{"id":132300,"date":"2023-12-15T20:20:22","date_gmt":"2023-12-15T23:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=132300"},"modified":"2023-12-15T20:20:22","modified_gmt":"2023-12-15T23:20:22","slug":"lei-do-programa-pelotas-moradia-popular-e-sancionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/lei-do-programa-pelotas-moradia-popular-e-sancionada\/","title":{"rendered":"Lei do Programa Pelotas Moradia Popular \u00e9 sancionada"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes para habita\u00e7\u00f5es populares em Pelotas, alinhadas ao programa Minha Casa, Minha Vida federal<\/em><\/h3>\n

A prefeita\u00a0Paula Mascarenhas\u00a0sancionou a\u00a0Lei Municipal n\u00ba 7.257\/2023, na quinta-feira (14), que oferece benef\u00edcios ao\u00a0Programa Pelotas Moradia Popular\u00a0(PPMP) para as\u00a0Faixas 01\u00a0e\u00a002. A legisla\u00e7\u00e3o visa\u00a0estimular a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es populares\u00a0em conformidade com as regras do programa federal\u00a0Minha Casa, Minha Vida. O objetivo \u00e9 atender fam\u00edlias com\u00a0renda de at\u00e9 R$ 2,6 mil na Faixa 01\u00a0e\u00a0entre R$ 2,6 mil e R$ 4,4 mil na Faixa 02.<\/p>\n

\u201cAgrade\u00e7o aos vereadores pela aprova\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m por constru\u00edrem com o governo e com a iniciativa privada um projeto altamente inovador. Provavelmente seja a lei municipal mais moderna e inovadora de habita\u00e7\u00e3o popular no pa\u00eds\u201d, avaliou Paula.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Assinatura da lei na quinta-feira (14) – Foto: Rodrigo Chagas<\/em><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios para incentivar uma localiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica aos projetos de habita\u00e7\u00e3o popular, de forma a facilitar o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer e emprego, al\u00e9m de diminuir a segrega\u00e7\u00e3o socioespacial e as desigualdades, e promover uma cidade mais justa e equitativa. As propostas de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o avaliadas com base em categorias que classificam melhorias para as pessoas e para o territ\u00f3rio, incluindo o meio ambiente, onde ser\u00e1 implantado o empreendimento.<\/p>\n

\u201cSer\u00e3o acumulados pontos com base nas melhorias inclu\u00eddas e, quanto maior a pontua\u00e7\u00e3o total, maior ser\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida ao projeto\u201d, explica o secret\u00e1rio de Governo e A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas, F\u00e1bio Machado. Isso viabilizar\u00e1 um sistema de incentivo para os empreendedores que focarem em aspectos que beneficiem tanto os moradores quanto o ambiente urbano. Tamb\u00e9m ser\u00e1 institu\u00eddo o Selo de Qualidade Habitacional e Urbana, a ser concedido \u00e0s construtoras a t\u00edtulo de incentivo, por demonstrarem compromisso especial com a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que priorizem a qualidade de vida dos moradores, a integra\u00e7\u00e3o social e a sustentabilidade ambiental.<\/p>\n

As an\u00e1lises e aprova\u00e7\u00f5es de projetos relacionados ao PPMP ser\u00e3o priorizados pelo Munic\u00edpio de forma a conferir maior celeridade ao cumprimento de todas as etapas.<\/p>\n

Como ser\u00e3o as habita\u00e7\u00f5es populares<\/strong><\/h4>\n

Os conjuntos habitacionais dever\u00e3o estar localizados em \u00e1rea urbana consolidada, com acesso a equipamento de sa\u00fade b\u00e1sica, uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS) a uma dist\u00e2ncia caminh\u00e1vel m\u00e1xima de 2,5km computada a partir do centro do terreno, ou acess\u00edvel por transporte p\u00fablico coletivo em tempo inferior a 30 minutos, considerando no c\u00e1lculo o tempo de deslocamento por caminhada at\u00e9 o ponto de embarque e ap\u00f3s o desembarque.<\/p>\n

Eles tamb\u00e9m dever\u00e3o estar situados com acesso a ponto de \u00f4nibus em uma dist\u00e2ncia caminh\u00e1vel de at\u00e9 500 metros do acesso principal do empreendimento. Nos empreendimentos, ser\u00e3o disponibilizadas pelo menos tr\u00eas bicicletas compartilhadas para cada bloco com vinte apartamentos. A fim de criar fachadas ativas, ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da testada do terreno para implanta\u00e7\u00e3o de lotes com usos comerciais ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Ser\u00e3o permitidas edifica\u00e7\u00f5es de at\u00e9 15,9 metros com elevador, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es do Plano Diretor de Pelotas para Conjuntos Habitacionais, e de at\u00e9 13,25 metros sem elevador. Nestes casos, dever\u00e1 ser assegurada a reserva de vagas das unidades t\u00e9rreas \u00e0s fam\u00edlias que tenham mulher como respons\u00e1vel pela unidade familiar, bem como aquelas de que fa\u00e7am parte crian\u00e7as de zero a seis anos; pessoas com defici\u00eancia, devendo o im\u00f3vel ser adaptado \u00e0 defici\u00eancia apresentada; pessoas idosas, sendo o im\u00f3vel tamb\u00e9m adaptado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas; crian\u00e7as ou adolescentes; e pessoas com c\u00e2ncer ou doen\u00e7a rara cr\u00f4nica e degenerativa.<\/p>\n

Conforme a Lei, ficar\u00e1 a cargo da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica do Plano Diretor apresentar as an\u00e1lises t\u00e9cnicas com as respectivas condicionantes para viabilidade de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento. Al\u00e9m disso, o Poder Executivo dever\u00e1 exigir de todos os empreendedores que apresentem medidas mitigat\u00f3rias a serem implementadas na regi\u00e3o, para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de impostos e taxas a construtoras<\/strong><\/h4>\n

As construtoras respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es populares cadastrados no programa Minha Casa, Minha Vida ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o nos impostos e taxas, em conformidade ao estrato no qual se encontra classificado o empreendimento, de acordo com o n\u00famero de melhorias inclu\u00eddas nos projetos que beneficiem os moradores e o entorno do empreendimento, listadas na tabela de crit\u00e9rios construtivos, sociais e urban\u00edsticos.<\/p>\n

Para os empreendimentos cadastrados na Faixa 01 – fam\u00edlias com renda de at\u00e9 R$ 2,6 mil -, ser\u00e3o eleg\u00edveis ao recebimento dos seguintes benef\u00edcios fiscais: redu\u00e7\u00e3o entre 80% a 100% sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI); isen\u00e7\u00e3o total apenas at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU); redu\u00e7\u00e3o entre 80% a 100% do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN); e isen\u00e7\u00e3o total do pagamento das taxas incidentes sobre formalidades necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n

J\u00e1 para os empreendimentos cadastrados na Faixa 02 – fam\u00edlia com renda de R$ 2,6 mil a R$ 4,4 mil -, ser\u00e3o eleg\u00edveis ao recebimento dos seguintes benef\u00edcios fiscais: redu\u00e7\u00e3o entre 70% a 100% sobre o ITBI; isen\u00e7\u00e3o total apenas at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra do IPTU; redu\u00e7\u00e3o entre 70% a 100% do ISSQN; e isen\u00e7\u00e3o total do pagamento das taxas incidentes sobre formalidades necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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