{"id":132015,"date":"2023-11-29T15:54:52","date_gmt":"2023-11-29T18:54:52","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=132015"},"modified":"2023-11-29T15:54:52","modified_gmt":"2023-11-29T18:54:52","slug":"pelotas-acao-coletiva-contra-caixa-permite-a-reducao-de-jornada-para-trabalhadores-com-deficiencia-ou-com-dependentes-pcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/pelotas-acao-coletiva-contra-caixa-permite-a-reducao-de-jornada-para-trabalhadores-com-deficiencia-ou-com-dependentes-pcd\/","title":{"rendered":"PELOTAS: A\u00e7\u00e3o coletiva contra Caixa permite a redu\u00e7\u00e3o de jornada para trabalhadores com defici\u00eancia ou com dependentes PcD"},"content":{"rendered":"

Para ter direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria, os trabalhadores da Caixa dever\u00e3o comprovar que s\u00e3o pessoas com defici\u00eancia ou que t\u00eam pessoa com defici\u00eancia sob sua depend\u00eancia<\/em><\/h3>\n

O Sindicato dos Banc\u00e1rios de Pelotas-RS, por meio do escrit\u00f3rio LBS Advogadas e Advogados e do Vellinho, Soares, Signorini & Moreira – Advogados Associados, entrou com uma a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal que permitiu redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria de trabalhadores com defici\u00eancia ou que tenham como dependentes pessoas com defici\u00eancia. Na a\u00e7\u00e3o, foi solicitada ao banco a redu\u00e7\u00e3o desses empregados, incluindo pessoas com espectro autista, sem desconto salarial ou necessidade de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A liminar, obtida em segunda inst\u00e2ncia, foi concedida em mandado de seguran\u00e7a pelo Desembargador Relator Roger Ballejo, que fundamentou sua decis\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil, entendendo ainda que o Tribunal Superior do Trabalho tem se consolidado no sentido de garantir o direito da redu\u00e7\u00e3o de jornada aos empregados p\u00fablicos, considerando o melhor interesse da crian\u00e7a e o acesso pleno das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o de jornada di\u00e1ria ser\u00e1 v\u00e1lida apenas para os empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal da base territorial do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Pelotas. Franciele Carvalho, s\u00f3cia da LBS Advogadas e Advogados, e Maria Em\u00edlia Valli Buttow, advogada de Vellinho, Soares, Signorini & Moreira – Advogados Associados, explicam que \u201ca decis\u00e3o comporta recurso por parte do banco, contudo, ainda representa enorme vit\u00f3ria para os direitos dos trabalhadores e das pessoas com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Para ter direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria, os trabalhadores da Caixa dever\u00e3o comprovar que s\u00e3o pessoas com defici\u00eancia ou que t\u00eam pessoa com defici\u00eancia sob sua depend\u00eancia, pertencer \u00e0 base do sindicato e comprovar a necessidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada em raz\u00e3o de tratamento seu ou de seu dependente.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h4>\n

A s\u00f3cia e advogada da LBS Advogadas e Advogados Franciele Carvalho explica que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 grande vit\u00f3ria para os trabalhadores com defici\u00eancia no Brasil, pois certamente poder\u00e1 servir de jurisprud\u00eancia para outros empregados p\u00fablicos que estejam em regime celetista. Para ela, \u00e9 importante destacar que toda discuss\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de jornada se iniciou pela Lei n\u00ba 8.112\/90 que prev\u00ea hor\u00e1rio especial aos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. \u201cO STF por sua vez decidiu estender tal direito aos servidores estaduais. Embora a CLT n\u00e3o possua previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria para emprego PcD ou que que tenha dependente pessoa com defici\u00eancia, h\u00e1 diversos dispositivos constitucionais que resguardam o bem-estar e desenvolvimento da pessoa com defici\u00eancia\u201d, explica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para ter direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria, os trabalhadores da Caixa dever\u00e3o comprovar que s\u00e3o pessoas com defici\u00eancia ou que t\u00eam pessoa com defici\u00eancia sob sua depend\u00eancia O Sindicato<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":98163,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,149],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132015"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=132015"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132015\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":132016,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132015\/revisions\/132016"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/98163"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=132015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=132015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=132015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}