{"id":135954,"date":"2024-06-14T16:50:23","date_gmt":"2024-06-14T19:50:23","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=135954"},"modified":"2024-06-14T16:50:23","modified_gmt":"2024-06-14T19:50:23","slug":"agu-defende-suspensao-de-mudancas-no-codigo-ambiental-do-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/agu-defende-suspensao-de-mudancas-no-codigo-ambiental-do-rs\/","title":{"rendered":"AGU defende suspens\u00e3o de mudan\u00e7as no c\u00f3digo ambiental do RS"},"content":{"rendered":"

PV diz que legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha permite interven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o. <\/em>Governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudan\u00e7as<\/h3>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade de dois dispositivos do C\u00f3digo do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) ap\u00f3s o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o na a\u00e7\u00e3o na qual o PV questiona altera\u00e7\u00f5es no c\u00f3digo.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas em abril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerar de utilidade p\u00fablica obras de infraestrutura de irriga\u00e7\u00e3o e de interesse social \u00e1reas de plantio irrigado.<\/p>\n

Segundo a legenda, a aprova\u00e7\u00e3o representa a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas ambientais estaduais para permitir a interven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n

“A norma ora combatida reclassifica obras de infraestrutura de irriga\u00e7\u00e3o, convertendo-as, como um todo, em \u00e1reas de utilidade p\u00fablica e aqueloutras \u00e1reas destinadas ao plantio irrigado como de sendo de interesse social, o que legalizou, dentre outros, a interven\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de barragens e reservat\u00f3rios em APPs, ou seja, privilegiando as atividades particulares de agricultores em detrimento do interesse p\u00fablico”, afirma o partido.<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU argumenta que as duas altera\u00e7\u00f5es invadiram compet\u00eancia do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que o C\u00f3digo Florestal brasileiro fixou as hip\u00f3teses para interven\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), n\u00e3o cabendo aos estados criar normas para justificar interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na lei.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o no art. 3\u00ba, VIII, do C\u00f3digo Florestal, que classifique como de utilidade p\u00fablica as obras de infraestrutura de irriga\u00e7\u00e3o, as quais, na dic\u00e7\u00e3o da Lei 16.111\/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjunto de estruturas e equipamentos de capta\u00e7\u00e3o, adu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou drenagem de \u00e1gua, estradas, redes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e barramentos ou represamentos de cursos d\u2019\u00e1gua. Tampouco est\u00e3o inclu\u00eddas no rol de atividades de interesse social do art. 3\u00ba, inc. IX, do C\u00f3digo, as \u00e1reas destinadas ao plantio irrigado de que trata a lei ga\u00facha”, argumentou a AGU.<\/p>\n

No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudan\u00e7as e disse que as altera\u00e7\u00f5es foram feitas diante do cen\u00e1rio de estiagem que comprometeu a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola do estado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

“Longe de caracterizar usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 16.111\/2024 n\u00e3o teve por objetivo estabelecer normas gerais,\u00a0mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade local de ineg\u00e1vel impacto na avalia\u00e7\u00e3o os conceitos de utilidade p\u00fablica e de interesse social, relacionada \u00e0s recorrentes estiagens que comprometeram a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola ga\u00facha em anos recentes, da preocupa\u00e7\u00e3o do estado do Rio Grande do Sul com a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar amea\u00e7ada pela escassez de recursos h\u00eddricos”, argumentou a procuradoria estadual.<\/p>\n

A data do julgamento ainda n\u00e3o foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.<\/p>\n

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Por Ag\u00eancia Brasil – Foto: Gustavo Mansur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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