{"id":132105,"date":"2023-12-06T15:47:50","date_gmt":"2023-12-06T18:47:50","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=132105"},"modified":"2023-12-06T15:47:50","modified_gmt":"2023-12-06T18:47:50","slug":"projetos-do-plano-de-recuperacao-ja-estao-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/projetos-do-plano-de-recuperacao-ja-estao-na-camara\/","title":{"rendered":"Projetos do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Prefeita assinou, as mensagens com as propostas do Plano, anunciado na semana passada<\/em><\/h3>\n

A prefeita\u00a0Paula Mascarenhas\u00a0assinou, na ter\u00e7a-feira (5),\u00a0tr\u00eas mensagens\u00a0que integram o\u00a0Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica\u00a0anunciado na semana passada. As propostas foram\u00a0protocoladas na C\u00e2mara Municipal\u00a0para\u00a0aprecia\u00e7\u00e3o do Legislativo. O Plano contempla medidas legais e tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es administrativas que buscam\u00a0ajustes fiscais\u00a0a partir de\u00a0revis\u00f5es tribut\u00e1rias\u00a0e\u00a0medidas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u00a0e\u00a0est\u00edmulo ao empreendedorismo.<\/p>\n

Dentre os projetos, est\u00e3o as mensagens 48, que institui o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Est\u00edmulo ao Empreendedorismo, estabelecendo atualiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e condi\u00e7\u00f5es de pagamento; a mensagem 49, que reestrutura a segrega\u00e7\u00e3o de massa dos segurados do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores (RPPS); e a mensagem 50\/2023, que cria o Programa Pelotas Empreendedora, com concess\u00f5es de benef\u00edcios fiscais e incentivos econ\u00f4micos.<\/p>\n

Mensagem 48\u00a0<\/strong><\/p>\n

Projeto que institui o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica: conjunto de iniciativas administrativas e legais que promovem a sustentabilidade financeira, o fortalecimento da economia e a austeridade na gest\u00e3o p\u00fablica, envolvendo adequa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e benef\u00edcios para regularidade fiscal.<\/p>\n

Mensagem 49\u00a0<\/strong><\/p>\n

Projeto da previd\u00eancia: prop\u00f5em a revis\u00e3o geral da forma de composi\u00e7\u00e3o dos grupos dos planos de benef\u00edcios, reestruturando a segrega\u00e7\u00e3o de massa dos segurados (servidores ativos, aposentados e pensionistas), a fim de restabelecer o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RPPS.<\/p>\n

Mensagem 50\u00a0<\/strong><\/p>\n

Projeto que cria o Programa Pelotas Empreendedora: tem como objetivo estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio, mediante a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e incentivos econ\u00f4micos, visando \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas j\u00e1 instaladas. Essa iniciativa estabelece, ainda, matriz de pontua\u00e7\u00e3o para obter as contrapartidas, estruturada em tr\u00eas eixos – ind\u00fastria, servi\u00e7os e com\u00e9rcio.<\/p>\n

Perguntas e respostas<\/h3>\n

O projeto da previd\u00eancia aumentar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O servidor n\u00e3o ser\u00e1 impactado financeiramente. O projeto n\u00e3o refletir\u00e1 em qualquer acr\u00e9scimo na contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 paga pelo servidor. As altera\u00e7\u00f5es envolvem al\u00edquota patronal, suplementar e aporte, ambos pagos pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

O que muda com o projeto da previd\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

Trata-se de um rearranjo dos servidores nos dois planos (hoje denominados previdenci\u00e1rio e financeiro). O projeto estabelece uma revis\u00e3o geral da forma de composi\u00e7\u00e3o dos grupos dos planos de benef\u00edcios, que deixa de ser feita com base na data de ingresso do servidor no Munic\u00edpio, passando a adotar o crit\u00e9rio da idade do servidor, ativo ou aposentado, na data de corte de 30 de junho de 2023.<\/p>\n

O projeto da previd\u00eancia vai prejudicar a futura aposentadoria de servidores?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O projeto vem justamente para garantir a sa\u00fade financeira do regime pr\u00f3prio (sob gest\u00e3o do Prevpel) e assegurar os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aposentadorias e pens\u00f5es). Busca restabelecer o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, reduzindo o custo financeiro ao RPPS. viabilizando sua sustentabilidade.<\/p>\n

V\u00e3o aumentar os valores da Taxa do Lixo e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre a Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Apenas \u00e9 criado o procedimento para pagamento da taxa do lixo e da cosip para os terrenos. A Lei que criou a Taxa do Lixo j\u00e1 prev\u00ea o pagamento da taxa nesse caso, mas sem estabelecer a forma de cobran\u00e7a. Agora, ela ser\u00e1 inclu\u00edda com o IPTU, com pagamento anual e, inclusive, com possibilidade de parcelamento. Da mesma forma, ficar\u00e1 regrado o pagamento da COSIP. Afinal, todos que se beneficiam dos servi\u00e7os p\u00fablicos devem contribuir proporcionalmente para seu custeio.<\/p>\n

