{"id":136022,"date":"2024-06-17T17:36:03","date_gmt":"2024-06-17T20:36:03","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=136022"},"modified":"2024-06-17T17:37:09","modified_gmt":"2024-06-17T20:37:09","slug":"oab-diz-que-pl-do-aborto-e-flagrantemente-inconstitucional-e-atroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/oab-diz-que-pl-do-aborto-e-flagrantemente-inconstitucional-e-atroz\/","title":{"rendered":"OAB diz que PL do aborto \u00e9 flagrantemente inconstitucional e atroz"},"content":{"rendered":"

“Projeto obriga meninas e mulheres, as principais v\u00edtimas de estupro, a duas op\u00e7\u00f5es: ou ela \u00e9 presa pelo crime de aborto, ou ela \u00e9 obrigada a gerar um filho do seu estuprador\u201d, diz documento aprovado por aclama\u00e7\u00e3o<\/em><\/h3>\n

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17), por aclama\u00e7\u00e3o, um parecer que define como inconstitucional, inconvencional e ilegal o projeto de lei (PL) que equipara o aborto ap\u00f3s a 22\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio. Com 81 membros, o Conselho da OAB \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o que representa a advocacia brasileira.<\/p>\n

\u201cAbsoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade da proposi\u00e7\u00e3o legislativa em quest\u00e3o, al\u00e9m de perversas misoginia e racismo. Em suma, sob \u00f3tica do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos o PL 1904\/2024 \u00e9 flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal\u201d, afirma o parecer.<\/p>\n

O documento considera ainda que o PL remonta \u00e0 Idade M\u00e9dia, sendo \u201catroz, degradante, retr\u00f3grado e persecut\u00f3ria a meninas e mulheres\u201d. De acordo com o parecer, \u201c[o PL] obriga meninas e mulheres, as principais v\u00edtimas de estupro, a duas op\u00e7\u00f5es: ou ela \u00e9 presa pelo crime de aborto, cujo o tratamento ser\u00e1 igual ao dispensado ao crime de homic\u00eddio simples, ou ela \u00e9 obrigada a gerar um filho do seu estuprador\u201d.<\/p>\n

O Conselho votou a favor do parecer produzido por comiss\u00e3o formada por cinco representantes da OAB, todas mulheres, lideradas pela conselheira da Silvia Virginia Silva de Souza, atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos Foto: Raul Spinass\u00e9\/OAB Nacional<\/em><\/p>\n

Foram realizados \u201c75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de at\u00e9 13 anos, 56% negras. O retrato das v\u00edtimas deste projeto de lei, se aprovado, s\u00e3o meninas pobres e negras que tem voz aqui, sim, nesse plen\u00e1rio. Eu vim desse lugar\u201d, disse Silvia de Souza durante a sess\u00e3o do Conselho da OAB.<\/p>\n

O parecer foi feito \u00e0 pedido do presidente da Ordem, Beto Simonetti (foto principal<\/strong>), que destacou que o documento aprovado hoje n\u00e3o \u00e9 uma mera opini\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, forte, firme, serena e respons\u00e1vel. E, a partir dele, n\u00f3s continuaremos lutando no Congresso Nacional, atrav\u00e9s de di\u00e1logo, e bancando e patrocinando a nossa posi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

O documento aprovado pelo Conselho da OAB pede que o projeto de lei que equipara o aborto ao homic\u00eddio seja arquivado ou, caso aprovado, que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Inconstitucional<\/strong><\/h4>\n

O parecer afirma que o PL 1.904\/24 viola \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o por n\u00e3o proteger e garantir o direito \u00e0 sa\u00fade, principalmente \u00e0s mulheres v\u00edtimas de estupro. Segundo o parecer, a pena imposta pelo projeto \u00e0 mulher v\u00edtima de estupro, por ser maior que a pena imposta hoje ao estuprador, tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da proporcionalidade que deve reger o direito penal.<\/p>\n

\u201cAtribuir \u00e0 v\u00edtima de estupro pena maior que do seu estuprador, n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade da proposi\u00e7\u00e3o legislativa, al\u00e9m de tratamento desumano e discriminat\u00f3rio para com as v\u00edtimas de estupro\u201d, diz o documento.<\/p>\n

De acordo com o projeto, a mulher poder\u00e1 ter uma pena que chega a 20 anos, enquanto o estuprador pode pegar, no m\u00e1ximo, 10 anos de cadeia.<\/p>\n

