{"id":140409,"date":"2024-11-12T09:44:06","date_gmt":"2024-11-12T12:44:06","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=140409"},"modified":"2024-11-12T09:44:06","modified_gmt":"2024-11-12T12:44:06","slug":"pgr-pede-suspensao-de-leis-que-autorizam-as-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/pgr-pede-suspensao-de-leis-que-autorizam-as-bets\/","title":{"rendered":"PGR pede suspens\u00e3o de leis que autorizam as bets"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o enviada ao STF tamb\u00e9m visa as portarias editadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa<\/em><\/h3>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet Branco, encaminhou na segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis n\u00ba 14.790\/2023 e n\u00ba 13.756\/2018, por n\u00e3o atenderem a requisitos m\u00ednimos de preserva\u00e7\u00e3o de bens e valores da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As normas permitem a explora\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).<\/p>\n

Al\u00e9m das leis federais, a a\u00e7\u00e3o pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que \u00e9 definido, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da aposta, quanto o apostador poder\u00e1 ganhar no caso de acerto.<\/p>\n

Segundo o PGR, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do car\u00e1ter predat\u00f3rio que o mercado de apostas virtuais ostenta\u201d. Ele acrescenta que o instrumento previsto em lei para admitir a explora\u00e7\u00e3o de loterias pelo Estado \u00e9 constitucionalmente impr\u00f3prio.<\/p>\n

Gonet argumenta, na a\u00e7\u00e3o, que a legisla\u00e7\u00e3o das bets fere direitos sociais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, direitos do consumidor, de propriedade, da crian\u00e7a e do adolescente, do idoso e da pessoa com defici\u00eancia. \u201cEntra em linha de choque com princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica e do mercado interno e com o dever do Estado de prote\u00e7\u00e3o da unidade familiar. Al\u00e9m disso, despreza a imposi\u00e7\u00e3o constitucional de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o. Desvia-se, igualmente, de restri\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 propaganda de produtos de alto risco para a sa\u00fade\u201d, enumera.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.756\/2018 instituiu a nova modalidade de apostas e disp\u00f4s sobre a destina\u00e7\u00e3o de parte dos recursos, mas n\u00e3o regulamentou a aposta virtual. Esse novo mercado surgiu sem crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o e do mercado nacional, circunst\u00e2ncia agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros pa\u00edses, ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o incide, dificultando o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como a tributa\u00e7\u00e3o da atividade. A Lei n\u00ba 14.790\/2023 teve o intuito de diminuir impactos sociais negativos do novo mercado, mas n\u00e3o foi suficiente, segundo Gonet.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o PGR pede a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n\u00ba 14.790\/2023, que tratam da modalidade das apostas de quota fixa, quanto dos artigos 29 a 33 da Lei n\u00ba 13.756\/2018, que institu\u00edram a nova modalidade de apostas. O procurador-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m faz pedido cautelar (decis\u00e3o liminar provis\u00f3ria) para que as normas questionadas tenham a efic\u00e1cia suspensa, com a consequente proibi\u00e7\u00e3o das bets.<\/p>\n

Paulo Gonet Branco pontua que n\u00e3o pretende, na ADI, que o Supremo Tribunal Federal atue como legislador positivo.<\/p>\n

\u00cdntegra da a\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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