{"id":134516,"date":"2024-04-19T19:34:26","date_gmt":"2024-04-19T22:34:26","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=134516"},"modified":"2024-04-19T19:34:26","modified_gmt":"2024-04-19T22:34:26","slug":"anvisa-tem-maioria-para-manter-proibicao-de-cigarros-eletronicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/anvisa-tem-maioria-para-manter-proibicao-de-cigarros-eletronicos\/","title":{"rendered":"Anvisa tem maioria para manter proibi\u00e7\u00e3o de cigarros eletr\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"

Medida est\u00e1 em vigor desde 2009<\/em><\/strong><\/h3>\n

A maioria dos diretores da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) votou nesta sexta-feira (19) por\u00a0manter a proibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0aos cigarros eletr\u00f4nicos no Brasil. Com esse placar, continua proibida a\u00a0comercializa\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento, bem como de publicidade ou divulga\u00e7\u00e3o desses produtos por qualquer meio, em vigor desde 2009.<\/p>\n

Dos cinco diretores, tr\u00eas votaram a favor da proibi\u00e7\u00e3o. Faltam os votos de dois diretores.<\/p>\n

Os dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletr\u00f4nicos, s\u00e3o chamados\u00a0de vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar\u00a0e\u00a0heat not burn\u00a0(tabaco aquecido). Dados do\u00a0Inqu\u00e9rito Telef\u00f4nico de Fatores de Risco para Doen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis em Tempos de Pandemia\u00a0(Covitel 2023) revelam que 4 milh\u00f5es de pessoas j\u00e1 usaram cigarro eletr\u00f4nico no Brasil, apesar de a venda n\u00e3o ser autorizada.<\/p>\n

O diretor-presidente da Anvisa e relator da mat\u00e9ria, Antonio Barra Torres, votou favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o desses dispositivos.<\/p>\n

\u201cO que estamos tratando, tanto \u00e9 do impacto \u00e0 sa\u00fade como sempre fazemos, e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, de comercializa\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte, referem-se, ent\u00e3o, \u00e0 quest\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de um produto que, por enquanto, pela vota\u00e7\u00e3o, que vamos registrando aqui vai mantendo a proibi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Antonio Barra Torres leu por cerca de duas horas pareceres de 32 associa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas brasileiras, os posicionamentos dos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Fazenda e saudou a participa\u00e7\u00e3o popular na consulta p\u00fablica realizada entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano, mesmo que os argumentos apresentados n\u00e3o tenham alterado as evid\u00eancias j\u00e1 ratificadas pelos diretoras\u00a0em\u00a02022.<\/p>\n

Em seu relat\u00f3rio, Barra Torres se baseou em documentos\u00a0da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) e da Uni\u00e3o Europeia, em decis\u00f5es do governo da B\u00e9lgica de\u00a0proibir a comercializa\u00e7\u00e3o de todos os produtos de tabaco aquecido com\u00a0aditivos que\u00a0alteram\u00a0o cheiro e sabor do produto. Ele citou que, nesta semana, o Reino Unido aprovou um projeto de lei que veda\u00a0aos nascidos ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2009, portanto, menores de 15\u00a0anos de idade, comprarem\u00a0cigarros.<\/p>\n

Ele mencionou ainda que\u00a0a ag\u00eancia federal do Departamento de Sa\u00fade e Servi\u00e7os Humanos dos Estados Unidos (U.S Food and Drug Administration) aponta que,\u00a0mesmo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0h\u00e1 com\u00e9rcio il\u00edcito desses produtos.<\/p>\n

O diretor ainda apresentou proposi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es para fortalecimento do\u00a0combate ao uso e circula\u00e7\u00e3o dos dispositivos eletr\u00f4nicos de fumo no Brasil.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00f5es pela proibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Durante a reuni\u00e3o da diretoria da Anvisa, foram ouvidas diversas manifesta\u00e7\u00f5es\u00a0a favor e contra a manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do consumo de dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar no Brasil. Foram exibidos 80 v\u00eddeos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de diversas nacionalidades.<\/p>\n

A maior parte dos argumentos favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o foram relativos\u00a0aos danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. A secret\u00e1ria da Comiss\u00e3o Nacional para a Implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para o Controle do Tabaco e seus Protocolos (Coniq) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), Adriana Blanco, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade p\u00fablica dos pa\u00edses que liberaram o consumo destes produtos e com o marketing estrat\u00e9gico da ind\u00fastria do tabaco, especialmente com o aumento do consumo por jovens.<\/p>\n

\u201cAinda n\u00e3o temos uma resposta clara sobre os impactos do longo prazo de utiliza\u00e7\u00e3o dos DEFs ou da exposi\u00e7\u00e3o a seus aeross\u00f3is, mas as evid\u00eancias j\u00e1 nos mostram que n\u00e3o s\u00e3o isentos de riscos e que s\u00e3o prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, especialmente para crian\u00e7as, jovens e grupos vulner\u00e1veis.\u201d<\/p>\n

