{"id":135177,"date":"2024-05-17T16:29:17","date_gmt":"2024-05-17T19:29:17","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=135177"},"modified":"2024-05-17T16:29:17","modified_gmt":"2024-05-17T19:29:17","slug":"dpu-orienta-atingidos-por-enchentes-no-rs-sobre-ameacas-de-demissao-e-desconto-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/dpu-orienta-atingidos-por-enchentes-no-rs-sobre-ameacas-de-demissao-e-desconto-salarial\/","title":{"rendered":"DPU orienta atingidos por enchentes no RS sobre amea\u00e7as de demiss\u00e3o e desconto salarial"},"content":{"rendered":"

Abono das faltas durante calamidade p\u00fablica \u00e9 direito do trabalhador; empregador pode ser punido<\/em><\/h3>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica no Rio Grande do Sul, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) manifesta preocupa\u00e7\u00e3o sobre relatos de trabalhadores atingidos pelas enchentes que est\u00e3o sendo amea\u00e7ados de demiss\u00e3o ou descontos salariais, caso n\u00e3o retornem ao trabalho. Em nota p\u00fablica, a Defensoria Regional de Direitos Humanos no estado (DRDH\/RS\/DPU) explica os direitos dos trabalhadores nesse contexto de desastre clim\u00e1tico e destaca as irregularidades cometidas pelos empregadores.<\/p>\n

A DPU aponta que as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e trabalhistas devem ser pautadas pela fun\u00e7\u00e3o social da empresa, conforme o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. A institui\u00e7\u00e3o repudia as viola\u00e7\u00f5es de direitos dos trabalhadores e est\u00e1 dispon\u00edvel para prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e atuar judicial ou extrajudicialmente, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

A nota, assinada pelo defensor p\u00fablico federal Daniel Mourgues Cogoy, salienta que \u00e9 direito do trabalhador o abono das faltas nesse per\u00edodo. Essa medida \u201cest\u00e1 intimamente relacionada ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, sendo as faltas justificadas por motivo de conhecimento p\u00fablico e for\u00e7a maior, n\u00e3o podendo as pessoas trabalhadoras serem punidas com advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou dispensa por justa causa devido \u00e0 aus\u00eancia ou atraso em decorr\u00eancia do estado de calamidade\u201d.<\/p>\n

Caso sejam feitos descontos nesse contexto, o ato pode ser enquadrado \u201ccomo reten\u00e7\u00e3o dolosa do sal\u00e1rio\u201d, conduta prevista como crime no artigo 7, inciso X, da CF\/88, mas que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi consolidada na legisla\u00e7\u00e3o penal. A Defensoria explica que \u201cn\u00e3o existe limite m\u00e1ximo ou m\u00ednimo de dias previsto na lei para aus\u00eancia ao trabalho por conta das condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, considerando que se trata de uma situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior que pode durar dias, semanas, ou at\u00e9 meses \u2013 como aconteceu durante a pandemia de Covid-19\u201d.<\/p>\n

O texto lembra que as enchentes sem precedentes no Rio Grande do Sul j\u00e1 afetaram 449 munic\u00edpios, impactando diretamente mais de 2,1 milh\u00f5es de pessoas em todo o estado, desalojando cerca de 530 mil pessoas, das quais mais de 76 mil permanecem em abrigos. Houve 806 feridos, 108 desaparecidos e 149 mortes confirmadas.<\/p>\n

Normas<\/strong><\/h4>\n

Caso o local de trabalho encontre-se impossibilitado de funcionar por conta da enchente, deve ser aplicado o artigo 131, VI, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que prev\u00ea o abono de faltas nos dias em que n\u00e3o houver servi\u00e7o, n\u00e3o podendo ser o trabalhador descontado em seu sal\u00e1rio ou demitido.<\/p>\n

Mesmo que a empresa esteja funcionando, o empregador n\u00e3o pode impor o retorno ao trabalho aos atingidos, pois isso contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 fundada na preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana. De acordo com a DPU, essa imposi\u00e7\u00e3o \u201cse qualifica como ato il\u00edcito, previsto no artigo 187 do C\u00f3digo Civil e no artigo 9\u00ba da CLT\u201d.<\/p>\n

A CLT prev\u00ea ainda, no artigo 501, que, por for\u00e7a maior, \u00e9 poss\u00edvel que ocorram acomoda\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, referindo-se a \u201ctodo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente.\u201d<\/p>\n

Garantias<\/strong><\/h4>\n

A DPU lembra que a Defesa Civil dos munic\u00edpios afetados tem disponibilizado atestados para os atingidos, o que facilita a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos trabalhadores. A Defensoria aponta, ainda, que \u00e9 oportuno que o empregador seja avisado sobre a aus\u00eancia ao trabalho. As empresas, no entanto, n\u00e3o podem exigir a apresenta\u00e7\u00e3o desse documento.<\/p>\n

\u201cA exig\u00eancia desse atestado por empresas deve ser vista como ato violador aos fundamentos e objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, violando a dignidade da pessoa humana, impossibilitando a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, sendo a cat\u00e1strofe clim\u00e1tica fato p\u00fablico e not\u00f3rio\u201d, salienta a nota.<\/p>\n

Do ponto de vista das empresas, a Lei 14.437\/2022 possibilita outros meios para manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista com os empregados, mesmo em momentos de calamidade p\u00fablica, como a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho (home office ou trabalho remoto); antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; regime diferenciado de banco de horas; e suspens\u00e3o da exig\u00eancia dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Essas regras devem ser adotadas em at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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