{"id":129039,"date":"2023-07-04T17:45:55","date_gmt":"2023-07-04T20:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=129039"},"modified":"2023-07-04T17:45:55","modified_gmt":"2023-07-04T20:45:55","slug":"contribuintes-ja-podem-aderir-a-parcelamento-facilitado-de-dividas-de-icms-contraidas-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/contribuintes-ja-podem-aderir-a-parcelamento-facilitado-de-dividas-de-icms-contraidas-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Contribuintes j\u00e1 podem aderir a parcelamento facilitado de d\u00edvidas de ICMS contra\u00eddas durante a pandemia"},"content":{"rendered":"

A ades\u00e3o e o pagamento da parcela inicial devem ser feitos entre 1\u00ba e 31 de julho de 2023<\/em><\/h3>\n

Buscando estimular a retomada da atividade econ\u00f4mica e incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias contra\u00eddas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado est\u00e3o disponibilizando condi\u00e7\u00f5es especiais de parcelamento do ICMS devido. A medida \u00e9 v\u00e1lida para os d\u00e9bitos declarados vencidos no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A ades\u00e3o e o pagamento da parcela inicial devem ser feitos entre 1\u00ba e 31 de julho de 2023.<\/p>\n

A novidade, que atende \u00e0 demanda oriunda do di\u00e1logo permanente com entidades representativas e empresariais, consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RE 043\/23, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) de ter\u00e7a-feira (27\/6), e na Resolu\u00e7\u00e3o 229\/23, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (30\/6). O programa \u00e9 aplic\u00e1vel a aproximadamente 8,7 mil empresas que possuem mais de 100 mil d\u00e9bitos em cobran\u00e7a administrativa e\/ou judicial, sem exigibilidade suspensa, no valor de R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Conforme definido, \u00e9 necess\u00e1rio que os d\u00e9bitos tenham sido declarados em Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (GIA), Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS-ST (GIA-ST) ou Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA). Al\u00e9m disso, as parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 40,00 por d\u00e9bito e R$ 200,00 por pedido do contribuinte.<\/p>\n

Nessas condi\u00e7\u00f5es, ao aderirem, os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada m\u00ednima previstas na legisla\u00e7\u00e3o. As d\u00edvidas podem ser parceladas em at\u00e9 60 meses tanto para d\u00e9bitos em cobran\u00e7a administrativa quanto para d\u00e9bitos em cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Conforme o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a medida \u00e9 mais uma a\u00e7\u00e3o que busca mitigar as consequ\u00eancias econ\u00f4micas, causadas principalmente pelos efeitos da covid-19, para as empresas do Rio Grande do Sul. \u201cEstamos incentivando que os contribuintes fiquem em dia com o fisco, proporcionando f\u00f4lego ao fluxo de caixa das empresas, mas sem abrir m\u00e3o dos valores devidos aos cofres p\u00fablicos\u201d, explica. \u201cN\u00e3o \u00e9 um programa de descontos, mas um programa de parcelamento dos d\u00e9bitos de forma mais facilitada que normalmente, mantendo os acr\u00e9scimos por atraso.\u201d<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma oportunidade para a retomada da normalidade fiscal para as empresas\u00a0 afetadas pela pandemia, de forma que os d\u00e9bitos objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m podem ser parcelados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, via internet, com a emiss\u00e3o das respectivas guias\u201d, destaca o procurador-geral-adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos, Victor Herzer da Silva.<\/p>\n

A coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Mabilia Martins, salienta a responsabilidade do devedor em comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, nas situa\u00e7\u00f5es em que as d\u00edvidas estejam inseridas em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. “Caso o d\u00e9bito esteja sendo cobrado judicialmente, ap\u00f3s a ades\u00e3o virtual, \u00e9 responsabilidade do devedor comunicar o parcelamento (no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal) para que a Procuradoria-Geral do Estado tome as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u201d<\/p>\n

A ades\u00e3o deve ser feita exclusivamente de maneira virtual no Portal e-CAC da Receita Estadual, dispon\u00edvel a partir de 1\u00ba de julho. O contribuinte poder\u00e1 fazer o parcelamento de todos os d\u00e9bitos, tanto administrativos quanto judiciais, no mesmo pedido, sempre via Internet.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es adicionais est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RE 043\/23 – Di\u00e1rio Oficial do Estado
\n<\/a><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o 229\/23, que trata dos casos de d\u00e9bitos j\u00e1 objeto de execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ades\u00e3o e o pagamento da parcela inicial devem ser feitos entre 1\u00ba e 31 de julho de 2023 Buscando estimular a retomada da atividade econ\u00f4mica e incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":129041,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,31],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129039"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129039"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129039\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129042,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129039\/revisions\/129042"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/129041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}