{"id":130618,"date":"2023-09-22T16:55:48","date_gmt":"2023-09-22T19:55:48","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=130618"},"modified":"2023-09-22T16:55:48","modified_gmt":"2023-09-22T19:55:48","slug":"justica-condena-orgaos-publicos-por-vazamento-de-dados-especialistas-esclarecem-que-decisao-nao-e-definitiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/justica-condena-orgaos-publicos-por-vazamento-de-dados-especialistas-esclarecem-que-decisao-nao-e-definitiva\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por vazamento de dados. Especialistas esclarecem que decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva"},"content":{"rendered":"

Uni\u00e3o, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Dataprev e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foram condenadas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 60 bilh\u00f5es a mais de 4 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do programa Aux\u00edlio Brasil<\/em><\/h3>\n

A Uni\u00e3o, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) foram condenadas pela justi\u00e7a a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 60 bilh\u00f5es por ter permitido o vazamento de dados de mais de 4 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do programa Aux\u00edlio Brasil. O advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio e empresarial, Felipe Bocayuva, diz que n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o definitiva e que muitas discuss\u00f5es ainda podem ocorrer.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s estamos falando de uma senten\u00e7a proclamada num processo que ainda cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o, ainda cabe recursos especiais, embargos de declara\u00e7\u00e3o, cabe tamb\u00e9m recurso extraordin\u00e1rio ao STF para que o STF possa tamb\u00e9m decidir em rela\u00e7\u00e3o a isso\u201d, explica.<\/p>\n

De acordo com o especialista, existem pontos que ainda podem ser contestados. \u201cCabe ainda um pedido de efeito suspensivo dessa situa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Ou seja, essa multa pode ficar suspensa at\u00e9 que transite em julgado a decis\u00e3o do ju\u00edzo ou que sobrev\u00ea em uma outra decis\u00e3o em um cumprimento de senten\u00e7a provis\u00f3rio, por exemplo, que determine que esses valores sejam pagos\u201d, acrescenta.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s o Instituto de Defesa da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Compliance e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, conhecido como Sigilo, entrar com uma a\u00e7\u00e3o com base em reportagens publicadas durante a campanha eleitoral do ano passado. Na a\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o alega relatos de chantagens aos benefici\u00e1rios do programa.<\/p>\n

A CAIXA informou, por meio de nota, que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o. O banco esclarece que n\u00e3o identificou, em an\u00e1lise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e refor\u00e7a que possui infraestrutura adequada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da integridade de sua base de dados e da seguran\u00e7a dos sistemas do Cadastro \u00danico, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD. A institui\u00e7\u00e3o financeira disse que segue apurando a situa\u00e7\u00e3o e, caso se constate eventual irregularidade, adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis, com as devidas responsabiliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) informou, atrav\u00e9s de nota, que tamb\u00e9m entrar\u00e1 com recurso sobre essa decis\u00e3o e que, s\u00f3 quando formalmente notificada, poder\u00e1 se manifestar e avaliar quais as provid\u00eancias ser\u00e3o tomadas.<\/p>\n

Em outra nota, a Dataprev confirmou que vai recorrer judicialmente e ressalta que n\u00e3o reconhece o vazamento de dados citado na a\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas, segundo o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A advogada, mestre em direito e professora de processo civil, Helena Lariucci, destaca. \u201cEssa decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o foi proferida pela primeira vara c\u00edvel federal de S\u00e3o Paulo. Ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel sim que haja recurso, tanto por parte da Caixa quanto da Dataprev. N\u00e3o \u00e9 ainda uma decis\u00e3o definitiva e ela pode chegar essa discuss\u00e3o a\u00ed at\u00e9 os tribunais superiores\u201d, avalia.<\/p>\n

