{"id":129382,"date":"2023-07-20T18:48:53","date_gmt":"2023-07-20T21:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=129382"},"modified":"2023-07-20T18:48:53","modified_gmt":"2023-07-20T21:48:53","slug":"jurisprudencia-e-violencia-obstetrica-a-dificil-luta-por-direitos-das-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/jurisprudencia-e-violencia-obstetrica-a-dificil-luta-por-direitos-das-mulheres\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia e viol\u00eancia obst\u00e9trica: a dif\u00edcil luta por direitos das mulheres"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a de Pelotas (RS) \u00e9 a segunda do Brasil sobre um tema que ainda n\u00e3o possui tipifica\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/h3>\n

Por: Anna Gabryela Magueta, Fernanda Rom\u00e3o, Paulo Albano e Sofia P. Gulart*<\/strong><\/em><\/p>\n

Pr\u00e1ticas abusivas e direitos violados na hora do parto possuem uma denomina\u00e7\u00e3o: viol\u00eancia obst\u00e9trica. Epis\u00f3dios ocorrem e v\u00e3o parar na Justi\u00e7a, mas para descobri-los \u00e9 preciso persist\u00eancia. Uma das formas \u00e9 buscar a jurisprud\u00eancia relacionada ao termo viol\u00eancia obst\u00e9trica na base de dados do TJRS. Na consulta ao site, realizada em junho, constavam doze decis\u00f5es, em segunda inst\u00e2ncia, com o termo. O n\u00famero foi confirmado pelo Departamento de Biblioteca e Jurisprud\u00eancia da corte estadual.<\/p>\n

Para as advogadas Isabel Martins e Tatiana Knack, que defenderam mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia no parto, uma das principais causas do baixo n\u00famero n\u00e3o \u00e9 a falta de ocorr\u00eancias, e sim a propaga\u00e7\u00e3o relativamente recente da express\u00e3o, al\u00e9m de casos em que as v\u00edtimas decidem n\u00e3o ir em frente com uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cProvavelmente a pesquisa resultou em poucos processos devido ao termo ser novo no meio jur\u00eddico, mas os fatos v\u00eam ocorrendo h\u00e1 muito tempo. Acredito que a procura pela denomina\u00e7\u00e3o \u2018danos morais\u2019 e \u2018erro m\u00e9dico\u2019 deve encontrar processos antigos que talvez hoje seriam vistos de outra maneira. O que tamb\u00e9m acontece \u00e9 que muitas vezes se faz um acordo e o processo nem chega na segunda inst\u00e2ncia. H\u00e1 tamb\u00e9m casos que n\u00e3o chegam ao conhecimento p\u00fablico porque as mulheres se sentem t\u00e3o tocadas que nem chegam a ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, explica Knack.<\/p>\n

Isabel Martins, que tem atuado neste tipo de caso, aponta ainda que a express\u00e3o \u00e9 contestada pelos Conselhos de Medicina com o argumento de que a viol\u00eancia obst\u00e9trica pressup\u00f5e a exist\u00eancia de dolo. Mas ressalta que os Tribunais v\u00eam aceitando mais a utiliza\u00e7\u00e3o do termo. \u201cMesmo que ainda n\u00e3o exista tipifica\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 poss\u00edvel ajuizar a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, que s\u00e3o processos indenizat\u00f3rios. Existe uma resist\u00eancia com o termo porque implica reconhecer um problema social de g\u00eanero\u201d, explica.<\/p>\n

Desses doze casos, a maioria ainda \u00e9 de processos em que se discutiu a exist\u00eancia de erro m\u00e9dico durante procedimentos obst\u00e9tricos e pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

A express\u00e3o \u00e9 realmente recente. Faz apenas nove anos que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) classificou a falta de cuidados, abusos, maus-tratos, desrespeito e a neglig\u00eancia \u00e0 mulher no parto como viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. No Brasil, tr\u00eas projetos de lei est\u00e3o sendo debatidos no Congresso para tipificar criminalmente a viol\u00eancia obst\u00e9trica, como ser\u00e1 melhor explicado ao longo da reportagem.<\/p>\n

Sequ\u00eancia de erros exp\u00f5e caso de viol\u00eancia obst\u00e9trica<\/h4>\n

Um dos doze processos encontrados no site do Tribunal de Justi\u00e7a, e que inaugurou a primeira condena\u00e7\u00e3o a reconhecer a viol\u00eancia obst\u00e9trica \u00a0no Estado, \u00e9 o de Caroline, moradora de Pelotas, regi\u00e3o sul do RS. O processo n\u00ba 0005159.93.2021.8.21.9000 trouxe \u00e0 tona uma s\u00e9rie de falhas graves e condutas inadequadas no atendimento m\u00e9dico prestado \u00e0 gestante em julho de 2015.<\/p>\n

