudo de c\u00e1lculo atuarial do Fundo, o que j\u00e1 houve contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para tal e ainda aguarda-se o resultado.<\/span><\/p>\n

Cabe salientar que anterior a este processo, a presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores no ano passado teve reuni\u00e3o com a diretora-presidente do PREVPEL, a fim de buscar a viabiliza\u00e7\u00e3o do FAM para os trabalhadores do Legislativo como cargos em comiss\u00e3o (CCs), assessores e celetistas.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, se o pr\u00f3prio Legislativo, que aprecia e aprova ou n\u00e3o as Leis Municipais est\u00e1 buscando a inclus\u00e3o de benefici\u00e1rios que n\u00e3o integram a categoria, como os CCs e assessores, entende-se como plenamente poss\u00edvel e de forma primordial, que os servidores celetistas efetivos sejam contemplados.<\/span><\/p>\n

Postula-se ent\u00e3o a viabiliza\u00e7\u00e3o de um Fundo de Assist\u00eancia M\u00e9dica aos servidores celetistas, a exemplo dos servidores estatut\u00e1rios que possuem atrav\u00e9s do PREVPEL.<\/span><\/p>\n

21- EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que v\u00e1rios servidores que se encontravam em est\u00e1gio probat\u00f3rio durante a pandemia, n\u00e3o deixaram de exercer plenamente as suas atribui\u00e7\u00f5es, por exemplo, aqueles pertencentes \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

No entanto, h\u00e1 outros segmentos do funcionalismo que durante tal per\u00edodo exerceram suas atribui\u00e7\u00f5es, mesmo que n\u00e3o integralmente presencial, e que at\u00e9 agora, dentro do \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio, n\u00e3o se chegou a um consenso por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de como ser\u00e3o avaliados, eis que as avalia\u00e7\u00f5es daquele tempo ainda n\u00e3o foram conclu\u00eddas, o que acaba prejudicando, ou melhor, retardando a estabilidade do servidor.<\/span><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o do SIMP dentro da referida Comiss\u00e3o, j\u00e1 levou o posicionamento do Sindicato e cobrou a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, al\u00e9m da pr\u00f3pria Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, onde essas duas \u00faltimas at\u00e9 o momento n\u00e3o se definiram quanto a esta quest\u00e3o ora colocada.<\/span><\/p>\n

Outro problema enfrentado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es, \u00e9 que existem algumas Secretarias que apresentam problemas quanto ao processo destas, como dar a ci\u00eancia ao servidor de forma tardia, o que deveria ser de forma semestral; do atraso do encaminhamento destas; e indefini\u00e7\u00e3o de \u201cquem\u201d avalia, quando o avaliado em quest\u00e3o passa por diversos locais, logo, avaliadores diferentes.<\/span><\/p>\n

Busca-se, portanto, solu\u00e7\u00f5es imediatas e definitivas para os problemas supra apontados, sob pena de persistirem os preju\u00edzos aos servidores avaliados e \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/span><\/p>\n

22- COMPOSI\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao longo dos anos tem-se verificado que no desenvolvimento das discuss\u00f5es no processo de negocia\u00e7\u00e3o, por vezes h\u00e1 a aus\u00eancia dos servidores junto a seus locais de trabalho.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, imp\u00f5e-se deixar desde j\u00e1 garantido o direito constitucional de liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, seja comparecendo as assembleias, quer participando dos demais atos que venham a ser convocados pela entidade sindical.<\/span><\/p>\n

Nesse passo, espera-se que a Administra\u00e7\u00e3o por meio de seus prepostos, garanta a democracia durante o processo de negocia\u00e7\u00e3o que se avizinha.<\/span><\/p>\n

Assim, a disponibilidade de di\u00e1logo que o Munic\u00edpio em cada data-base afirma, n\u00e3o pode se confundir num ato sum\u00e1rio de descontar os valores de sal\u00e1rio e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o como sempre o faz, requerendo ent\u00e3o a categoria que haja negocia\u00e7\u00e3o para este fim, evitando previamente os preju\u00edzos aos servidores, em face do processo de mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria decorrente do referido per\u00edodo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre as reivindica\u00e7\u00f5es est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira e reajuste de 15,96% Reunidos em assembleia geral realizada nesta sexta-feira pela manh\u00e3, com o audit\u00f3rio externo do Col\u00e9gio Municipal<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":127607,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,149],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127604"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127604"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127604\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":127608,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127604\/revisions\/127608"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/127607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}