O documento aprovado hoje pela OAB destaca ainda que o texto \u201cgrosseiro e desconexo da realidade\u201d n\u00e3o considera as dificuldades que as mulheres e meninas v\u00edtimas de estupro t\u00eam para acessar o aborto legal.<\/p>\n

\u201cO PL n\u00e3o se preocupou com a possibilidade de uma descoberta tardia da gravidez, fen\u00f4meno comumente percebido nos lugares mais interioranos dos Estados brasileiros, ou ainda, com a des\u00eddia do Estado na assist\u00eancia m\u00e9dica em tempo h\u00e1bil\u201d, argumentou.<\/p>\n

Segundo a OAB, as dificuldades impostas pela realidade justificam a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez acima da 22\u00aa semana.<\/p>\n

\u201cNo Brasil, o abortamento seguro est\u00e1 restrito a poucos estabelecimentos e concentrada em grandes centros urbanos. A dificuldade em reconhecer os sinais da gravidez entre as crian\u00e7as, ao desconhecimento sobre as previs\u00f5es legais do aborto, \u00e0 descoberta de diagn\u00f3sticos de malforma\u00e7\u00f5es que geralmente s\u00e3o realizados ap\u00f3s primeira metade da gravidez, bem como \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de barreiras pelo pr\u00f3prio sistema de sa\u00fade (obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, exig\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial, dentre outros) constituem as principais raz\u00f5es para a procura pelo aborto ap\u00f3s a 20\u00aa semana de gravidez\u201d, explica o parecer.<\/p>\n

Direito Penal<\/strong><\/h4>\n

O parecer afirma que o Direito Penal deve ser usado como \u00faltimo recurso, j\u00e1 que ele \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da reserva legal. \u201cO Direito penal torna-se ileg\u00edtimo quando a servi\u00e7o do clamor social, pois sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser como ultima ratio, e n\u00e3o como primeira e \u00fanica op\u00e7\u00e3o\u201d, diz o documento.<\/p>\n

Outro argumento utilizado \u00e9 o de que o PL viola o princ\u00edpio da humanidade das penas.<\/p>\n

\u201cA imposi\u00e7\u00e3o de pena de homic\u00eddio \u00e0s v\u00edtimas de estupro \u00e9 capaz de ostentar caracter\u00edsticas de penas cru\u00e9is e infamantes, o que seria um retrocesso e uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da humanidade das penas\u201d, argumentou.<\/p>\n

Laicidade e v\u00edcio formal<\/strong><\/h4>\n

Segundo a OAB, o PL tamb\u00e9m feriria o princ\u00edpio do Estado Laico, que sustenta que convic\u00e7\u00f5es de determinada religi\u00e3o n\u00e3o podem ser impostas ao conjunto da sociedade.<\/p>\n

\u201cA pol\u00edtica criminal proposta no PL em an\u00e1lise, no seu aspecto sociol\u00f3gico aparenta estar imbu\u00edda de convic\u00e7\u00f5es te\u00edstas, ao passo que se afastar da realidade de meninas e mulheres brasileiras estupradas e engravidadas por seus algozes e, portanto, n\u00e3o encontra abrigo no princ\u00edpio da laicidade do Estado\u201d, diz.<\/p>\n

A OAB tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de a urg\u00eancia do projeto de lei ter sido aprovado sem discuss\u00e3o com a sociedade.<\/p>\n

\u201cNotado v\u00edcio formal, vez que n\u00e3o foi apregoado pela Mesa [da C\u00e2mara] podendo ser votado diretamente no Plen\u00e1rio, sem que antes fosse submetido \u00e0 an\u00e1lise das comiss\u00f5es de m\u00e9rito da C\u00e2mara, sendo, ainda, suplanta possibilidade de participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas nos debates e discuss\u00f5es acerca desta tem\u00e1tica\u201d, completou.<\/p>\n

Defesa do PL<\/strong><\/h4>\n

De autoria do deputado federal S\u00f3stenes Cavalcante (PL\/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Ao justificar o projeto, o deputado S\u00f3stenes sustentou que \u201ccomo o C\u00f3digo Penal n\u00e3o estabelece limites m\u00e1ximos de idade gestacional para a realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro j\u00e1 seja vi\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

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Por Ag\u00eancia Brasil – Foto Marcelo Camargo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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