Import\u00e2ncia LGPD<\/h4>\n

O advogado especialista em direito digital\u00a0Gabriel Cosme de Azevedo\u00a0explica que a LGPD \u00e9 o principal mecanismo que fala sobre o tema de prote\u00e7\u00e3o de dados e dados pessoais no Brasil. \u201cEla \u00e9 um desdobramento do direito \u00e0 privacidade, que \u00e9 um direito constitucional. E\u00a0a partir da movimenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de pa\u00edses, especialmente da Uni\u00e3o Europeia, houve esse espelhamento no sentido da cria\u00e7\u00e3o da LGPD\u201d, salienta.<\/p>\n

Com base nesse princ\u00edpio, o advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital, diz que a lei \u00e9 importante porque permitiu maior seguran\u00e7a no ambiente virtual. \u201cEla define medidas de seguran\u00e7as apropriadas e imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00f5es. A LGPD cria um ambiente legal que promove a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u201d, observa.<\/p>\n

Responsabilidade<\/h4>\n

Segundo a especialista em Direito Digital, Iolanda Garay, a lei ainda determina como respons\u00e1vel o titular dos dados: \u201cEle \u00e9 o detentor dos direitos de personalidade sobre aqueles dados: nome, documentos, dados biom\u00e9tricos, informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 op\u00e7\u00e3o religiosa e por a\u00ed vai. A institui\u00e7\u00e3o que est\u00e1 com aqueles dados arquivados deve resguard\u00e1-los com m\u00e1ximo zelo e comprovar isso, estando apta a exibir planos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o em curso, compliance,<\/em> calend\u00e1rio de auditorias entre outros\u201d, revela.<\/p>\n

Gabriel Cosme de Azevedo ainda lembra: \u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o de todo operador, de todo o controlador de dados, ter mecanismos, tanto t\u00e9cnicos, quanto administrativos e jur\u00eddicos, para que possam resguardar dados sens\u00edveis e dados pessoais, conforme prega a LGPD. Esse vazamento quando ocorre a gente chama de incidente de dados\u201d, analisa.<\/p>\n

Conforme o advogado especialista em direito civil, Fl\u00e1vio Grucci, \u201cN\u00e3o raramente recebemos liga\u00e7\u00f5es de telemarketing<\/em> sem sabermos de onde partiram as informa\u00e7\u00f5es. \u00c0s vezes, essas informa\u00e7\u00f5es partem justamente do vazamento daqueles dados que voc\u00ea preencheu numa concession\u00e1ria, numa imobili\u00e1ria ou em qualquer loja do shopping\u201d, cita.<\/p>\n

Penalidades LGPD<\/h4>\n

Segundo a especialista em LGPD, Patr\u00edcia Zapponi, a lei n\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para vazamento de dados, mas estabelece san\u00e7\u00f5es para infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei em geral. \u201cComo uma das exig\u00eancias da lei \u00e9 adotar medidas para garantir a seguran\u00e7a dos dados, um vazamento pode ser considerado uma infra\u00e7\u00e3o\u201d, aponta.<\/p>\n

A advogada, mestre em direito e professora de processo civil, Helena Lariucci, esclarece que, nesse contexto, o valor da multa precisa ser estabelecido com base em dois pontos.<\/p>\n

\u201cNesse caso espec\u00edfico, existe uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, tanto \u00e9 que a senten\u00e7a est\u00e1 baseada nessa legisla\u00e7\u00e3o. E por se tratar de dados pessoais, houve o reconhecimento tamb\u00e9m das viola\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e do pr\u00f3prio Marco Civil da Internet\u201d. Ela salienta que os valores tamb\u00e9m foram definidos considerando a quantidade de benefici\u00e1rios possivelmente atingidos.<\/p>\n

Felipe Bocayuva refor\u00e7a que existe uma defini\u00e7\u00e3o legal para o valor da multa, em caso de alguma responsabiliza\u00e7\u00e3o por vazamento de dados. \u201cEsse valor se define como o valor de at\u00e9 10% do faturamento total da empresa naquele ano. A lei 12.965 de 2014, que \u00e9 o marco legal da internet, ela define isso no artigo 12.\u201d, cita.<\/p>\n

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Fonte: Brasil 61<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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