A representante da Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade\/Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OPAS\/OMS), no Brasil, Socorro Gross, apontou que o Brasil \u00e9 reconhecido internacionalmente pela pol\u00edtica interna de controle do tabaco desde o s\u00e9culo passado. \u201cEssa medida protege, salva vidas, promove efetivamente a sa\u00fade p\u00fablica e \u00e9 um passo crucial para um ambiente mais saud\u00e1vel e seguro para todas as pessoas\u201d.<\/p>\n

O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sa\u00fade (Conasems), Hisham Mohamad, fez compara\u00e7\u00f5es sobre a piora da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica e o incremento do contrabando em alguns dos mais de 100 pa\u00edses onde a comercializa\u00e7\u00e3o do produto foi liberada. \u201cConstatamos um grande n\u00famero de depend\u00eancia especialmente das novas formas de nicotina que a ind\u00fastria tem empregado. E em localidades onde foram liberados, como nos Estados Unidos, a maior parte vendida no com\u00e9rcio \u00e9 de produtos ilegais\u201d.<\/p>\n

O ex-diretor da Anvisa e ex-ministro da Sa\u00fade (2006-2007) Jos\u00e9 Agenor \u00c1lvares da Silva, relembrou o contexto em que o Brasil conseguiu banir a adi\u00e7\u00e3o de flavorizantes que favorecem a ades\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o jovem ao fumo e inviabilizou a propaganda dos produtos fum\u00edgenos nos pontos de venda. \u201cA Anvisa, que tanto deu exemplo na condu\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o sobre as vacinas contra a Covid, tem agora uma oportunidade clara de mostrar para o Brasil e para o mundo o seu compromisso com a sa\u00fade p\u00fablica do povo brasileiro\u201d, fez o apelo \u00e0 diretoria da ag\u00eancia.<\/p>\n

A diretora de an\u00e1lise epidemiol\u00f3gica e vigil\u00e2ncia de doen\u00e7as n\u00e3o transmiss\u00edveis do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Let\u00edcia de Oliveira Cardoso, apontou que n\u00e3o existem estudos cient\u00edficos que comprovem que os cigarros eletr\u00f4nicos protegem, substituem ou amenizam os efeitos nocivos dos cigarros normais \u201cTanto os cigarros eletr\u00f4nicos como os cigarros convencionais de tabaco apresentam riscos \u00e0 sa\u00fade e n\u00e3o devem ser consumidos pela popula\u00e7\u00e3o. Esta precisa ser informada sobre os riscos de dispositivos eletr\u00f4nicos de fumar\u201d.<\/p>\n

O ex-fumante Alexandre Carlos Vicentini deu seu depoimento sobre como ficou viciado no produto. \u201cAl\u00e9m das v\u00e1rias cores e sabores, o pior de tudo \u00e9 o teor de nicotina que tem dentro desses aparelhinhos. O que \u00e9 simplesmente um fator de depend\u00eancia terr\u00edvel para mim.\u201d<\/p>\n

Contra a proibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Tamb\u00e9m foram apresentados argumentos pedindo a regulamenta\u00e7\u00e3o do consumo pela Anvisa e pela venda dos produtos, apontando a redu\u00e7\u00e3o de danos aos fumantes de cigarro comum, combate \u00e0 venda de ilegal de produtos irregulares, sem controle toxicol\u00f3gico e de origem desconhecida. A gestora nas \u00e1reas de assuntos regulat\u00f3rios, qualidade e log\u00edstica Alessandra Bastos Soares defendeu a regulamenta\u00e7\u00e3o adequada ao consumo de cigarros eletr\u00f4nicos para que os consumidores que decidiram pelo uso possam faz\u00ea-lo em seguran\u00e7a. \u201cDesejo que, no futuro, nenhum cidad\u00e3o levante o seu dedo em riste acusando a Anvisa de omiss\u00e3o por n\u00e3o ter uma regra adequada para cuidar de um tema que j\u00e1 \u00e9 tratado como pandemia do Vape\u201d, alertou.<\/p>\n

J\u00e1 o diretor da British American Tobacco (BAT) – Brasil, anteriormente conhecida como Souza Cruz, Lauro Anhezini J\u00fanior, afirmou que consumidores est\u00e3o sendo tratados como cidad\u00e3os de segunda classe. O representante da ind\u00fastria de cigarros brasileira pediu que as decis\u00f5es sejam tomadas com base na ci\u00eancia. “N\u00e3o \u00e9 a ci\u00eancia apenas da ind\u00fastria, \u00e9 a ci\u00eancia independente desse pa\u00eds que tamb\u00e9m comprova que se tratam de produtos de redu\u00e7\u00e3o de riscos. Cigarros eletr\u00f4nicos s\u00e3o menos arriscados \u00e0 sa\u00fade do que continuar fumando cigarro comum”.<\/p>\n

