{"id":133708,"date":"2024-03-06T15:32:29","date_gmt":"2024-03-06T18:32:29","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=133708"},"modified":"2024-03-06T15:32:29","modified_gmt":"2024-03-06T18:32:29","slug":"empresa-aerea-pode-proibir-venda-de-milhas-decide-3a-turma-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/empresa-aerea-pode-proibir-venda-de-milhas-decide-3a-turma-do-stj\/","title":{"rendered":"Empresa a\u00e9rea pode proibir venda de milhas, decide 3\u00aa Turma do STJ"},"content":{"rendered":"

Milhas s\u00e3o um benef\u00edcio concedido a clientes fi\u00e9is, diz empresa<\/em><\/strong><\/h3>\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu proibir uma ag\u00eancia de turismo de comprar e vender milhas a\u00e9reas. Por unanimidade, os ministros consideraram v\u00e1lida cl\u00e1usula do programa de milhagens que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 a primeira decis\u00e3o colegiada do STJ sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de milhas a\u00e9reas, frisou o presidente da Terceira Turma, ministro Villas B\u00f4as Cueva. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze, destacou tamb\u00e9m que o tema nunca foi regulamentado pelo Congresso Nacional, e que, por isso, aplicou ao caso somente as regras gerais do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Os ministros julgaram um recurso da companhia a\u00e9rea American Airlines contra a ag\u00eancia JBJ Turismo, que acionou a Justi\u00e7a ap\u00f3s a empresa a\u00e9rea ter barrado a emiss\u00e3o de passagens com milhas compradas de terceiros.<\/p>\n

A ag\u00eancia de turismo foi derrotada na primeira inst\u00e2ncia, mas, em segunda inst\u00e2ncia, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), conseguiu uma decis\u00e3o para obrigar a companhia a\u00e9rea a emitir as passagens.<\/p>\n

Benef\u00edcio para clientes fi\u00e9is<\/strong><\/h4>\n

Em recurso ao STJ, a defesa da American Airlines sustentou que as milhas s\u00e3o um benef\u00edcio concedido aos clientes fi\u00e9is, sendo por isso leg\u00edtimo que a companhia pro\u00edba a comercializa\u00e7\u00e3o, conforme cl\u00e1usula no contrato.<\/p>\n

J\u00e1 a ag\u00eancia de turismo defende que o contrato \u00e9 oneroso, ou seja, as milhas s\u00e3o compradas pelos clientes, seja quando adquirem passagens a\u00e9reas, seja numa compra em dinheiro diretamente no site da companhia. Por esse motivo, seria abusivo proibir a venda das milhas, argumentou o advogado da empresa.<\/p>\n

No caso em julgamento, o dono da ag\u00eancia comprou 150 mil milhas da American Airlines diretamente no site da companhia, por cerca de cinco mil d\u00f3lares, em 2015.<\/p>\n

Ainda assim, os ministros da Terceira Turma votaram em favor da companhia a\u00e9rea. Todos consideraram que as milhas \u201cs\u00e3o bonifica\u00e7\u00f5es gratuitas emitidas pela companhia\u201d, nos termos do voto do relator, motivo pelo qual n\u00e3o seria abusiva a proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o de milhas a\u00e9reas.<\/p>\n

O julgamento produz efeitos somente para o caso espec\u00edfico, mas serve como precedente que pode ser utilizado por ju\u00edzes e advogados que se depararem com processos similares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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