Caroline estava com 40 semanas de gesta\u00e7\u00e3o quando ingressou na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Pelotas para trabalho de parto. A partir da\u00ed o que se sucedeu foi um \u201cum verdadeiro show de horrores\u201d, segundo Isabel Martins, a advogada dela. Dentre os principais fatos elencados na senten\u00e7a, est\u00e1 o de que a institui\u00e7\u00e3o \u00a0n\u00e3o disponibilizou m\u00e9dico anestesiologista, nem analgesia durante o parto, conforme prev\u00ea as Diretrizes Nacionais de Assist\u00eancia ao parto normal. \u00a0O descumprimento fez com que a paciente fosse submetida a dores intensas que poderiam e deveriam ter sido evitadas. Na senten\u00e7a, consta ainda que a gestante foi internada antes do tempo e n\u00e3o recebeu alimenta\u00e7\u00e3o adequada por tr\u00eas dias, apesar da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica existente.<\/p>\n

Outro problema apontado foi o uso da episiotomia, t\u00e9cnica que consiste em um corte realizado no per\u00edneo da gestante \u2014 entre a vagina e o \u00e2nus \u2014 com o objetivo de ampliar o canal de sa\u00edda do beb\u00ea. A efetividade e a necessidade da pr\u00e1tica v\u00eam sendo altamente contestada por especialistas ao longo dos anos. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de Ginecologia e Obstetr\u00edcia (Febrasgo) recomendam que a episiotomia deve ser evitada e n\u00e3o deve ser realizada sem o consentimento da mulher.<\/p>\n

Na senten\u00e7a do processo, \u00e9 descrita ainda uma falha cometida pelo hospital em rela\u00e7\u00e3o a equipamentos utilizados durante o parto. Os chamados f\u00f3rceps, instrumentos cir\u00fargicos em formato de pin\u00e7a para facilitar a expuls\u00e3o da cabe\u00e7a do feto pelo canal vaginal, estavam embalados de forma que dificultou o reconhecimento dos equipamentos adequados a serem utilizados, o que acabou atrasando o nascimento da crian\u00e7a e gerando transtornos durante o procedimento.<\/p>\n

O beb\u00ea rec\u00e9m-nascido tamb\u00e9m foi v\u00edtima da viol\u00eancia obst\u00e9trica. O menino precisou ser encaminhado \u00e0 UTI do Hospital Universit\u00e1rio S\u00e3o Francisco de Paula, onde permaneceu entubado durante onze dias e teve alta ap\u00f3s um m\u00eas. Durante a interna\u00e7\u00e3o, sofreu epis\u00f3dios de convuls\u00e3o e, posteriormente, precisou realizar fisioterapia para lidar com as sequelas f\u00edsicas.<\/p>\n

Na senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a estadual ga\u00facha, proferida em maio de 2020, o juiz afirma nas suas conclus\u00f5es que \u201ca viol\u00eancia obst\u00e9trica constatada n\u00e3o pode ser relevada em nome da salva\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e da parturiente\u201d. Ele acrescenta que os erros infligiram \u201cextrema e desnecess\u00e1ria dor e sofrimento\u201d a Caroline.<\/p>\n

O TJ confirmou a senten\u00e7a em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em abril de 2021. A Santa Casa e o Munic\u00edpio de Pelotas pagaram indeniza\u00e7\u00e3o de R$50 mil por danos morais a Caroline e ao filho dela. A m\u00e9dica respons\u00e1vel pelo parto foi exclu\u00edda do processo por ilegitimidade processual, j\u00e1 que o atendimento foi realizado pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), cabendo assim ao ente p\u00fablico responder pelos erros e danos.<\/p>\n

\u2018Na hora de fazer o beb\u00ea n\u00e3o gritou. Se tu gritar eu n\u00e3o vou te atender\u2019<\/h4>\n

\u201cO juiz foi sens\u00edvel durante a instru\u00e7\u00e3o do processo. Foi muito legal que ele reconheceu na senten\u00e7a esse recorte de g\u00eanero\u201d, conta a advogada de Caroline, Isabel Martins.<\/p>\n

Em entrevista por telefone, ela explicou a import\u00e2ncia em se fazer a diferencia\u00e7\u00e3o entre a viol\u00eancia obst\u00e9trica e o erro m\u00e9dico. Ela aponta que enquanto a primeira \u00e9 uma viol\u00eancia de g\u00eanero, a segunda pode ser qualquer tipo de neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia. \u201cA viol\u00eancia obst\u00e9trica existe justamente por causa da condi\u00e7\u00e3o de mulher da v\u00edtima, e n\u00e3o exclusivamente porque ela est\u00e1 fazendo um procedimento m\u00e9dico. \u00c9 importante reconhecer o car\u00e1ter pol\u00edtico do termo\u201d, argumenta Martins.<\/p>\n

