{"id":130621,"date":"2023-09-22T17:02:15","date_gmt":"2023-09-22T20:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=130621"},"modified":"2023-09-22T17:02:15","modified_gmt":"2023-09-22T20:02:15","slug":"municipio-repassa-recursos-para-profissionais-da-enfermagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/municipio-repassa-recursos-para-profissionais-da-enfermagem\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio repassa recursos para profissionais da Enfermagem"},"content":{"rendered":"

Lei 7.241, sancionada na quinta-feira (21), autoriza o repasse da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o aos profissionais da categoria<\/em><\/h3>\n

A Prefeitura de Pelotas vai creditar, nesta sexta-feira (22), os valores referentes ao pagamento da\u00a0assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o\u00a0destinada ao\u00a0completivo remunerat\u00f3rio\u00a0dos\u00a0profissionais da Enfermagem, mais popularmente conhecida como\u00a0piso da Enfermagem. O repasse dos valores foi autorizado por meio da\u00a0Lei 7.241, sancionada, na quinta-feira (21), pelo prefeito em exerc\u00edcio Idemar Barz.<\/p>\n

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Vice-prefeito, Idemar acompanhado do secret\u00e1rio de Governo, F\u00e1bio Machado, assina o pagamento do piso. Foto: Michel Corvello<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Executivo era a etapa que faltava, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) liberar o repasse dos recursos aos Estados e munic\u00edpios, no dia 21 de agosto, para o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o aos profissionais da Enfermagem. No dia 23 de agosto, a Prefeitura de Pelotas recebeu R$ 4,6 milh\u00f5es para fazer o pagamento referente aos meses de maio, junho, julho e agosto. Al\u00e9m dos servidores vinculados \u00e0 folha da Prefeitura, o Munic\u00edpio far\u00e1, ainda, os repasses para as entidades prestadoras de servi\u00e7os contratualizados, como os hospitais Esp\u00edrita, S\u00e3o Francisco de Paula, Santa Casa de Pelotas, Benefic\u00eancia Portuguesa, o Hemocentro e a UPA e institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

Conforme a secret\u00e1ria de Sa\u00fade, Roberta Paganini, o Munic\u00edpio chega ao momento que era muito aguardado pelos profissionais depois de mais de um ano de intensos debates. “A gente reconhece todo o trabalho da Enfermagem e esse piso \u00e9 a valoriza\u00e7\u00e3o da categoria, que teve muitos percal\u00e7os at\u00e9 que fosse viabilizado, tanto em termos legais, quanto financeiros. Ainda, certamente, ter\u00e3o ajustes nas quest\u00f5es mais operacionais de repasses, porque dependemos dos processos que o MS estabelece, mas que come\u00e7a a ser finalizado e se torna realidade com o repasse dos recursos para que os munic\u00edpios possam viabilizar o pagamento”, observou Roberta.<\/p>\n

De acordo com o sistema estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Munic\u00edpio fica respons\u00e1vel por fazer o lan\u00e7amentos dos dados, mensalmente, relativos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais e, a partir disso, a Uni\u00e3o calcula a distribui\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia financeira complementar a ser repassada, considerando a diferen\u00e7a entre o valor estabelecido na Lei Federal para o piso e a soma do vencimento b\u00e1sico com as parcelas remunerat\u00f3rias fixas, gerais e permanentes percebidas pelo servidor.<\/p>\n

Nessa sistem\u00e1tica definida pelo Minist\u00e9rio, os valores a serem repassados s\u00e3o identificados, individualmente, pelo CPF de cada servidor no Sistema InvesteSUS, competindo ao Munic\u00edpio efetivar os pagamentos at\u00e9 o limite do que for indicado por servidor no referido sistema. Em \u00e2mbito municipal, os valores constar\u00e3o de forma especificada no contracheque dos servidores, identificados por meio de rubrica espec\u00edfica chamada Completivo Remunerat\u00f3rio \u2013 Lei Federal 14.434\/2022, possibilitando a identifica\u00e7\u00e3o dos pagamentos a t\u00edtulo de assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o, bem como o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Governo Federal.<\/p>\n

N\u00fameros\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Em Pelotas, essa primeira etapa do repasse do valor deve abranger mais de 200 profissionais vinculados \u00e0 folha de pagamento do Munic\u00edpio, sendo 26 auxiliares de Enfermagem, 48 enfermeiros, tr\u00eas enfermeiros assistenciais, 117 t\u00e9cnicos de Enfermagem e sete t\u00e9cnicos em Enfermagem intervencionista. Ao todo, s\u00e3o mais de 490 servidores pertencentes \u00e0 folha do Munic\u00edpio, al\u00e9m de 1.287 profissionais vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es contratualizadas.<\/p>\n