O Programa Pelotas Empreendedora vai beneficiar somente as grandes empresas da cidade?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Os benef\u00edcios e incentivos previstos no Programa destinam-se \u00e0s empresas ou sociedades cooperativas de natureza industrial, comercial ou prestadora de servi\u00e7os que se instalem no Munic\u00edpio ou as j\u00e1 instaladas que venham a ampliar suas instala\u00e7\u00f5es e\/ou atividades<\/p>\n

O Programa Pelotas Empreendedora vai conseguir trazer ind\u00fastrias para a cidade?<\/strong><\/p>\n

Sim. Teremos um eixo espec\u00edfico para ind\u00fastrias, no qual s\u00e3o estabelecidos incentivos econ\u00f4micos e benef\u00edcios fiscais, tais como isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos e taxas municipais. Um conjunto de vantagens que se tornar\u00e1 atrativo para a instala\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de ind\u00fastrias.<\/p>\n

O Programa Pelotas Empreendedora vai deixar de arrecadar e apenas beneficiar\u00e1 empres\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O programa \u00e9 estruturado em uma matriz criteriosa de pontua\u00e7\u00e3o com vetores de est\u00edmulo: movimento econ\u00f4mico; gera\u00e7\u00e3o de empregos; sustentabilidade ambiental; ci\u00eancia, tecnologia e informa\u00e7\u00e3o; responsabilidade social e regi\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o. Ou seja, o empreendimento s\u00f3 ter\u00e1 benef\u00edcios se cumprida uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima que refletir\u00e1 em contrapartidas sociais e de interesse coletivo.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 para pagar os sal\u00e1rios dos servidores?<\/strong><\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos consiste numa fonte importante de receita para que a administra\u00e7\u00e3o municipal possa atender aos mun\u00edcipes com qualidade e efici\u00eancia. Essas medidas pretendem promover o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o proveniente de receitas pr\u00f3prias, j\u00e1 que estas constituem fontes primordiais para o custeio de despesas e de investimentos necess\u00e1rios ao atendimento das demandas p\u00fablicas, o que tamb\u00e9m compreende a folha de pagamento dos servidores.<\/p>\n

Ocorrer\u00e1 aumento do ITBI?<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 feito um ajuste considerando os atuais par\u00e2metros imobili\u00e1rios e sociais. Hoje, aplica-se uma al\u00edquota reduzida para im\u00f3veis financiados incidindo em valor que supera 400mil reais, a proposta prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o desse teto. Al\u00e9m disso, a al\u00edquota regular, hoje equivalente a 2%, passar\u00e1 para 3%. \u00c9 uma medida j\u00e1 adotada por diversos munic\u00edpios, sendo que Pelotas desde 2015 mant\u00e9m a mesma al\u00edquota. Entretanto, o projeto tamb\u00e9m traz um incentivo para regulariza\u00e7\u00e3o dos chamados \u201ccontratos de gavetas\u201d, garantindo dentro de um prazo determinado a incid\u00eancia de apenas 1% a t\u00edtulo de ITBI.<\/p>\n

O IPTU vai aumentar?<\/strong><\/p>\n

Considerando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, estabelecemos apenas uma al\u00edquota diferenciada aplic\u00e1vel em terrenos n\u00e3o edificados e de im\u00f3veis com uso n\u00e3o residencial. Ou seja, quando os terrenos n\u00e3o cumprem normas j\u00e1 existentes, como as previstas no C\u00f3digo de Posturas Municipais, ao n\u00e3o conservar passeio p\u00fablico e por n\u00e3o colocarem cercamento ou muro. Al\u00e9m disso, pela l\u00f3gica da capacidade contributiva, a diferen\u00e7a se aplica quando o im\u00f3vel for utilizado para fins diversos, como a de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Outra medida sobre o IPTU \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do teto de isen\u00e7\u00e3o, que hoje ultrapassa meio milh\u00e3o de reais e ser\u00e1 readequado para observar valores de im\u00f3veis populares.<\/p>\n

Tem alguma oportunidade para o contribuinte regularizar seus d\u00e9bitos?<\/strong><\/p>\n

Sim. \u00c9 criada a transa\u00e7\u00e3o e da\u00e7\u00e3o em pagamento. O contribuinte ter\u00e1 uma nova forma de quitar a sua d\u00edvida: trocando pela execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obras e a entrega de bens ao Munic\u00edpio, com a devida avalia\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia do poder p\u00fablico. Aliado a isso estamos construindo um ambiente jur\u00eddico favor\u00e1vel \u00e0 conformidade fiscal dos contribuintes, ao passo que se estabelece condi\u00e7\u00f5es mais acess\u00edveis para adimplemento, por meio de parcelamentos e entradas reduzidas, inclusive com d\u00e9bitos objetos de parcelamento anterior. Compreendendo descontos nos encargos, de 90 a 100%, e parcelamento mais adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte municipal, alcan\u00e7ando at\u00e9 60 parcelas com entradas facilitadas, de 5% a 20%, para regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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