Ela exemplifica a afirma\u00e7\u00e3o comparando o tratamento geralmente dado a pacientes homens em compara\u00e7\u00e3o com mulheres gr\u00e1vidas. \u201cSe um homem est\u00e1 em uma emerg\u00eancia com apendicite, ningu\u00e9m fica falando para ele: \u2014 \u2018para de frescura, cala a boca, est\u00e1 incomodando as outras pessoas. Se voc\u00ea gritar, eu n\u00e3o vou te atender\u2019. N\u00e3o se banaliza o que o homem est\u00e1 sentindo\u201d.<\/p>\n

Ao abordar a discuss\u00e3o de g\u00eanero que contorna a viol\u00eancia obst\u00e9trica, a advogada tra\u00e7a um paralelo com outra viol\u00eancia sofrida pelas mulheres: a dom\u00e9stica.<\/p>\n

\u201cExistem mulheres ricas que apanham em casa, assim como pobres. \u00d3bvio que, depois da viol\u00eancia sofrida, provavelmente uma mulher com mais capacidade financeira tem mais possibilidades de se insurgir contra o ato. Mas a viol\u00eancia acontece com todas as mulheres, independentemente da classe social a qual ela pertence\u201d.<\/p>\n

Entretanto, dentro desse recorte social, ela aponta que \u00e9 poss\u00edvel notar diferen\u00e7as entre a viol\u00eancia obst\u00e9trica cometida contra mulheres de classes financeiras distintas.<\/p>\n

\u201cA mulher que \u00e9 atendida no postinho de sa\u00fade frequentemente acaba escutando frases do tipo: \u2014 \u00a0\u2018Na hora de fazer o beb\u00ea n\u00e3o gritou. Se tu gritar eu n\u00e3o vou te atender\u2019. Al\u00e9m dessa viol\u00eancia psicol\u00f3gica, h\u00e1 tamb\u00e9m a f\u00edsica, com o uso da episiotomia, que aumenta a chance de causar infec\u00e7\u00f5es. Existem m\u00e9dicos que utilizam a pr\u00e1tica porque n\u00e3o querem ficar esperando a dilata\u00e7\u00e3o aumentar e a crian\u00e7a nascer\u201d, relata.<\/p>\n

Est\u00edmulo \u00e0 cesariana<\/h4>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres que s\u00e3o atendidas por plano particular de sa\u00fade, a advogada menciona a dificuldade de dar \u00e0 luz atrav\u00e9s de parto natural e o direcionamento feito por obstetras para que a parturiente opte pela cesariana, mas sem que todas as informa\u00e7\u00f5es sejam fornecidas de maneira clara.<\/p>\n

\"\"A considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 feita por Virg\u00ednia Leismann Moretto (Foto: Gabrylea Magueta\/Divulga\u00e7\u00e3o), professora da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) h\u00e1 25 anos e atualmente presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (Abenfo) da se\u00e7\u00e3o RS. Para a professora universit\u00e1ria, a resist\u00eancia em usar o termo viol\u00eancia obst\u00e9trica est\u00e1 vinculada a um conceito de pr\u00e1ticas desatualizadas e desaconselhadas desde a d\u00e9cada de 90.<\/p>\n

\u201c\u00c9 complicado falar em viol\u00eancia obst\u00e9trica em um estado como o RS, onde 64% dos nascimentos s\u00e3o por cesariana. Isso n\u00e3o quer dizer que somos contra a cesariana, pelo contr\u00e1rio. Ela salva vidas. As cesarianas necess\u00e1rias, n\u00e3o as desnecess\u00e1rias. A OMS recomenda que em torno de 15% dos nascimentos sejam por ces\u00e1rea. Abaixo disso eleva a mortalidade e morbidade, e acima disso tamb\u00e9m. Mas n\u00f3s temos maternidades no Estado que s\u00e3o 100% cesarianas\u201d. Ela ressalta que o \u00edndice de ces\u00e1reas nos hospitais privados ga\u00fachos varia de 89% a 92%.<\/p>\n

