{"id":132498,"date":"2023-12-27T13:52:16","date_gmt":"2023-12-27T16:52:16","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=132498"},"modified":"2023-12-27T13:52:16","modified_gmt":"2023-12-27T16:52:16","slug":"processo-de-adocao-como-adotar-criancas-e-adolescentes-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/processo-de-adocao-como-adotar-criancas-e-adolescentes-no-brasil\/","title":{"rendered":"Processo de ado\u00e7\u00e3o: como adotar crian\u00e7as e adolescentes no Brasil"},"content":{"rendered":"

Especialista em Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente esclarece d\u00favidas sobre o sistema de ado\u00e7\u00e3o brasileiro<\/em><\/h3>\n

Em dezembro, no dia 24, o Brasil celebrou o Dia Nacional do \u00d3rf\u00e3o, data institu\u00edda em 1961 com o intuito de destacar a import\u00e2ncia de acolher crian\u00e7as e adolescentes sem fam\u00edlia. De acordo com o Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), 33 mil crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o atualmente em abrigos e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. Entre eles, 4.499 est\u00e3o prontos para ado\u00e7\u00e3o, aguardando por uma fam\u00edlia e por um ambiente afetuoso para crescerem de maneira saud\u00e1vel.<\/p>\n

Apesar do n\u00famero de interessados em adotar no Brasil ser de 36.437 em 2023, h\u00e1 um desequil\u00edbrio evidente. A maioria das crian\u00e7as dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o (83%) tem mais de 10 anos, enquanto apenas 2,7% dos pretendentes est\u00e3o dispostos a adotar nessa faixa et\u00e1ria, revelam os c\u00e1lculos do CNJ. Professora de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (CEUB), Selma Sauerbronn detalha a import\u00e2ncia e como funciona o processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira a entrevista na \u00edntegra:<\/h4>\n

Quais s\u00e3o os requisitos legais para que uma pessoa ou casal possa adotar uma crian\u00e7a no Brasil? Quais s\u00e3o os principais passos e procedimentos jur\u00eddicos envolvidos?<\/strong><\/p>\n

SS: O pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o deve possuir idade superior a 18 anos, independentemente do estado civil. De acordo como o ECA, \u00e9 preciso haver uma diferen\u00e7a de idade de 16 anos, entre a pessoa pretendente \u00e0\u00a0 ado\u00e7\u00e3o e o adotando. O pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o deve se cadastrar no cadastro de ado\u00e7\u00e3o, de pessoas que pretendem adotar, gerido pela Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n

Assim, primeiro, aquele que pretende adotar deve se dirigir \u00e0 vara da inf\u00e2ncia e juventude e iniciar um procedimento administrativo para se inscrever no cadastro para a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Uma vez inscrito no cadastro de ado\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1 postular uma ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente no Brasil. Dessa forma, ele estar\u00e1 apto a formular, efetivamente, eu pedido de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Como funciona o processo de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

SS: Existem duas modalidades de habilita\u00e7\u00e3o. Uma para ado\u00e7\u00e3o nacional e outra para a internacional. Na ado\u00e7\u00e3o nacional, o pretendente se dirige \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude e informa que pretende ingressar no cadastro de ado\u00e7\u00e3o. Em seguida, ser\u00e1 iniciado um procedimento administrativo, para o qual ser\u00e3o exigidos alguns documentos. Ap\u00f3s formulado o pedido de ingresso no cadastro, a equipe multiprofissional elaborar\u00e1 o relat\u00f3rio t\u00e9cnico, envolvendo, inclusive visitas \u00e0 resid\u00eancia do pretendente a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em Pelotas, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude funciona do pr\u00e9dio do F\u00f3rum, localizado na Av. Ferreira Viana, 1134 – Areal, telefone:\u00a0<\/span>(53) 3026-8500.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Estando tudo certo, na perspectiva legal, o juiz deferir\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o do pretendente, incluindo o nome dele ou do casal no cadastro. A partir da\u00ed, \u00e9 que o pretendente ou o casal poder\u00e3o ser chamados para informar o interesse em adotar as crian\u00e7as e adolescentes que se encontram devidamente cadastradas, dentro de uma ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o deve ter in\u00edcio no pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ou do casal pretendente. Apreciados os requisitos nesse pa\u00eds, ser\u00e1 enviado um relat\u00f3rio ao Brasil. Estando tudo Ok em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ser\u00e1 deferida a habilita\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o do cadastro de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional, por\u00e9m em lista separada.<\/p>\n

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Quais s\u00e3o os principais desafios legais enfrentados por fam\u00edlias durante o processo de ado\u00e7\u00e3o no Brasil?<\/strong><\/p>\n

SS: O principal desafio legal \u00e9 quando os pais biol\u00f3gicos n\u00e3o concordam com a ado\u00e7\u00e3o, quando se tem alguma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. Ainda que haja obje\u00e7\u00e3o dos pais biol\u00f3gicos, \u00e9 poss\u00edvel que a ado\u00e7\u00e3o, ao final, receba uma senten\u00e7a favor\u00e1vel aos adotantes. \u00c9 um desafio em rela\u00e7\u00e3o ao processo, pois em virtude do lit\u00edgio, h\u00e1 que se instalar o contradit\u00f3rio, assegurando-se ampla defesa dos pais biol\u00f3gicos. Outro desafio diz respeito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente com idades avan\u00e7adas lar adotivo.<\/p>\n