O diretor de Comunica\u00e7\u00e3o da multinacional Philip Morris Brasil (PMB), Fabio Sabba, defendeu que a atual proibi\u00e7\u00e3o dos DEFs tem se mostrado ineficaz frente ao crescente mercado il\u00edcito e de contrabando no pa\u00eds. \u201cAo decidir pela manuten\u00e7\u00e3o da simples proibi\u00e7\u00e3o no momento que o mercado est\u00e1 crescendo descontroladamente, a Anvisa deixa de cumprir o seu papel de assegurar que esses 4 milh\u00f5es de brasileiros ou mais consumam um produto enquadrado em crit\u00e9rios regulat\u00f3rios definidos. \u00c9 ignorar que o pr\u00f3prio mercado est\u00e1 pedindo regras de qualidade de consumo\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de representantes da ind\u00fastria de tabaco, houve manifesta\u00e7\u00f5es de propriet\u00e1rios de casas noturnas,\u00a0 bares e restaurantes e de usu\u00e1rios dos cigarros eletr\u00f4nicos. O representante da Livres, uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos delicada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da liberdade individual, Mano Ferreira, condenou a proibi\u00e7\u00e3o anterior que n\u00e3o conseguiu erradicar o consumo desses produtos e, ao contr\u00e1rio, impulsionou o mercado ilegal e informal, especialmente entre os jovens. \u201cUma regulamenta\u00e7\u00e3o eficaz permitiria n\u00e3o apenas uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais vigorosa, excluindo os produtos mais perigosos do mercado, mas tamb\u00e9m facilitaria a transi\u00e7\u00e3o de fumantes tradicionais para alternativas menos nocivas\u201d.<\/p>\n

O usu\u00e1rio de vapes Preslei Aaron Bernardo Ribeiro, de 36 anos, garante perceber melhora em seu quadro geral de sa\u00fade. \u201cPor 20 anos, fui fumante e utilizei m\u00e9todos tradicionais, mas n\u00e3o consegui cessar o meu tabagismo. Mas, com o uso do cigarro eletr\u00f4nico, consegui parar de fumar o cigarro tradicional de uma forma muito eficiente, r\u00e1pida e f\u00e1cil\u201d.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Casas Noturnas, F\u00e1bio Bento Aguayo, foi a domina\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio desse produto pelo crime organizado, fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias. \u201cO estado brasileiro deixa de ganhar, deixa de arrecadar recurso [com tributos] para combater essas atividades ilegais. Brigamos pela regulamenta\u00e7\u00e3o para defender a sociedade para ter um produto que tem a garantia sobre a proced\u00eancia dele\u201d.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/h4>\n

Desde 2009, uma resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o dos dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar no Brasil. Por\u00e9m, produtos ilegais podem ser adquiridos pela internet, em estabelecimentos comerciais regularizados e pelas m\u00e3os de ambulantes mesmo com a proibi\u00e7\u00e3o de venda. O consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.<\/p>\n

Em fevereiro deste ano, a Anvisa encerrou a consulta p\u00fablica para que a sociedade pudesse contribuir para o texto sobre a situa\u00e7\u00e3o de dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar no Brasil. A proposta de resolu\u00e7\u00e3o colocada em discuss\u00e3o pela ag\u00eancia foi a de manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente. Durante a consulta p\u00fablica, foram enviadas 13.930 manifesta\u00e7\u00f5es, sendo 13.614 de pessoas f\u00edsicas e 316 de pessoas jur\u00eddicas. Deste total, contribui\u00e7\u00f5es de fato, com conte\u00fado, aos dispositivos propostos pelo texto da consulta p\u00fablica, foram 850.<\/p>\n

Em 2022, a Anvisa aprovou, por unanimidade, relat\u00f3rio t\u00e9cnico que recomendou a manuten\u00e7\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es dos Dispositivos Eletr\u00f4nicos para Fumar (DEF) no Brasil e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para coibir o com\u00e9rcio irregular, bem como a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre os riscos destes dispositivos.<\/p>\n

O que s\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudan\u00e7as. Os dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar (DEFs) envolvem diferentes equipamentos, tecnologias e formatos, tais como cigarros eletr\u00f4nicos com sistema aberto (onde a pessoa manipula os l\u00edquidos a serem utilizados), com sistema fechado (refis padronizados e fechados), com tabaco aquecido (dispositivo eletr\u00f4nico utilizado com refil de folhas de tabaco), com sistema fechado tipo pod (semelhantes a pen drives), e vaporizadores de ervas, dentre outros.<\/p>\n

A maioria dos cigarros eletr\u00f4nicos usa bateria recarreg\u00e1vel com refis. Estes equipamentos geram o aquecimento de um l\u00edquido para criar aeross\u00f3is (popularmente chamados de vapor) e o usu\u00e1rio inala o vapor.<\/p>\n

Os l\u00edquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou n\u00e3o nicotina em diferentes concentra\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de aditivos, sabores e produtos qu\u00edmicos t\u00f3xicos \u00e0 sa\u00fade, como que cont\u00e9m, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes.<\/p>\n

No\u00a0site da Anvisa<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel ter mais informa\u00e7\u00f5es sobre os cigarros eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida est\u00e1 em vigor desde 2009 A maioria dos diretores da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) votou nesta sexta-feira (19) por\u00a0manter a proibi\u00e7\u00e3o\u00a0aos cigarros eletr\u00f4nicos no Brasil. Com esse placar,<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":128253,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,150],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134516"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=134516"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134516\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":134517,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134516\/revisions\/134517"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/128253"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=134516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=134516"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=134516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}