Lei federal para tipificar a viol\u00eancia obst\u00e9trica<\/h4>\n

O conceito de viol\u00eancia obst\u00e9trica \u00e9 amplo. Pode se manifestar no pr\u00e9-natal, no parto ou no p\u00f3s-parto, e pode ser cometida n\u00e3o s\u00f3 pelo m\u00e9dico, mas por qualquer membro da equipe que esteja presente no parto. Os atos abusivos podem ser f\u00edsicos ou verbais. O desrespeito se manifesta desde procedimentos desnecess\u00e1rios e sem consentimento at\u00e9 pr\u00e1ticas desaconselhadas, como a episiotomia e a manobra de Kristeller (press\u00e3o feita na parte superior do \u00fatero, espremendo a barriga da paciente para acelerar a sa\u00edda do beb\u00ea. Atualmente \u00e9 contraindicado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e OMS).<\/p>\n

Por carecer de uma regulamenta\u00e7\u00e3o substancial, a OMS instituiu, em 2014, a viol\u00eancia obst\u00e9trica como uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Conforme a Ag\u00eancia Senado, o projeto de lei que torna crime a viol\u00eancia obst\u00e9trica e estabelece procedimentos para a preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), tramita no Senado. O PL 2.082\/2022 prev\u00ea pena de at\u00e9 dois anos de pris\u00e3o para os respons\u00e1veis. O PL prev\u00ea a inclus\u00e3o do artigo 285-A no C\u00f3digo Penal. Conforme o artigo, a viol\u00eancia obst\u00e9trica deve ser entendida como \u201cqualquer conduta direcionada \u00e0 mulher durante o trabalho de parto, parto ou puerp\u00e9rio, que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecess\u00e1rio, praticada sem o seu consentimento ou em desrespeito pela sua autonomia ou, ainda, em desacordo a procedimentos estabelecidos no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, constituindo assim uma clara limita\u00e7\u00e3o do poder de escolha e de decis\u00e3o da mulher\u201d.<\/p>\n

\"\"
\nArte: Fernanda Rom\u00e3o<\/p>\n

Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o c\u00edvel, a defesa de Caroline fez uma representa\u00e7\u00e3o administrativa contra a m\u00e9dica ao Cremers, mas o conselho entendeu que n\u00e3o houve erro por parte da profissional. \u201cAcabou que n\u00e3o deu em nada. Os conselhos de medicina est\u00e3o a\u00ed para proteger os m\u00e9dicos, e n\u00e3o para fiscaliz\u00e1-los ou cobr\u00e1-los. \u00c9 muito dif\u00edcil que fa\u00e7am uma nota repudiando atos de m\u00e9dicos\u201d, exp\u00f5e Martins.<\/p>\n

O que diz o Cremers<\/h3>\n

A reportagem entrou em contato com o Cremers e solicitou um posicionamento a respeito dos motivos de n\u00e3o ter havido puni\u00e7\u00e3o administrativa contra a m\u00e9dica. \u201cO caso da m\u00e9dica referida foi julgado e a decis\u00e3o colegiada do Conselho, que faz a an\u00e1lise apenas do ponto de vista \u00e9tico, \u00e9 de que n\u00e3o foram encontradas evid\u00eancias de il\u00edcito \u00e9tico\u201d, diz a resposta enviada pelo Cremers.<\/p>\n

Na segunda reportagem da s\u00e9rie sobre viol\u00eancia obst\u00e9trica, \u00e9 revelada a hist\u00f3ria de uma moradora de Passo Fundo que foi v\u00edtima de uma laqueadura n\u00e3o autorizada durante o parto e as consequ\u00eancias do processo judicial movido por ela e pelo marido contra os respons\u00e1veis pelo erro.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Esta reportagem foi realizada na disciplina de Jornalismo Investigativo do curso de Jornalismo da Universidade do Vale do Rio do Sinos \u2013 Unisinos, sob a supervis\u00e3o da professora Luciana Kraemer, no primeiro semestre de 2023.<\/em><\/p>\n

O Extra Classe e a Unisinos firmaram Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de 2022, para a veicula\u00e7\u00e3o no jornal de reportagens produzidas pelos estudantes da disciplina de Jornalismo Investigativo do curso de Jornalismo da institui\u00e7\u00e3o e o acompanhamento dos estudantes na produ\u00e7\u00e3o das edi\u00e7\u00f5es mensais impressas do Extra Classe.<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/strong>BdF Rio Grande do Sul<\/strong><\/a><\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o: Extra Classe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Senten\u00e7a de Pelotas (RS) \u00e9 a segunda do Brasil sobre um tema que ainda n\u00e3o possui tipifica\u00e7\u00e3o penal Por: Anna Gabryela Magueta, Fernanda Rom\u00e3o, Paulo Albano e Sofia P. Gulart*<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":129385,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,149],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129382"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129382"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129382\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129386,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129382\/revisions\/129386"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/129385"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}