Conforme o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos (Sarh), Matheus Castilho, nesse primeiro momento, alguns valores poder\u00e3o n\u00e3o ser o esperado e alguns profissionais n\u00e3o receber\u00e3o nesta etapa ou poder\u00e3o receber a menos. Isso se deve \u00e0 sistem\u00e1tica da base de c\u00e1lculo inicialmente prevista pelo Minist\u00e9rio, bem como em raz\u00e3o de problemas de comunica\u00e7\u00e3o entre os sistemas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Conselho Federal de Enfermagem, conforme divulgado pelo Governo Federal, ocasionando aus\u00eancia de repasse a muitos profissionais, embora ativos e regulares perante o respectivo Conselho, sendo os valores recebidos muito aqu\u00e9m dos levantamentos feitos pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

“O valor estimado pelo Munic\u00edpio, para pagamento do completivo, relativo \u00e0s compet\u00eancias de maio, junho, julho e agosto, \u00e9 de R$ 2,4 milh\u00f5es, mas recebemos da Uni\u00e3o, nesse primeiro repasse, o montante de R$ 653 mil para o pagamento dos profissionais vinculados \u00e0 nossa folha nesse per\u00edodo. Resta-nos uma diferen\u00e7a no valor de cerca de R$ 1,8 milh\u00e3o que esperamos ser efetivada, retroativamente, nos pr\u00f3ximos repasses do Minist\u00e9rio”, detalhou Castilho.<\/p>\n

Entenda a trajet\u00f3ria do piso da Enfermagem<\/strong><\/h4>\n
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  • Em 14 julho de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em n\u00edvel nacional. Foi o primeiro passo para a institucionaliza\u00e7\u00e3o do piso. A Emenda permite a edi\u00e7\u00e3o posterior de uma Lei Federal para regulamentar o pagamento m\u00ednimo \u00e0s categorias da Enfermagem.<\/li>\n
  • Em 4 agosto de 2022, foi assinada a Lei 14.434, que criou o piso nacional da Enfermagem. Conforme a nova Lei, o piso para enfermeiros contratados pela iniciativa privada ou setor p\u00fablico ficou estabelecido em R$ 4.750,00. T\u00e9cnicos de Enfermagem recebem, no m\u00ednimo, 70% desse valor (R$ 3.325,00) e auxiliares de Enfermagem e parteiras 50% (R$ 2.375,00).<\/li>\n
  • Em 4 de setembro de 2022, a decis\u00e3o cautelar do ministro do STF Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da Lei, por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com a alega\u00e7\u00e3o de que o Congresso n\u00e3o apontou a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da sa\u00fade p\u00fablica, o que \u00e9 uma exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/li>\n
  • Em 22 de dezembro, o Senado e a C\u00e2mara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127, prevendo que a Uni\u00e3o deve prestar assist\u00eancia financeira complementar a Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, al\u00e9m das entidades filantr\u00f3picas para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o t\u00e9cnico de Enfermagem, o auxiliar de Enfermagem e a parteiras, al\u00e9m de outros prestadores de servi\u00e7o que atendam, no m\u00ednimo, 60% dos pacientes pelo SUS, tendo o Fundo Social como a origem dos valores para cumprir com o piso salarial.<\/li>\n
  • No dia 12 de maio deste ano, foi sancionada a Lei 14.581, que abre cr\u00e9dito especial de R$ 7,3 bilh\u00f5es no or\u00e7amento do Fundo Nacional de Sa\u00fade para garantir a Estados e munic\u00edpios o aux\u00edlio financeiro complementar para pagamento do piso nacional da Enfermagem.<\/li>\n
  • No dia 3 de julho deste ano, com a aprova\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito especial e a Portaria GM\/MS 597, que estabeleceu regras para a transfer\u00eancia dos recursos da Uni\u00e3o para a assist\u00eancia financeira complementa), o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso restabeleceu os efeitos da Lei do piso salarial nacional para as categorias da Enfermagem. O STF tamb\u00e9m decidiu que o pagamento do piso salarial seria proporcional \u00e0 carga hor\u00e1ria de 44 horas semanais de trabalho.<\/li>\n
  • Em 16 de agosto, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade publicou a Portaria GM\/MS 1.135, que substituiu a Portaria GM\/MS 597\/2023, estabelecendo novos crit\u00e9rios e procedimentos para o repasse da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o.<\/li>\n
  • No dia 23 de agosto, foi feito o primeiro repasse de recursos para Estados e munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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