{"id":132006,"date":"2023-11-29T12:43:33","date_gmt":"2023-11-29T15:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=132006"},"modified":"2023-11-29T12:43:33","modified_gmt":"2023-11-29T15:43:33","slug":"liminar-da-justica-suspende-doacao-de-area-do-municipio-para-a-associacao-rural-de-pelotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/liminar-da-justica-suspende-doacao-de-area-do-municipio-para-a-associacao-rural-de-pelotas\/","title":{"rendered":"Liminar da Justi\u00e7a suspende doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do munic\u00edpio para a Associa\u00e7\u00e3o Rural de Pelotas"},"content":{"rendered":"

Sindicato dos Municip\u00e1rios de Pelotas e movimentos sindicais e sociais obt\u00e9m decis\u00e3o favor\u00e1vel que proibe a tramita\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara de Vereadores<\/em><\/h3>\n

A partir de reuni\u00e3o realizada na \u00faltima sexta-feira, dia 24, no Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias e Cooperativas da Alimenta\u00e7\u00e3o, na qual a dire\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Municip\u00e1rios (SIMP) esteve presente, o movimento social e sindical de Pelotas definiu por ingressar com A\u00e7\u00e3o Popular, por meio do advogado Dr. Antonio Ernani Pinto da Silva Filho, buscando suspender a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei que autorizaria a doa\u00e7\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Rural poder explorar e vender uma \u00e1rea p\u00fablica de 25 hectares. O pedido tamb\u00e9m pleiteava que a Justi\u00e7a se manifestasse imediatamente, por meio de medida liminar.<\/p>\n

Nesta ter\u00e7a-feira, dia 28, no final da tarde, o Juiz Dr. Bento Fernandes de Barros J\u00fanior concedeu a medida liminar determinando a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite do Projeto de Lei na C\u00e2mara de Vereadores. O Juiz foi o mesmo magistrado que determinou o pagamento dos sal\u00e1rios que estavam em atraso dos servidores, em a\u00e7\u00e3o judicial promovida pelo SIMP.<\/p>\n

\u201cO SIMP, desde o in\u00edcio, se posicionou contr\u00e1rio ao projeto de lei e integrou todos os movimentos de protesto organizados, justamente porque se trata de uma doa\u00e7\u00e3o de algo p\u00fablico, que pertence \u00e0 comunidade pelotense, de alto valor, ser, direcionado \u00e0 uma institui\u00e7\u00e3o privada e esta poder negociar e auferir para si todo o valor recebido, e n\u00e3o sendo revertido totalmente em bens e servi\u00e7os para a maioria da popula\u00e7\u00e3o\u201d, declarou em nota o sindicato.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, destacam-se alguns trechos importantes, cujos fundamentos foram defendidos pelo movimento social e sindical de Pelotas, incluindo o Sindicato dos Municip\u00e1rios, conforme segue:<\/p>\n

\u201cNo presente caso, n\u00e3o se vislumbra interesse p\u00fablico que justifique a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Rural de Pelotas.<\/p>\n

Sob este prisma, a \u00e1rea est\u00e1 sendo doada sem uma an\u00e1lise detalhada de seu valor real, sem licita\u00e7\u00e3o, e sem um estudo que comprove um benef\u00edcio direto para a comunidade pelotense.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a doa\u00e7\u00e3o dessa \u00e1rea, neste momento, demonstra alguma despreocupa\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal com a situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio, tendo em vista dificuldades para suprir necessidades b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o, como infraestrutura, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e o pagamento dos vencimentos dos seus servidores.<\/p>\n

Frise-se que o projeto de lei permite que a Associa\u00e7\u00e3o Rural de Pelotas se beneficie consideravelmente com a doa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o justifica como esse benef\u00edcio ser\u00e1 revertido em prol da comunidade.<\/p>\n

Isso, em princ\u00edpio, favorece uma elite econ\u00f4mica em detrimento das camadas mais necessitadas da popula\u00e7\u00e3o, criando um desequil\u00edbrio social.<\/p>\n

Neste contexto, a doa\u00e7\u00e3o proposta no projeto lei parece n\u00e3o cumprir os requisitos legais obrigat\u00f3rios, ao n\u00e3o incluir o processo de licita\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, carecendo de transpar\u00eancia quanto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Isso demonstra um potencial desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais, aos quais a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 vinculada: legalidade; moralidade; impessoalidade; efici\u00eancia, razoabilidade e motiva\u00e7\u00e3o.\u201d (trecho da decis\u00e3o do Juiz Dr. Bento Fernandes de Barros J\u00fanior).<\/p>\n

O processo ainda permite recurso contra a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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