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Qual \u00e9 o papel do Estado e das institui\u00e7\u00f5es governamentais no acompanhamento p\u00f3s-ado\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

SS: Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a que defere um pedido de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 um acompanhamento espec\u00edfico. As institui\u00e7\u00f5es, no entanto, oferecem suporte semelhante aos disponibilizados legalmente \u00e0s fam\u00edlias com filhos biol\u00f3gicos. Ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o ser deferida, os pais adotivos assumem o poder familiar sobre os filhos adotivos. Portanto, o apoio e aux\u00edlio quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos adotivos seguem padr\u00f5es normais, similares aos realizados com filhos biol\u00f3gicos. Um exemplo disso \u00e9 o papel do Conselho Tutelar: eles s\u00e3o acionados em situa\u00e7\u00f5es que requerem interven\u00e7\u00e3o, da mesma forma que ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos filhos biol\u00f3gicos. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o nesse aspecto.<\/p>\n

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Como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira protege os direitos da crian\u00e7a durante o processo de ado\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

SS: A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 o pilar central do Instituto da Ado\u00e7\u00e3o, atuando como salvaguarda para crian\u00e7as e adolescentes cujos direitos fundamentais estejam sob amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o. Seja por abandono da fam\u00edlia biol\u00f3gica, maus tratos ou qualquer forma de agress\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o representa uma medida protetiva. O objetivo primordial da ado\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar um desenvolvimento integral e saud\u00e1vel para crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco, abandono ou viol\u00eancia.<\/p>\n

Durante o processo de ado\u00e7\u00e3o, o sistema judicial assume obriga\u00e7\u00f5es, particularmente quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o minuciosa do contexto familiar adotivo para aferir a sua adequa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente que ser\u00e1 adotado. Essa an\u00e1lise \u00e9 conduzida por equipes multiprofissionais compostas por psic\u00f3logos, assistentes sociais e pedagogos. Eles visitam o lar dos futuros pais adotivos para avaliar se a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 adequada \u00e0quele caso concreto. Assim, a prote\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a se manifesta por meio desse cuidadoso processo de avalia\u00e7\u00e3o, no sentido de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos daqueles que ser\u00e3o submetidos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Quais s\u00e3o os principais casos em que a revoga\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o pode ser considerada segundo a lei brasileira?<\/strong><\/p>\n

SS: \u00c9 fundamental ressaltar a distin\u00e7\u00e3o entre a entrega de crian\u00e7as e adolescentes ao juiz para ado\u00e7\u00e3o e outras formas de cuidado. S\u00e3o contextos completamente distintos. Considerando a equival\u00eancia de direitos aos pais adotivos, tudo o que se aplica aos pais biol\u00f3gicos deve, em tese, aplicar-se aos pais adotivos. Por exemplo, se os pais biol\u00f3gicos t\u00eam a possibilidade de entregar seus filhos espontaneamente para a ado\u00e7\u00e3o, essa mesma possibilidade deve ser estendida aos pais adotivos. Da mesma forma, a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar \u00e9 uma possibilidade tanto para pais biol\u00f3gicos quanto para pais adotivos.<\/p>\n

Isso n\u00e3o implica revogar a ado\u00e7\u00e3o, visto que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente determina que a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato irrevog\u00e1vel. No entanto, a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar para pais adotivos pode ocorrer em casos extremos, como maus-tratos, viol\u00eancia, agress\u00e3o, abandono, entre outros. As mesmas condi\u00e7\u00f5es que justificariam a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar para os pais biol\u00f3gicos s\u00e3o aplic\u00e1veis aos pais adotivos. Portanto, a quest\u00e3o central \u00e9 reconhecer as\u00a0 situa\u00e7\u00f5es de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar dos pais adotivos, sempre observando o interesse superior das crian\u00e7as e dos adolescentes, com prioridade m\u00e1xima.<\/p>\n

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Como lidar com quest\u00f5es jur\u00eddicas complexas que possam surgir ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de ado\u00e7\u00e3o, como a busca por informa\u00e7\u00f5es sobre a fam\u00edlia biol\u00f3gica da crian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

SS: Durante o processo de ado\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um momento normatizado para a busca de integrantes da\u00a0 fam\u00edlia extensa (tio, tia, av\u00f4, etc). Nessa fase, existe a possibilidade de buscar um integrante da fam\u00edlia ou at\u00e9 dos pais biol\u00f3gicos. Lembrando que, mesmo ap\u00f3s o processo de ado\u00e7\u00e3o, pode haver o interesse do adotado em descobrir suas origens, hip\u00f3tese amparada pelo artigo 48 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Esse artigo garante o direito das crian\u00e7as e adolescentes adotados de buscarem suas origens, mesmo ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de ado\u00e7\u00e3o. Isso inclui verificar informa\u00e7\u00f5es sobre seus pais biol\u00f3gicos, resid\u00eancia e poss\u00edveis irm\u00e3os, mas o desejo geralmente se concentra em conhecer os pais biol\u00f3gicos. Esse direito \u00e9 essencial, ligado \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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